jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10251517820188260564_77140.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2021.0000314468

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025151-78.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante WILSON DA SILVA RIBEIRO, são apelados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SBCPREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Declara o 2º juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1025151-78.2018.8.26.0564

Apelante: Wilson da Silva Ribeiro

Apelados: Municipalidade de São Bernardo do Campo

e outro

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Leonardo Fernando de Souza

Almeida

TJSP (voto nº 18251)

Funcionalismo Servidor público municipal de São Bernardo do Campo Recálculo de proventos de aposentadoria mediante incorporação da promoção vertical e da progressão horizontal, previstas na Lei Municipal nº 2.240/76 Necessidade de aferição positiva de critérios objetivos e subjetivos relacionados à vida funcional do servidor - Impossibilidade de avaliação retroativa dos respectivos parâmetros, após a passagem à inatividade Precedentes - Sentença de improcedência mantida Apelo do autor desprovido

Apelação cível manejada por Wilson da Silva

Ribeiro nos autos de demanda ordinária movida à face da Municipalidade

de São Bernardo do Campo e do Instituto de Previdência do Município

de São Bernardo do Campo - SBCPREV , os quais tramitaram perante a

1ª Vara de Fazenda Pública daquela Comarca, cujos pedidos foram

julgados improcedentes , condenando o vencido ao pagamento do ônus

sucumbencial, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o

valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

Vindica o apelante a desconstituição da r.

sentença, aduzindo, em síntese, que não pode ser prejudicado pela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

necessários à ascensão funcional, durante o período em que se encontrava na atividade. Discorre, outrossim, que cumpriu demais requisitos temporais objetivos à promoção.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado (fls. 769/775 e 780/793).

Tal, em abreviado, o relatório.

Demanda pelo rito ordinário ajuizada por servidor público municipal de São Bernardo do Campo , objetivando, na condição de aposentado , recálculo dos respectivos proventos de inatividade mediante incorporação de promoções horizontais e verticais , as quais a Municipalidade teria deixado de conceder durante a atividade, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/76 , com o pagamento das diferenças acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Em que pese aos argumentos do recorrente, a sentença não comporta reparo.

Com efeito, assim dispõe a Lei Municipal nº 2.240/76 acerca dos requisitos para a promoção horizontal e vertical:

Art. 413. A promoção vertical obedecerá aos critérios de tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade.

Parágrafo 1º. A promoção vertical somente se aplica aos servidores integrantes de carreira e é sempre subordinada à existência de vaga.

(...) Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos, e no segundo semestre,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

respectivamente, nos exercícios de numeração impar e par, no primeiro caso, a partir de 1977 e no segundo, a partir de 1978, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, ficando o concurso de promoção vertical subordinado à existência de vaga.

(...) Art. 429. O sistema de progressão horizontal proporciona a passagem do servidor de um grau ao imediatamente sucessivo, dentro da mesma referência.

Parágrafo único. A progressão dar-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento, aplicando-se a todos os servidores do quadro de pessoal, exceto aos ocupantes de funções previstas no Quadro Suplementar de Funções.

Art. 434. Serão promovidos de um grau para outro, em cada Secretaria, 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no artigo anterior, recaindo as promoções nos que obtiverem maior número de pontos.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo será considerada, exclusivamente, a lotação oficial de cada servidor, conforme assentamentos regulares do Departamento de Recursos Humanos, apurando-se os pontos de acordo com os seguintes critérios e respectivos itens de avaliação:

I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, até 50 (cinqüenta) pontos, compreendendo:

a) qualidade do trabalho;

b) quantidade do trabalho;

c) auto-suficiência;

d) iniciativa;

e) tirocínio;

f) colaboração;

g) ética profissional;

h) conhecimento do trabalho;

i) liderança;

j) compreensão dos deveres;

II - escolaridade e especialização profissional até 25 (vinte e cinco) pontos;

III - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

conceitos para cada item, de acordo com a ordem crescente do "Boletim de Merecimento", equivalente a "insuficiente", "regular", "suficiente", "bom" e "ótimo".

Parágrafo 1º. Os conceitos de que trata este artigo serão atribuídos pelo chefe imediato e pelo superior mediato, através do preenchimento de "Boletins Semestrais de Merecimento", os quais deverão ser devolvidos ao Departamento de Recursos Humanos devidamente preenchidos e assinados, até o décimo quinto dia útil dos meses de abril e outubro, aplicandose, para efeito de progressão, a média dos boletins relativos ao período de apropriação.

Conforme se verifica dos dispositivos legais em

referência, a promoção vertical e a progressão horizontal não se dão de

forma automática, mas mediante aferição de critérios objetivos e subjetivos

relacionados à vida funcional do servidor.

