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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10477345720198260100_81d84.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000323093

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº 1047734-57.2019.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes STEVEN MARK ROTH e LILIAN CARVALHO PIOVESAN ROTH, é embargado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MAUÁ.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos da primeira embargante e rejeitaram aqueles dos apelados Steven Mark Roth e outra. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 29 de abril de 2021

KIOITSI CHICUTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Julgamento Conjunto Embargos de Declaração 1047734-57.2019.8.26.0100/50000

COMARCA : São Paulo – 43ª Vara Cível do Foro Central

EBTES. : Steven Mark Roth e outra

EMBDO. : Condomínio Edifício Barão de Mauá

VOTO Nº 45.415

EMENTA: Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Ilegitimidade passiva da mandatária. Reconhecimento. Irregularidade quanto aos ônus sucumbenciais. Ocorrência. Ausência de omissão e contradição quanto à matéria de insurgência apontada pelos apelados proprietários da unidade autônoma. Matéria de insurgência examinada. Oferta com intenção de prequestionamento. Desnecessidade. Art. 1025 do CPC. Acolhimento dos embargos de declaração da primeira embargante e rejeição daqueles dos proprietários da unidade autônoma.

O acórdão reconheceu a ilegitimidade da mandatária, que age no interesse dos mandantes, proprietários da unidade autônoma. Em consequência, em relação a ela, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, arcando o autor com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00.

Inexiste qualquer irregularidade no acórdão embargado quanto à matéria de insurgência apontada pelos apelados Steven Mark Roth e outro. O que se percebe é o mero inconformismo dos ora embargantes com o desfecho da demanda, valendo destacar que a contradição que enseja a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, deve ser aquela verificável entre os elementos constantes na própria decisão, o que não se constata no caso.

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por pelos

apelados e pela advogada a acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara e que, por

unanimidade, deu provimento ao recurso.

Diz a primeira embargante que há omissão e contradição, eis que foi

reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, na qualidade de mandatária dos

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apelados, mas deixou-se de considerar que foi ela indevidamente incluída na ação, devendo o apelante, portanto, responder pela verba de sucumbência.

De outra parte, sustentam os embargantes Steven Mark Roth e outro que o v. acórdão não analisou as alegações do apelado, ou seja, de que os réus não desvirtuaram a finalidade residencial em sua locação, nem disponibilizaram o imóvel para ocupação de terceiros na modalidade hospedaria, tanto assim que afirmou que hospedagem é aquela prevista na Lei 11.771/2008 e na Portaria 100/2011 do Ministério do Turismo. Não há que se falar em fato incontroverso, pois o que o autor/recorrente alega é que os réus realizam contratos com contornos de hotelaria e não locação para fins residenciais. Os réus, por sua vez, discordaram, pois negaram ter utilizado o imóvel na modalidade hospedaria/hospedagem, com contornos de hotelaria, pois não ofereceram serviços, não possuem empresa registrada, nem mesmo disponibilizam quartos, mas sim o apartamento inteiro. O acórdão foi omisso por não enfrentar as duas modalidades apontadas e suas características, confrontando com a prova produzida. O autor deixa claro que não proíbe a locação por temporada, para fins residenciais, mas tão somente aquelas com contornos de hotelaria. O condomínio não veda locação por temporada. O acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a questão controvertida que é a atividade de hotelaria, nem mesmo esclareceu se está vedando a locação por temporada, aquela com fins residenciais, prevista no Capítulo II, Seção II, art. 48 da Lei do Inquilinato, ou se está vedando a prática de hospedagem.A locação de curta temporada, para fins residenciais, não está vedada na Convenção de Condomínio. O autor confessou que não está proibindo a locação por temporada, mas sim de hospedagens, quando se refere ser aquelas com contornos de hospedagem, ou seja, aquela comercial.A controvérsia é de que a locação por temporada tem fins residenciais e difere daquela alegada pelo autor, com contornos comerciais. O julgado não fez análise das provas, equiparando o termo hospedagem à locação por temporada para fins residenciais, quando a lei e o autor distinguem as duas. Pedem, ainda, que a irregularidade seja sanada, com a fundamentação jurídica que ensejou a equiparação de locação por temporada com hospedaria, nos termos do § 1º, incisos I, II, III e IV e § 2º do art. 489 do CPC.

