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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_PET_01011174520208260968_97ae3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Turma Uniformização - Juizados Especiais

Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP

01501-900, Fone: 11 2171-6177, São Paulo-SP

Processo nº: 0101117-45.2020.8.26.0968

Registro: 2021.0000042747

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível nº 0101117-45.2020.8.26.0968, da Comarca de São Carlos, em que é reclamante CLEDINEIA APARECIDA JACYNTHO,, é reclamado COLÉGIO RECURSAL DE SÃO CARLOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Não conheceram o recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), MARCOS DE LIMA PORTA, CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, MILTON COUTINHO GORDO E SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI.

São Paulo, 30 de março de 2021

Heliana Maria Coutinho Hess

Relator

Assinatura Eletrônica

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Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP

01501-900, Fone: 11 2171-6177, São Paulo-SP

Processo nº: 0101117-45.2020.8.26.0968

0101117-45.2020.8.26.0968 - Fórum de São Carlos

ReclamanteCledineia Aparecida Jacyntho,

ReclamadoColégio Recursal de São Carlos

Voto nº*17-45.2020

RECLAMAÇÃO – recolhimento de ITCMD – lançamento tributário conhecido do Fisco estadual a partir do pedido de Registro de Partilha – Não comprovação documental de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, tampouco de jurisprudência iterativa atual e pacífica

Descabimento de reanálise de provas Questão pacificada nesta turma, conforme precedentes

Reclamação não conhecida.

Vistos.

Trata-se de reclamação sob a alegação de que o acórdão proferido pela

Turma Recursal de São Carlos, para acolher o recurso inominado da FESP e julgar

improcedente a ação de pedido de decadência ou prescrição. Este afrontou Súmula e

jurisprudência do STJ nª 555 REP 1.551.563/RJ sobre questão de direito: prescrição e

decadência de lançamento de débito de ITCMD de imóvel da reclamante por divórcio,

registrado no RI posteriormente.

É o relatório.

Fundamento e voto.

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O art. 14 da Resolução n. 589/2012 valendo a ressalva de que não restringiu as hipóteses do art. 988 do CPC - encontra respaldo legal no CPC/15 ao dizer que somente caberá reclamação para a Turma de Uniformização “para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes”.

Além disso, nos termos do artigo 4º, III, da Resolução nº 589/2012 que dispõe sobre o regimento interno da Turma de Uniformização, cabe ao Relator:

III- negar seguimento ao pedido de uniformização ou à reclamação manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Federal.

Como se sabe, esta turma analisa a reclamação, não o processo. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito, condizente com o já pacificado pelo STJ, e não por um ou outro caso isolado, que depende de circunstâncias específicas de fato e de análise da prova.

Na mesma linha, ao contrário do que se pode pretender, prevalece o entendimento segundo o qual este incidente excepcional visa tutelar o direito objetivo e não eventuais “injustiças” cometidas num caso concreto.

Tanto que a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da resolução nº 12/2009 do STJ, limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula daquela Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES).

Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve

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ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto e de transformação da turma de

uniformização em terceira instância recursal o que, registre-se, viola frontalmente os

princípios da simplicidade, efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais.

Ressalte-se que a Resolução é assertiva quanto a necessidade em se

demonstrar a divergência de acórdão do Colégio Recursal e jurisprudência do STJ

consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas

repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas

do STJ, ou em jurisprudência iterativa e pacífica, do que não se cogita.

Para tanto, insuficiente mera alegação de que o acórdão reclamado

contrariou jurisprudência do STJ, sumula 555.

O acórdão analisou os fatos e provas, conforme o pedido de registro

de imóveis e nota de devolução para comprovação do imposto, que teve inicio

somente em 2019, portanto, o fisco somente teve conhecimento a partir da data do

pedido ou do lançamento e não da data do divórcio em 1996 (p. 140;147).

O parecer do Ministério Público é pontual sobre a questão de afastar

a decadência e a prescrição do direito, pois o ITCMD tem como lançamento por

homologação a data do pedido de registro do bem pelo proprietário (p. 190/199).

Aliás, a Colenda 7ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de examinar questão

semelhante, com a edição de v. acórdão unânime, nos autos da Ap.

Cív. N.1052846-68.2018.8.26.0576, da relatoria do iminente

Desembargador Eduardo Gouvêa, j. em 07 de outubro de 2.019, com a edição da seguinte ementa:

“APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito ITCMD

Protesto de CDA Pleito que visa o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do ITCMD em razão da ocorrência de decadência e

prescrição -Sentença de improcedência Decadência - Lançamento e

cobrança do tributo que só pode ser efetivado após homologação da partilha, no caso em 2011 Termo inicial que passou a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento

poderia ter sido realizado Aplicação do art. 173, I, CPC Inscrição do

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débito em dívida ativa antes da consumação do prazo decadencial –

Prescrição Contagem da data da constituição definitiva do crédito

tributário que se dá com a notificação da decisão do processo

administrativo Ausência de documentos para aferir a prescrição –

Dano moral não configurado Sentença de improcedência mantida

Recurso desprovido”

Aliás, a Colenda 7ª Câmara de Direito Público do Egrégio

Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de examinar

questão semelhante, com a edição de v. acórdão unânime, nos autos

da

Ap. Cív. N.1052846-68.2018.8.26.0576, da relatoria do Eminente

Desembargador Eduardo Gouvêa, j. em 07 de outubro de 2.019, com a edição da seguinte ementa:

“APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de

débito ITCMD Protesto de CDA Pleito que visa o reconhecimento da inexigibilidade

do pagamento do ITCMD em razão da ocorrência de decadência e prescrição -Sentença de improcedência Decadência - Lançamento e cobrança do tributo que só

pode ser efetivado após homologação da partilha, no caso em 2011 Termo inicial que

passou a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o

lançamento poderia ter sido realizado Aplicação do art. 173, I, CPC Inscrição do

débito em dívida ativa antes da consumação do prazo decadencial -Prescrição

Contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a

notificação da decisão do processo administrativo Ausência de documentos para aferir

a prescrição – Dano moral não configurado Sentença de improcedência mantida

Recurso desprovido”.

Vê-se, portanto, que o órgão reclamado apenas deu interpretação

contrária à pretensão do reclamante, assim, verifica-se que a decisão reclamada não

afronta jurisprudência pacífica da Corte Superior, antes demonstra convencimento

devidamente motivado.

Além disso, entender de forma diversa, reconhecendo que a reclamante

comprovou suas alegações e, nesse sentido, julgar improcedente o pedido inicial,

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Processo nº: 0101117-45.2020.8.26.0968

exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de reclamação, conforme disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, e da súmula 10 desta Turma de Uniformização, aplicáveis por analogia.

Dessa forma, a reclamação não atende aos requisitos determinados no artigo 14 da Resolução TJSP nº 759/2016, patente o descabimento, conforme orientação pacificada nesta turma.

Posto isso, NÃO CONHEÇO da reclamação.

Desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacifico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS-/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Por fim, vale lembrar que eventual novo recurso descabido ou reiteração indevida de inconformismo poderá dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no enunciado uniforme nº 36 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, e outras sanções processuais.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201110027/peticao-civel-pet-1011174520208260968-sp-0101117-4520208260968/inteiro-teor-1201110054