jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2051006-80.2021.8.26.0000 SP 2051006-80.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20510068020218260000_e5d60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado, em tese, no cometimento de delito de trânsito ("racha"– art. 308do CTB)- Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Sequer comprovado o pleito de restituição do bem em 1º Grau – Ausência de comprovação da propriedade do veículo, registrado em nome de terceiro – Falta de interesse processual - Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200751493/mandado-de-seguranca-criminal-ms-20510068020218260000-sp-2051006-8020218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2051006-80.2021.8.26.0000 SP 2051006-80.2021.8.26.0000

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado, em tese, no cometimento de delito de trânsito ("racha" – art. 308 do CTB) - Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Sequer comprovado o pleito de restituição do bem em 1º Grau – Ausência de comprovação da propriedade do veículo, …