jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20510068020218260000_e5d60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000319258

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2051006-80.2021.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante MÁRCIO DUAIBES KALISCH, é impetrado MMº JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORUM DE GUARULHOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12.966

Mandado de Segurança nº 2051006-80.2021.8.26.0000

Comarca: Guarulhos - 6ª Vara Criminal

Impetrante: MARCIO DUAIBES KALISCH (Adv. Renato Macedo Santana (OAB/SP nº 382.890)

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de

Guarulhos

Mandado de Segurança Pretensão de restituição de veículo utilizado, em tese, no cometimento de delito de trânsito (“racha” art. 308 do CTB)- Impossibilidade

Inexistência de direito líquido e certo Sequer comprovado o pleito de restituição do bem em 1º Grau Ausência de comprovação da propriedade do veículo, registrado em nome de terceiro Falta de interesse processual - Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus.

Segurança denegada.

Inconformado com a apreensão do veículo Ford Fusion,

ano 2011, de placas NQD-2233, MARCIO DUAIBES KALISCH representado pelo

Advogado Renato Macedo Santana OAB/SP nº 382.890, impetrou o presente

mandado de segurança, com pedido liminar, afirmando que o veículo, que está

registrado em nome do antigo proprietário, Paulo Vinicio da Silva, foi apreendido

por suposto envolvimento no crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito

Brasileiro. Relata-se que o veículo se encontra em pátio particular, não houve entrega

de documento que comprovasse a apreensão do bem, assim como não consta dos

autos do Inquérito o respectivo auto de apreensão ou requisição de perícia. Defendese que o Impetrante se encontra sem qualquer informação sobre a situação do veículo

que adquiriu dias antes da apreensão. Requer, assim, a concessão da liminar para que

seja liberado o veículo ao Impetrante (fls. 01/05).

A liminar foi indeferida às fls. 29/30 e as informações

prestadas às fls. 34/36.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

denegação da ordem (fls. 143/145).

É o relatório.

Anoto que o mandado de segurança é via impugnativa

que exige a existência de direito líquido e certo , conforme previsão do art. 1º da Lei

nº 12.016/09:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifei)

A liquidez, requisito para amparo ao direito lesionado,

exige que o fato sobre o qual incida seja incontroverso, provado de plano, sem

margem a qualquer dúvida acerca de sua existência.

Acerca do direito líquido e certo, discorre Celso Agrícola Barbi 1 :

“Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.”

De início, consigno que não consta que o Impetrante

1 Do Mandado de Segurança, Forense, 9ª Edição. P. 53.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tenha sequer pleiteado em 1º Grau a restituição do automóvel em testilha.

Ressalta-se, por outro lado, que o Mandado de

Segurança também não poderia ser manejado como sucedâneo recursal, no caso de indeferimento do pleito, conforme preleciona a Súmula nº 267 2 , do Supremo

Tribunal Federal.

Destarte, conclui-se pela falta de interesse de agir do

Impetrante, diante da inadequação da via eleita, o que impõe a incidência do art. 485,

inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em conjunto com o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, devendo ser denegada a presente ação mandamental .

E ainda que assim não fosse, não se vislumbra, ao

menos a princípio, direito líquido e certo a ser resguardado.

Narram as informações da Autoridade apontada como coatora:

“Consta dos autos de inquérito policial que no dia 18 de fevereiro de 2021, por volta das 22:30 horas, na Avenida Narain Singh, no. 10, Jd. Aracília, Cidade de Guarulhos, 24 veículos foram apreendidos e 33 pessoas foram qualificadas como investigados, incluindo o impetrante.

Segundo apurado pela equipe de investigadores do 4º DP, no mesmo dia e horário, a equipe policial, denominada equipe "delta", do 4º distrito policial de Guarulhos, utilizando uma viatura descaracterizada compareceu ao local dos fatos, objetivando colher elementos de prova para instruir o IPE 245806/2021. Conforme informações dos autos, o local dos fatos é conhecido pela prática de delitos de trânsito, vulgarmente denominado "pega", tipificado pelo artigo 308 da Lei 9503/97. Segundo relatou a equipe, durante a diligência, várias pessoas foram se reunindo no local, na qualidade de "corredores" e passaram a disputar corridas, ou "pegas". Nesse instante, os investigadores relataram a ocorrência ao delegado assistente, Dr. João Batista Pires Blasi, que solicitou apoio à Polícia Militar, na pessoa da Tenente Larissa.

As viaturas M-44105 e M-44106, do 44º BPM/M, compareceram no local e com a chegada dos policiais, muitos frequentadores 2 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

abandonaram o local, deixando seus veículos (B.O. fls. 11/25)

No total 24 veículos foram apreendidos, 33 pessoas foram qualificadas como investigados, além de 6 adolescentes, optando a autoridade policial pela não lavratura do auto de prisão em flagrante, por entender que seria necessária, para tanto, a individualização de condutas (fls. 26/34).

Os policiais responsáveis pela investigação colheram diversas imagens do local dos fatos, com as quais pretendem apurar a conduta de cada um dos investigados.

A autoridade policial requisitou perícia de todos os

veículos apreendidos, conforme requisições juntadas às fls. 37/105.

Posteriormente, os investigados Nathan Sousa Tomas da Silva (BO no.1359/2021), Lucas Darin, Gabriel Souza da Silva, Ademir de Melo Amaral (BO no. 1318/2021), a parte Sandra de Fátima Alves Marques (BO 1361/2021), todos complementares ao BO no.1044/2021, levaram os veículos para o 4º DP, os quais foram apreendidos e serão submetidos à perícia.

Aguarda-se a conclusão do inquérito policial, que retornou ao distrito policial de origem, para conclusão das investigações, bem como a realização da perícia nos veículos apreendidos (...)”.

As investigações do Inquérito Policial, até o momento,

não foram encerradas.

Neste ponto, ao contrário do que alega o Impetrante, o

veículo reclamado foi devidamente especificado no Auto de exibição e apreensão (fls. 29 Autos originários) e a sua perícia foi requisitada pela Autoridade Policial

(fls. 37 Autos originários).

Até o momento, a perícia de referido veículo não

aportou aos autos de Inquérito Policial. Da mesma forma, não consta que o Requerente ou o proprietário do veículo (Paulo Vinicio da Silva, cf. documentação)

tenham sido ouvidos perante a Autoridade Policial.

Sendo assim, referido bem, eventualmente, pode ser de

interesse à continuidade das investigações.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comprovou ser o proprietário do veículo, de forma que não se vislumbra, portanto, direito líquido e certo a ser resguardado.

Ante do exposto, pelo meu voto, denego a segurança.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200751493/mandado-de-seguranca-criminal-ms-20510068020218260000-sp-2051006-8020218260000/inteiro-teor-1200751514