É a síntese do essencial.

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Fls. 508/509: nada obstante alegação da causídica de prejuízo diante do seu interesse na sustentação oral no dia do julgamento da apelação, não se vê qualquer irregularidade. Conforme certificado pela Secretaria Judiciária, “revendo os registros da referida sessão de julgamento infere-se que a Advogada não estava presente na sessão de julgamento no momento em que fora apregoado seu nome para eventual sustentação oral (item 44 da pauta, 3ª sustentação oral na ordem normal), tendo sido convertido automaticamente o pedido de sustentação oral em pedido de preferência simples conforme a própria advogada pode constatar na cópia da gravação da sessão que lhe foi enviada a pedido.” (fl. 11). Nesse passo, a advogada ingressou na sessão de julgamento intempestivamente, mas, segundo consta, não foi por falta de admiti-la quando estava no lobby (sala de espera virtual), haja vista que tal procedimento é feito em lote e conferido por todos os servidores que prestam apoio ao ato. Nada indica falha da máquina judiciária, tanto assim que, desde o início das sessões telepresenciais, não se tem notícia de outra reclamação similar.

Quanto aos embargos da primeira embargante, assiste-lhe razão.

O acórdão reconheceu a ilegitimidade da mandatária, que age no interesse dos mandantes, proprietários da unidade autônoma. Em consequência, em relação à ela, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, arcando o autor com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00.

Por outro lado, desassiste razão aos embargantes Steven Mark Roth e outro. Não cuidaram eles de indicar erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto, hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos declaratórios, limitando-se a rediscutir os fundamentos adotados pelo v. acórdão.

Deixou-se claro que “de acordo com a Convenção do Condomínio do Edifício Barão de Mauá, sua destinação é exclusivamente residencial, dispondo a cláusula nona sobre regras de segurança, com vedação à finalidade de hospedaria. Além

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disso, em Assembleia Geral Ordinária o assunto foi posto em discussão, como deliberação de regulação de normas de segurança, sendo aprovado por unanimidade o uso exclusivo residencial e destaque para a vedação como hospedaria. Diante da limitação em Convenção de Condomínio, pautada em regra de segurança, tem-se que a locação residencial permitida é aquela duradoura, o que difere de uso de curta duração, sendo vedada destinação diversa. O que deve prevalecer é a norma estabelecida, não se podendo permitir uso que afronte as regras internas sem aprovação em assembleia, sem que se identifique ofensa ao direito de propriedade, que sofre limitações decorrentes dessas regras.” (fl. 502).

A convicção da Turma Julgadora já está lançada no acórdão embargado e, ao contrário do acenado, não escapou à análise do colegiado o pormenor apontado. Nesse aspecto, não está obrigado o órgão julgador a rebater um a um todos os argumentos suscitados pelas partes, quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a demanda. Bem por isso, não se vislumbra negativa de vigência ao artigo 489 do CPC/15 na hipótese.

O v. aresto, em relação à matéria impugnada nos embargos declaratórios dos apelados Steven Mark Roth e outro, está devidamente fundamentado e rever o posicionamento adotado pela Turma Julgadora implicaria no reexame da prova e elementos fáticos constantes nos autos, o que não tem cabimento nos estreitos limites dos embargos declaratórios.

Vale ressaltar que a contradição que enseja a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, deve ser aquela verificável entre os elementos constantes na própria decisão, o que não se constata no caso.

Por fim, o prequestionamento que viabiliza o acesso aos Tribunais Superiores é o temático, não o numérico, e no que era relevante à solução da demanda, foram examinadas todas as questões. A regra do art. 1.025 do CPC/15 é expressa acerca de serem considerados “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento”.

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Isto posto, acolhem-se os embargos da primeira embargante e

rejeitam-se aqueles dos apelados Steven Mark Roth e outra.

KIOITSI CHICUTA

Relator

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