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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Christine Santini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016803720208260152_5ba98.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000315584 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001680-37.2020.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante H. Y., é apelada F. N. Y..

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para o fim de anular a sentença. V.U. Compareceu para sustentação oral o Dr. Eduardo Henrique Martins", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

CHRISTINE SANTINI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1001680-37.2020.8.26.0152 – Cotia

Apelante: Hironobu Yoshino

Apelada: Fukiko Noguchi Yochino

Juiz Prolator: Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues

TJSP (Voto nº 37.402)

Apelação Cível.

Ação de arbitramento de aluguel Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Recurso de apelação interposto pelo autor Ação de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já separados, titulares de bem imóvel comum ainda não definitivamente partilhado

Possibilidade Precedentes Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificado Anulação da R. Sentença apelada, com retorno dos autos à origem para que haja o regular prosseguimento do feito.

Dá-se provimento ao recurso para o fim de anular a sentença.

1. Trata-se ação de arbitramento de aluguel movida por

H.Y. em face de F.N.Y., alegando, em síntese, que as partes foram

casadas e se tornaram coproprietárias do imóvel descrito na inicial (fls.

02). Ocorre que o imóvel encontra-se em uso exclusivo pela ré desde a

separação de fato do casal, recusando-se a requerida a desocupá-lo.

Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de metade do valor

devido a título de aluguel do imóvel, pelo uso da quota-parte a que tem

direito, a partir da separação de fato do casal ou desde a prolação da

sentença que decretou o divórcio do casal.

O processo foi extinto, sem resolução do mérito, por

Apelação Cível nº 1001680-37.2020.8.26.0152 - Voto nº 37.402

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ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 148/151).

Embargos de declaração foram rejeitados pela R. Decisão de fls. 160.

Apela o autor, alegando, em síntese, que o fato de ainda não ter havido trânsito em julgado da liquidação da sentença proferida nos autos da ação de divórcio entre as partes não impede que seja reconhecido o direito à indenização da parte que ficou sem o bem comum. Postula, assim, a anulação da R. Sentença e o julgamento de procedência da ação (fls. 163/171)

Processado o recurso, não foram apresentadas contrarrazões.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 183).

É o relatório.

2. O recurso merece provimento.

Preservado o entendimento do MM. Juízo a quo, não é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de

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pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, pretende o autor obter indenização pelo uso de sua quota-parte no imóvel descrito na inicial (fls. 02), bem comum entre as partes e ocupado com exclusividade pela ré desde a separação de fato do casal.

O fato de ainda não ter sido processada a liquidação da sentença proferida nos autos da ação de divórcio entre as partes de maneira alguma obsta o pedido de arbitramento de aluguel. Isto porque, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o “imóvel comum do casal, que não foi objeto da partilha, quando da separação consensual, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, dá ao outro o direito de receber indenização, porquanto, neste caso, não subsiste mais a mancomunhão, mas, simplesmente, um condomínio, regido pelas normas que lhe são pertinentes e não pelo direito de família” (REsp. nº 436.935/RS, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 296).

No mesmo sentido:

“Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização

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correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Arts. 1.319 e 1.315 do CC/02.

- Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação.

- Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.

- Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da

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necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02.

Recurso especial parcialmente provido.”

(REsp 983.450/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 02.02.2010, DJe 10.02.2010) (g.n.).

Sobre o tema também já debruçou esta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado, sob a precisa relatoria do Desembargador Claudio Godoy:

“...Enquanto no condomínio cada qual dos condôminos detém, do ponto de vista quantitativo, parte ideal da coisa comum, malgrado com iguais direitos, assim do ponto de vista qualitativo, ao uso do bem, e sem que um possa impedir igual uso ao outro, na comunhão matrimonial a coisa toda pertence a ambos os comunheiros, apenas que sempre um acompanhado do outro.

Por conta desta distinção, atentando-se ao fato inegável de que a comunhão, que não se estabelece sobre cada bem, isoladamente considerado, senão sobre o patrimônio comum do casal, somente se

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extingue com a dissolução do casamento (ou da união estável) e partilha dos bens, não faltam, de fato, decisões a impedir que, antes disso, haja cobrança de aluguel pelo uso exclusivo, afinal decorrente e solucionável pelos mecanismos próprios do direito de família, endereçada por um dos comunheiros contra o outro (v.g. STJ, Resp. 1.212.247-SP, j. 27.04.2010; mesmo desta Câmara: TJSP, Ap. civ. n. 9169063-89.2008.8.26.0000, j. 07.02.2012).

