jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000722020208260470_be4fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. INCONTROVERSA A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA EXECUTIVA, DISTRIBUÍDA MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO DO EMITENTE DAS PROMISSÓRIAS. NÃO FOSSE O DUVIDOSO INTERESSE DO EMBARGANTE PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO, O VÍCIO NA CITAÇÃO DO CÔNJUGE, NÃO FICOU DEMONSTRADA A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73, § 1º, II E III, DO CPC, A LEGITIMAR A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E, COM ISSO, TORNAR OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO VIRAGO NA DEMANDA. PREVALECE O CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO, EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200720040/apelacao-civel-ac-10000722020208260470-sp-1000072-2020208260470