jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Ana Catarina Strauch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20210736220218260000_730d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000323237

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021073-62.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante RODRIGO DE ALMEIDA FERRAZ, é agravado SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

ANA CATARINA STRAUCH

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Processo nº 2021073-62.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: RODOLFO DE ALMEIDA FERRAZ

AGRAVADA: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Comarca:- Campinas- 3ª. Vara Cível

VOTO nº 16856

AGRAVO DE INSTRUMENTO- Cumprimento de Sentença- Executado, representado nos autos pela Defensoria Pública e citado por Edital para pagamento do débito- Necessidade de nova intimação por edital, acerca da penhora realizada nos autos, nos termos do art. 841, parágrafos 1º e , do CPC e art. 854 do mesmo diploma legal- Celeridade processual, não se sobrepõe as normas processuais e ao devido processo legal- Decisão reformada-RECURSO PROVIDO.

Vistos,

Cuidam os autos, de Agravo de

Instrumento, interposto por RODOLFO DE ALMEIDA FERRAZ, representado por curadora especial, contra a r. decisão nos autos do Cumprimento de Sentença, que a agravada, promove em face do

agravante: “verbis”

“O requerido foi citado por edital e não constituiu procurador e tampouco compareceu aos autos. Em seu favor, atua a Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação por edital do executado para pagamento, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC (fls.27). Efetuada a penhora na conta do executado (fls. 59/60), foi bloqueada a quantia de R$ 4.180,48 e a Defensoria Pública requereu a intimação do executado por meio de edital (fls. 66).A renovação da publicação por edital contraria uma série de preceitos estabelecidos pelo novo CPC, em especial o da duração razoável do processo. Assim, tendo sido citado por edital e devidamente assistido pela Curadoria Especial, é dispensável a intimação da penhora, aplicando por analogia o disposto no art. 876, § 3º do Código de Processo Civil Prossiga-se a execução e manifeste-se a exequente, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

A liminar foi indeferida (fls.13).

Em apertada síntese, alega o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravante que, é réu no processo de cumprimento de sentença n.0003671.82.20202.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª. Vara da Comarca de Campinas. Foi intimado por edital para cumprimento da obrigação, e citado da mesma forma, nos autos da Ação Monitória.

Em agosto, a agravada requereu a

penhora, para bloqueio dos ativos financeiros, através do sistema BACENJUD (fls.49), deferido (fls.54/55). O valor bloqueado foi transferido para conta judicial (fls.61/62). A defensora requereu intimação do executado, por edital, acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC, pedido negado pelo i. magistrado, nos termos da fundamentação acima assentada.

Contraminuta ofertada (fls.18/21)

Vieram os autos Conclusos.

É o Relatório.

Enquanto a Defensoria Pública,

alega violação a regras processuais concernentes à expropriação de bens, com fulcro no parágrafo 2º. e caput do art. 186, 523, parágrafo 1º. e 2º, e caput do art. 841 do CPC.

De outro lado, o i. magistrado,

fundamenta sua decisão com esteio na “razoável duração do processo” e citação por edital, já levada a efeito nos termos do art. 513, parágrafo 2º e IV do CPC.

Vinga o inconformismo da agravante.

Não se pode confundir, a

intimação para pagamento, realizada nos termos do art. 513 do CPC, com a intimação necessária, após formalizada a penhora nos autos, mesmo nos casos em que o devedor tenha sido intimado, por edital, e esteja representado por curado especial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A um , porque é insuficiente a

intimação feita tão somente em nome da curadora especial.

A dois , porque, deve ser pessoal,

por expressa disposição legal, a intimação da penhora formalizada nos autos, do executado que não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, parágrafos 1º e , do CPC.

A três, porque, na hipótese de

atuação da Defensoria Pública, por ausência de relação contratual e tampouco de confiança, mostra-se inconveniente, a intimação da parte, na pessoa do Defensor Público.

A quatro , porque nos termos do

art. 513, parágrafo 2º, inciso II do CPC, há previsão expressa acerca da exigência de intimação pessoal da parte, quando representada pela Defensoria Pública.

E a quinto , porque, a busca pela

celeridade não pode se sobrepor, as normas processuais e ao devido processo legal.

Nessa quadra, nos termos do art.

182, parágrafo 2º do CPC, trata-se de ato fora das atribuições típicas do patrono, mormente a Defensoria Pública, que não tem poderes especiais para receber intimação.

Trago à lume, questão já

esclarecida por Dorival Renato Pavan, conforme comentário, nos autos do processo 218.4397.68.2020:

“O réu representado pela Defensoria Pública, embora não tenha sido revel, não tem a mesma relação profissional que aquela mantida com um advogado constituído. O Defensor Público, na maior parte dos casos, atua em determinadas fases do processo de conhecimento e nem sempre é o mesmo que fez, por exemplo, a defesa.

Ele é promovido, removido, entra em férias, tira licenças, enfim, está sujeito a uma série de contratempos no exercício do munus, as quais são circunstâncias que lhe retiram a aptidão de poder receber a intimação para cumprimento de sentença em nome do réu que representa no processo. A parte, muitas vezes, muda-se, não deixa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

endereço (...), de tal forma que a comunicação do ato objetivado pelo exequente não atingirá o fim almejado, impondo-se, assim, a sua intimação pessoal.

(...) o Defensor Público não pode ter o encargo de receber a intimação em nome do devedor. Há limites na sua representação processual que não podem ser as mesmas do advogado constituído mediante contratação particular pelo réu, agora executado.” ( Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 588, coord. Cassio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017 ).

Nesse sentido, caminha a

jurisprudência deste C. Tribunal:

“Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que intimou o agravante da penhora por seu curador especial. Nulidade da intimação. Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 841 do Código de Processo Civil e parágrafo 2º do artigo 854 do mesmo diploma legal. Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso” ( AI nº 2152935-30.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 24/10/2019 ).

Ante ao exposto, reformo a

decisão, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ANA CATARINA STRAUCH

Relatora

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201114824/agravo-de-instrumento-ai-20210736220218260000-sp-2021073-6220218260000/inteiro-teor-1201114850

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2227208-09.2021.8.26.0000 SP 2227208-09.2021.8.26.0000

Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0805256-67.2021.822.0000 RO 0805256-67.2021.822.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2152935-30.2019.8.26.0000 SP 2152935-30.2019.8.26.0000