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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2234493-87.2020.8.26.0000 SP 2234493-87.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22344938720208260000_f2b19.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIAAPOSENTADORIA ESPECIALGUARDA CIVILMUNICÍPIO DE RIO CLARODemanda proposta com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC, visando à rescisão de v. acórdão, por meio do qual a 2ª Câmara de Direito Público dessa E. Corte Bandeirante reconheceu o direito à aposentadoria especial perseguido pelo requerido – Cabimento – Aresto que se pretende rescindir está em dissonância com a ordem jurídica pátria a respeito da matéria debatida, consolidada à época do julgamento – Entendimento do C. STF no sentido de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco – Mandado de Injunção nº 6.515/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018; Mandados de Injunção nº 6.770, nº 6.780, nº 6.773 e nº 6.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgados em 20/06/2018; Informativos nº 801 e nº 907, disponibilizados pelo C. STF respectivamente em 02/10/2015 e 22/06/2018 (anteriores ao julgamento do aresto rescindendo) – Afastada aplicação supletiva da regra do art. 1º da Lei nº 51/85, inexiste outro parâmetro aplicável na espécie – Art. 32, incs. I e II, alíneas a e b, da Lei Complementar Municipal nº 95/142 declarada inconstitucional por esse E. Tribunal de Justiça (ADI nº 2010962-58.2017.8.26.000, Rel. Des. Ricardo Anafe, Órgão Especial, julgado em 26/07/2017, DJe. 18/07/2017) – Inaplicabilidade do art. 57da Lei nº 8.213/91 e da Súmula Vinculante nº 33 do STF – Hipótese em comento não se subsome ao art. 40, par.4º, inc. III, da CF (mas ao inc. II, da referida norma) – Ação rescisória julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200715003/acao-rescisoria-ar-22344938720208260000-sp-2234493-8720208260000