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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2020.8.26.0477 SP XXXXX-16.2020.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059621620208260477_a5cb7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. E-COMMERCE. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Produtos cosméticos e de higiene adquiridos pela consumidora através do e-commerce da fornecedora. Produtos que nunca foram entregues. Cancelamento requerido, mas não providenciado. Pretensão à devolução do valor desembolsado e à indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. DANOS MORAIS. Sentença de primeiro grau que condenou a ré no valor de R$ 1.000,00. Recurso interposto apenas pela consumidora. Valor da indenização majorado para R$ 1.500,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, a ser suportado exclusivamente pela apelada. Incidência da Súmula nº 326 do E. STJ, não observada na origem. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, ante as disposições do art. 85, § 8º, do CPC/15. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200767510/apelacao-civel-ac-10059621620208260477-sp-1005962-1620208260477

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