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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20315548420218260000_fe4d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2021.0000314390

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031554-84.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante ROSARIA CONCEIÇÃO LAZARO DA COSTA, é agravado DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRT-12 – ABCD – SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Declara o 2º juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

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12ª Câmara – Seção de Direito Público

Agravo de instrumento nº

2031554-84.2021.8.26.0000

Agravante: Rosária Conceição Lázaro da Costa

Agravado: Titular da Delegacia Regional

Tributária DRT 12

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública

TJSP (voto nº 18005)

Agravo de instrumento Tributário - Liminar em mandado de segurança IPVA Alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 17.293/2020 Revogação da isenção do imposto, previamente concedida em favor de pessoa com deficiência física Hipótese que traduz majoração indireta do tributo Evidenciada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c da CRFB Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar Restabelecimento do benefício fiscal que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito da impetração Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara Interlocutória reformada

Recurso provido

Agravo de instrumento manejado por Rosária

Conceição Lázaro da Costa nos autos de mandado de segurança

impetrado em face do Titular da Delegacia Regional Tributária (DRT 12) ,

em trâmite perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São

Bernardo do Campo, desafiando decisão que indeferiu liminar que visava à

suspensão da exigibilidade de IPVA relacionado ao exercício de 2021.

Vindica a parte agravante a reforma da

interlocutória combatida, ao sustentar, em síntese, o cabimento da medida

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Estadual nº 17.293/2020 e pelo Decreto Estadual nº 65.337/2020 , na

sistemática da isenção de IPVA em favor de pessoas com deficiência física,

violam o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a lei em

comento passou a vigorar em 15/10/2020 e o fato gerador do IPVA ocorreu

menos de noventa dias após, em 1º/10/2021, além de violar o princípio da

isonomia.

Recurso tempestivo, processado sem antecipação

da tutela recursal e contrariado (fls. 85/101).

Tal, em abreviado, o relatório.

Agravo de instrumento desafiando interlocutória

que indeferiu liminar em mandado de segurança, proferida nos seguintes

termos:

“Vistos.

1) Defiro a AJG e a prioridade processual, anotando-se.

2) Considerando que há notícia nos autos nº 1000522-35.2021 (desta Vara) de que a Secretaria da Fazenda fará o recadastramento automático dos veículos cuja isenção foi concedida antes de 1º de janeiro de 2021, sendo que para aqueles proprietários que não se enquadrarem nos novos critérios o benefício será cessado, presente, em tese, o interesse de agir para prosseguimento da demanda.

3) Afirma a parte impetrante ser pessoa portadora de deficiência (monoparesia de MSD), situação que interfere em sua mobilidade restringindo a condução a veículo automotor com transmissão automática e direção hidráulica. Com a edição da lei estadual nº 17.293/2020, que modificou os requisitos para a isenção do IPVA, alegou sofrer prejuízo, já que não respeitada a

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anterioridade nonagesimal, além de violação ao princípio da isonomia. Requer, em sede liminar, a suspensão da cobrança do IPVA 2021 e dos exercícios seguintes, mantendo a isenção do benefício fiscal e possibilitando o licenciamento regular do veículo. Sem que se saiba a versão da impetrada a respeito dos fatos alegados, indefiro o pedido de liminar.

4) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora.

5) Em cumprimento ao art. , II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

6) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional.

7) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.

Intime-se”. (fls. 36 dos autos originários)

O recurso comporta acolheita.

Consabido, a concessão de liminares em mandado

de segurança, nos termos no art. , III , da Lei Federal nº 12.016/2009 ,

tem como pressupostos o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do

direito invocado, assim como o periculum in mora, representado pelo risco

de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida objetivada com a

impetração, ocasionando dano grave ou de difícil reparação.