Respeitável e respeitado, embora, este entendimento, tem-se sejam imperiosas algumas ponderações. Em primeiro lugar, nas situações todas de composse, em geral, característica a eventualidade de se solver pela via indenizatória questões afetas ao uso da coisa, mesmo não se excluindo acesso aos interditos se se quebra a regra disposta no artigo 1.199 do CC, dandose um compossuidor a impedir exercício de posse pelos demais (v.g. STJ, Resp. 136.922).

Possível objetar que, na espécie, a posse pro indiviso se exerce por causa e nos moldes do direito afeto ao casamento, não dissolvido e o que se dará pelo regramento próprio, de resto como todo o patrimônio comum, assim a afastar arbitramento de aluguel.

Mas cabe aí a segunda ponderação a fazer. O casal, na hipótese presente, mais que separado de fato, segundo consta, assim se encontra por ordem cautelar.

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O apelante incontroversamente permaneceu residindo no imóvel por muito tempo, sem igual uso da apelada, mesmo que fosse para potencializar, por exemplo com a locação, fruto a ambos revertido.

Calha, ainda nesta esteira, a lembrança dos extensos efeitos que se reconhecem, antes que à separação cautelar, mas à separação de fato, afinal porque denota a falência do conteúdo material do casamento. Daí a cessação do dever de fidelidade, da condição sucessória (ao menos com a discutível contingência do art. 1.830 do CC), ou a cessação, segundo se entende, da comunicação dos bens posteriormente adquiridos, mesmo hoje admitindo-se que o separado de fato constitua união estável, destarte nova entidade familiar (art. 1.723, par.1º, do CC).

Por isso se supõe injustificável que, neste contexto, permaneça o apelante se aproveitando sozinho, com exclusividade, de coisa a ambos pertencente, excluindo a virago de qualquer participação ou fruição que mesmo a comunhão, senão o condomínio, lhe haveria de propiciar.

E este, enfim, o terceiro ponto a suscitar.

Repugna ao sistema que tal proveito se prestigie em detrimento da apelada, aí sim, real causa de enriquecimento indevido. Nem se há de coonestá-lo mediante socorro ao regramento e condições de uma

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união matrimonial que, em última análise, na realidade não mais persiste. Daí admitir-se o arbitramento de aluguel, tal como deliberado devido desde a citação, momento da constituição em mora, de resto na esteira de inúmeros precedentes da Corte (v. TJ-SP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 990.10.522148-3, Rel. Beretta da Silveira, j. 18.01.2011; 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação 440.212.4/1-00, Rel. Francisco Loureiro, j. 10.04.2008; 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9217065-95.2005.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, j. 21.09.2011; 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9150262-62.2007.8.26.0000, Rel. Luiz Ambra, j. 05.10.2011; 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação 990.10.189062-3, Rel. Grava Brazil, j. 27.07.2010; 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9171936-96.2007.8.26.0000, Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 10.05.2011).”

(Apelação Cível nº 0002899-92.2005.8.26.0196, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 12.05.2015, V.U.)

Conforme consta dos autos, o autor e a ré, então casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram o imóvel localizado à Rua Diogo Alvares, 74, Jardim São Paulo II, no município de Cotia, estado de São Paulo, devidamente descrito como unidade

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autônoma 14 do empreendimento averbado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia SP, sob nº 18, na matrícula nº 22412.

E, segundo consta da inicial, com a separação de fato do casal, ocorrida em julho de 2015, a ré permaneceu na posse do referido imóvel com exclusividade, sem efetuar o pagamento de qualquer contraprestação.

Nesse contexto, ajuizou o autor a presente ação de arbitramento de aluguel, a fim de compelir a ré ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum.

Dessa forma, na hipótese dos autos, não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser anulada a R. Sentença apelada para que o processo tenha seu regular prosseguimento na Vara de Origem, com a regular citação da ré, uma vez que, conforme se verifica a fls. 122/123, a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da requerida.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença.

Christine Santini

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200711086/apelacao-civel-ac-10016803720208260152-sp-1001680-3720208260152/inteiro-teor-1200711112