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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Cível
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Arnaldo Luiz Zasso Valderrama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10006971920208260417_2d908.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: 1000697-19.2020.8.26.0417

Registro: 2021.0000042723

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000697-19.2020.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é TALITA DOS SANTOS MOREIRA, é recorrido PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO (Presidente sem voto), RICARDO BAREA BORGES E VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO.

São Paulo, 29 de abril de 2021

Arnaldo Luiz Zasso Valderrama

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: 1000697-19.2020.8.26.0417

1000697-19.2020.8.26.0417 - Fórum de Paraguaçu Paulista

RecorrenteTalita dos Santos Moreira

RecorridoPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Recurso inominado Servidora pública municipal - Percepção de saláriofamília - Derrogação da Lei Municipal n.º 02/1997 no tocante aos requisitos pela EC n.º 20/98 - Demandante que recebe remuneração superior à estipulada na portaria interministerial Recurso improvido.

Vistos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Trata-se de recurso oferecido por Talita dos Santos Moreira contra a r. sentença de fls. 92/95, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos.

O cerne da questão consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento do salário família. Não obstante os argumentos da douta Defensora, o recurso não merece provimento.

A autora exerce a função de auxiliar de serviços. Os holerites de fls.11/15 demonstram que a autora percebe atualmente salário bruto de R$ 1601,64

A requerente busca o recebimento do adicional de 8% referente ao salário família, destinado a quem tem filhos menores de 14, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 02/97, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A requerida rebate afirmando que o salário família só é devido a quem recebe até R$ 1.425,56 (valor atualizado previsto na Lei nº 1.968/97 que trata do Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS), valor superior à remuneração da requerente.

No Município de Paraguaçu Paulista, o benefício de salário-família foi regido pela Lei Municipal n.º 1.968/1997, que restringiu em seu art. 55 o direito ao servidor

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Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: 1000697-19.2020.8.26.0417

“com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, valor este corrigido a contar de 12/98 pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Posteriormente, a Lei Complementar n.º 02/1997 estipulou o direito a todo servidor, ativo ou inativo, que tiver filho menor de 14 anos de idade ou inválido, sem fazer qualquer menção ao requisito relativo à renda.

Todavia, o salário-família possui natureza constitucional previdenciária, tal como preconizam os artigos , XII, e 201, IV, da Constituição Federal.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, houve a limitação do benefício ao trabalhador de baixa renda que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, cujo valor será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social. Tal regra é autoaplicável e derrogou a regra constante da Lei Municipal n.º 02/1997 no tocante ao benefício em apreço, na medida em que a omissão, no rol dos requisitos, a respeito da renda do servidor, mostra-se incompatível com o preceito constitucional.

Ademais, a Lei n.º 9.717/1998 dispõe em seu art. que: “Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”.

Dessa forma, o regime próprio de previdência municipal somente pode conceder, com exceção das próprias normas constitucionais em contrário, benefícios previdenciários nos moldes previstos no Regime Geral da Previdência Social.

Nesse mesmo sentido, acerca da necessidade do preenchimento do requisito relativo à renda, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

SERVIDOR MUNICIPAL. Salário-família. Pretensão ao recebimento do benefício em razão do nascimento de sua segunda filha. Sentença de improcedência. Manutenção. Em que pese a Constituição Federal definir tal benefício como direito do trabalhador (arts. 7º, XII, e 39, § 3º), há a necessidade de preenchimento dos requisitos para sua concessão, em especial a demonstração de que se insere no conceito de "trabalhador de baixa renda" , nos termos do art. 32, da LCM nº 12/2002, vigente à época do

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Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: 1000697-19.2020.8.26.0417

pedido administrativo. Autor que aufere rendimentos em quantia superior ao critério estabelecido para a concessão do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0001683-56.2014.8.26.0075, Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão: 11ª Câmara de Direito Público; julgamento: 09/08/2016, destaquei)

Na mesma toada é a jurisprudência deste Colégio Recursal:

Recurso inominado. Servidor púbico municipal. Salário-família. EC 20/98. Derrogação da Lei Municipal 02/1997 no tocante aos requisitos. Benefício previdenciário pago aos servidores de baixa-renda. Teto fixado por meio de Portaria Interministerial . Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado n.º 1002931-08.2019.8.26.0417; Rel. Juiz Diogo Pôrto Vieira Bertolucci; Órgão: 2ª Turma Recursal Cível; Colégio Recursal de Assis; Julgamento: 09/06/2020, destaquei).

Ressalto que a Portaria 3.659/2020 do Ministério da Economia estabeleceu o valor limite da remuneração para a concessão do salário família em R$ 1.425,56, para o ano de 2020. Assim, considerando os holerites acostados às fls. 11/15, conclui-se que a autora não faz jus ao benefício ora pleiteado.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, manter a sentença pelos próprios fundamentos e condenar o recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201114327/recurso-inominado-civel-ri-10006971920208260417-sp-1000697-1920208260417/inteiro-teor-1201114387