jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002763-51.2021.8.26.0482 SP 0002763-51.2021.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00027635120218260482_93085.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000319571

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002763-51.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante THIAGO DOS SANTOS PONTES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao Agravo a fim de determinar a complementação do exame, agora com o pronunciamento de Médico Psiquiatra; ultimada a providência, a nova apreciação do pleiteado o reeducando fará jus. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente) E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

GERALDO WOHLERS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38.322

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Agravo0002763-51.2021.8.26.0482, Comarca de Presidente Prudente

Agravante: Thiago dos Santos Pontes

Agravada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Trata-se de Agravo tempestivamente (fls. 01/2), porque de próprio punho, interposto por Thiago dos Santos Pontes em face da r. decisão de fls. 41/2, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Atis de Araujo Oliveira, da E. 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu progressão de regime (do fechado para o semiaberto).

No arrazoado de fls. 07/16 dignas 2

Agravo0002763-51.2021.8.26.0482 - Voto nº 38.322 - Presidente Prudente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

advogadas constituídas (fls. 17) insistem quanto a estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

O recurso foi respondido a fls. 47/50, anexando-se a fls. 51 o juízo de retratação, negativo. Parecer a fls. 84/9.

É o relatório.

2. O reclamo merece parcial acolhimento. A “Resolução SAP nº 88”, de 28 de abril de 2010, estabelece que:

“Art. 1º - Ficam definidos e padronizados os documentos que deverão ser encaminhados às Varas de Execuções Criminais, para fins de instrução de pedidos para concessão de benefícios e progressão de penas, conforme descrito nos artigos que compõem esta Resolução.

Art. 2º - Ficam definidos os servidores que deverão elaborar os documentos de que trata o artigo 1º desta Resolução, conforme descrito nos artigos que a compõem.

Art. 3º - Deverão integrar o grupo de servidores responsável pela elaboração dos documentos, de que trata o artigo 1º desta Resolução:

I - Diretor da unidade prisional;

II - Diretor de Segurança e Disciplina;

III - Diretor de Trabalho e Educação;

IV - Diretor de Reintegração e Atendimento à Saúde;

V - 1 Assistente Social e,

VI - 1 Psicólogo”.

Em casos análogos esta Relatoria já entendeu ser dispensável a participação de médico psiquiatra na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

avaliação se ela contar com todos aqueles profissionais elencados na Resolução retrocitada e se efetivamente, por seu conteúdo, puder auxiliar o Magistrado na identificação do mérito do sentenciado.

Não é o que se passa nos presentes autos.

Embora o “RELATÓRIO CONJUNTO DE AVALIAÇÃO” (fls. 68) veicule resultado favorável à progressão de regime, a Sr.ª Psicóloga consignou o seguinte: “assume o delito a ele imputado, justificando seus atos na falta de maturidade, crítica simplista. Planificações futuras necessitam de estruturação” (fls. 70).

Demais disso, cuida-se de sentenciado protagonista de três roubos bi-qualificados e porte ilegal de arma de fogo (fls. 61), que resgata pena reclusiva totalizada em 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias, com vencimento previsto para o longínquo dia 03.06.2038 (cf. o artigo 75 do Código Penal - fls. 59) e que ostenta duas faltas disciplinares de natureza grave (praticadas aos 11.10.2012 e 10.02.2013, fls. 62).

Destarte, uma vez que o trabalho de fls. 68/71, globalmente enfocado, não oferece parâmetros seguros ao julgador, tem-se que a dúvida a respeito da possibilidade da promoção do sentenciado ao estágio intermediário deve ser dirimida com sua submissão a nova avaliação, dessa vez com anamnese e prognóstico firmados também por médico psiquiatra.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Santos Pontes a fim de determinar a complementação do exame, agora com o pronunciamento de Médico Psiquiatra; ultimada a providência, a nova apreciação do pleiteado o reeducando fará jus.

Comunique-se a presente deliberação ao E. Juízo monocrático no prazo de cinco dias (artigo 251 do Regimento Interno desta Augusta Corte).

Geraldo Wohlers

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200736708/agravo-de-execucao-penal-ep-27635120218260482-sp-0002763-5120218260482/inteiro-teor-1200736732