Pois bem, sem a pretensão de esmiuçar o mérito

causa, o qual será oportunamente analisado em sede de cognição

exauriente pelo Juízo a quo, vislumbram-se presentes os requisitos

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Com efeito, a alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 , em breve síntese, instituiu a previsão de que, para fruição da isenção do IPVA no exercício de 2021, pessoas com deficiência física severa ou profunda , aptas à condução, deverão comprovar adaptações ou customizações do veículo, de acordo com a situação individual do condutor.

De fato, a edição da nova lei implicará revogação da isenção tributária para parcela das pessoas com deficiência, quais sejam aqueles que não necessitarão de qualquer customização do veículo.

Destarte, a revogação da isenção traduz, por via indireta , exigência de novo imposto para os antigos beneficiários, doravante excluídos (condição na qual se enquadra a impetrante, ora agravante), hipótese que, prima facie e sem prejuízo do julgamento do mérito, evidencia malferição ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c , da Constituição da República 1 .

Vale dizer, é entendimento assente do Pretório Excelso que “(...) não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente da 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...) III - cobrar tributos:

(...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003)

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revogação de benefícios fiscais” (RE 1.053.254/RS, j. 26/10/18).

Convinhável registrar, por oportuno, que a precitada anterioridade nonagesimal não se aplicaria ao IPVA somente no que concerne à base de cálculo do imposto, consoante expressa dicção do

2

art. 150, § 1º da CRFB , não havendo exceção no que se refere à majoração indireta do tributo, que na espécie decorre da revogação da isenção anteriormente conferida ao contribuinte.

Por fim, sem desconhecer o teor da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF , pela qual “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” , esclareça-se desde já que a concessão da presente medida limita-se ao efeito concreto de restabelecer o benefício fiscal em favor da parte agravante com deficiência física, ao menos até o julgamento do mérito da impetração.

Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Tribunal de Justiça , inclusive desta C. 12ª Câmara de Direito Público :

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO A Lei Estadual n.º 17.293/2020 alterou a redação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 e, com isso, restringiu as 2 Art. 150, § 1º da CRFB: “A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,

153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”

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hipóteses em que os portadores de deficiência física poderiam ser contemplados com a isenção de IPVA

Em sede de cognição sumária, o surgimento da carga tributária para os antigos beneficiários, agora excluídos, tal como a agravante, parece transgredir o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal Indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido liminar do writ, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 2021 e subsequentes Presentes os requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09

Decisão reformada Recurso provido em parte. (TJSP;

Agravo de Instrumento 2033874-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, impetrado para suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao veículo de propriedade do ora agravante, portador de deficiência física. Nova redação do artigo 13 da Lei estadual nº 13.296/2008 conferida pela Lei estadual nº 17.293/2020, mais restritiva, sugerindo retorno da legislação tributária paulista do IPVA a situação que no passado ainda recente suscitou vivo debate na jurisprudência, que acabou por afastá-la. Presentes os requisitos legais da liminar pleiteada em primeiro grau. Agravo provido, por maioria de votos, mantida e ratificada a tutela recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014880-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)

Entrementes, sobreleve-se que o risco de dano se

evidencia a partir da efetiva revogação do benefício fiscal já materializada

pela autoridade tributária, com exigibilidade imediata do IPVA desde janeiro

de 2021, implicando prejuízo financeiro concreto ao contribuinte.

Por todo o exposto, presentes os requisitos

necessários à concessão da medida liminar, quais sejam o fumus boni iuris e

o periculum in mora, impõe-se a reforma da r. decisão agravada a fim de

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Antecipo-me, por diretiva de economia

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processual , à guisa de recomendação e calcado sobretudo no interesse

público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República , a

expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria

no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais

expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e

do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se

como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem

recepcionados como procrastinatórios:

I desnecessidade do enfrentamento pelo

magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª

Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais, pois...

3 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário do leigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação” como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos, recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RATZ, in HandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet von H. Staub, Dritter Band,

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“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 4 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se prestam

à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se pede que redecida;

pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,

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DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante. 6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado contém

vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso no sentido

de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

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oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento

serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, dá-se

provimento ao recurso.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

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