Decerto, a propósito da promoção vertical, além de

parâmetros objetivos relacionados ao tempo de serviço, assiduidade,

disciplina, títulos e escolaridade, é imprescindível a formação de uma lista

de classificação por carreira, subordinada à existência de vaga ” ( art. 413

da Lei Municipal nº 2.240/76 ).

Doutro turno, no que concerne à progressão

horizontal, a par dos critérios aplicáveis à promoção vertical (com exceção da

necessidade da existência de vaga, pois nesse caso a lei garante a progressão a 30%

dos servidores mais bem colocados), necessária se faz avaliação de parâmetros

subjetivos envolvendo aspectos tais quais motivação, iniciativa,

desempenho e relacionamento humano.

No caso concreto, tais avaliações, por omissão da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

atividade do servidor municipal, que nessa condição viu-se tolhido do direito às almejadas evoluções funcionais.

Contudo, a demanda foi ajuizada após a passagem à inatividade , de modo que, por mais criticável que se afigure a inércia do Poder Público, inviável a concessão retroativa das pretendidas evoluções pelo Poder Judiciário, à vista da impossibilidade de se verificar o integral preenchimento das exigências previstas em lei.

Noutras palavras, não se faz possível inferir se o servidor, ora aposentado, seria ou não bem avaliado ao tempo em que se encontrava na atividade, condição indispensável à concessão da progressão/promoção.

É dizer, conforme bem observado pelo Exmo. Des. Oswaldo Luiz Palu ao julgar caso crivado de analogia, “a progressão depende da avaliação de outros fatores como desempenho, motivação, quantidade de trabalho, iniciativa, dentre outros, todos aspectos subjetivos, inexistindo meios, portanto, para avaliação de servidores inativos, sendo impossível determinar-se se seriam ou não bem avaliados no passado, motivo por que, face às peculiaridades do caso concreto, o direito violado se consubstanciou em mera expectativa de direito.” (TJSP; Apelação Cível 1002849-60.2015.8.26.0564; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER

ASCENSÃO FUNCIONAL PROMOÇÃO VERTICAL

PROGRESSÃO FUNCIONAL RECÁLCULO DE PROVENTOS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -inadmissibilidade. Servidor público inativo. Pretensão à revisão dos proventos com base na implantação da progressão horizontal e promoção vertical. Ascensão funcional pelo simples transcurso do prazo de avaliação. Inadmissibilidade. Movimentação funcional que pressupõe a realização de avaliação de desempenho. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028373-59.2015.8.26.0564; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. São Bernardo do Campo. Sentença ultra petita. Adequação aos limites do pedido. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula nº 85 do C. STJ. Progressão horizontal. LM Nº 2.240/76. Necessidade de avaliações do servidor pela Administração, por meio de critérios subjetivos, e que no caso em tela ainda encontram óbice intransponível no fato de se tratar de funcionária já aposentada. Precedentes. Sentença reformada. Remessa necessária, considerada interposta, e recursos conhecidos e providos. (TJSP; Apelação Cível 1004614-66.2015.8.26.0564; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)

Ante o exposto, de rigor a mantença do decreto de

improcedência dos pedidos, escorreito na solução da lide, inclusive por

seus próprios e judiciosos fundamentos.

Como consectário lógico do julgamento, mantida a

sentença, cumpre majorar a verba honorária arbitrada na origem em 50%

(perfazendo valor global de 15% sobre o valor da causa), a título de honorários

recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 , observada a gratuidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Antecipo-me, por diretiva de economia

processual , à guisa de recomendação 1 e calcado sobretudo no interesse

público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República , a

expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria

no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais

expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e

do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se

como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem

recepcionados como procrastinatórios:

I desnecessidade do enfrentamento pelo

magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª

Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais, pois...

1 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário do leigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação” como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos, recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RATZ, in HandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet von H. Staub, Dritter Band, 1.Halbband, 3ª ed. Berlin/Nova York, 1978, Anhangzu § 349, anot.1 (338). RGRK-STEFFEN, anot.3 ao 676, in SOERGEN KommentarzumBürgerlichenGesetzbuch, Band 3, 11ª ed., Stuttgart/Berlin/Koen/Mainz, 1980. Fonte bibliográfica em Português: JORGE FERREIRA SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp.11/15. Nota explicativa do Desembargador.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 2 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se prestam

à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se pede que redecida;

pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante. 6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado contém

vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso no sentido

de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, nega-se provimento ao apelo.

SOUZA MEIRELLES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200784330/apelacao-civel-ac-10251517820188260564-sp-1025151-7820188260564/inteiro-teor-1200784354

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036481-33.2006.4.01.3800 MG 2009/0085329-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1028373-59.2015.8.26.0564 SP 1028373-59.2015.8.26.0564

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 11909 SP 2000/0039171-9