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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Maia da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10007729420208260405_599a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000312134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000772-94.2020.8.26.0405/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante LEANDRO ROCHA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado PRODUTORA NACIONAL SHOWS E EVENTOS LTDA..

ACORDAM , em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente sem voto), DÉCIO RODRIGUES E FÁBIO PODESTÁ.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

MAIA DA ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VOTO Nº: 39728

EDCL. Nº: 1000772-94.2020.8.26.0405/50000

FORO: FORO DE OSASCO

EBTE.: LEANDRO ROCHA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

EBDO.: PRODUTORA NACIONAL SHOWS E EVENTOS LTDA.

*RECURSO Embargos de declaração Omissão

Inexistência Contrato de confissão de dívida Questão discutida nos presentes autos, de natureza cível, difere daquela reconhecida na seara trabalhista Simulação e coação não verificados Prequestionamento Embargos de declaração não se prestam como meio de prequestionamento de matéria já apreciada Embargos rejeitados*

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 990/997, que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

Aduz o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quanto a não apreciação dos efeitos da coisa julgada sobre a tese da incompetência material, sobretudo ao não ter sido apreciado o conteúdo da sentença trabalhista, de forma a constatar que a matéria objeto da execução é a mesma tratada na justiça especializada; houve violação às disposições dos arts. , XXXVI e 114, VI e IX, da CF, além do art. 45, II, do CPC, aspectos estes não expressamente enfrentados no acórdão embargado, os quais requer sejam declarados, inclusive para efeito de prequestionamento; houve descumprimento do disposto nos arts. 11 e art. 489, § 1º, IV, do CPC ao não enfrentar os demais argumentos abordados na apelação.

Recurso tempestivo.

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É o relatório.

O v. acordão não contém qualquer vício.

Diferente do aduzido pela embargante, o v. acórdão não é omisso, porquanto fundamentou de maneira clara que a questão discutida nos presentes autos, de natureza cível execução de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC , difere daquela reconhecida na seara trabalhista relação de trabalho, dentre as hipóteses previstas no art. 114 da CF. Ainda, a parte não logrou êxito em provar ocorrência de simulação e coação.

Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar a decisão, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão destituídos.

O embargante se limita a retomar a matéria já discutida no decisum e, apesar de se referir a “omissão”, denota mera irresignação com o resultado, pois ausente qualquer vício.

Ainda que se possa entender por eventuais efeitos infringentes dos embargos de declaração, estes devem decorrer do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou da correção de erro material.

Ademais, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)".

“A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz

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uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este” (TJSP

Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original).

Acresça-se que os embargos de declaração não se prestam como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no v. acórdão.

Assim, não se vislumbrando qualquer dos vícios ensejadores do presente recurso, mas apenas a discordância do recorrente quanto à decisão dada ao julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

MAIA DA ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200810845/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10007729420208260405-sp-1000772-9420208260405/inteiro-teor-1200810851