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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública Cível • Fauna • 0000386-19.2011.8.26.0075 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Fauna
Juiz
Luciana Mezzalira Mendonça de Barros
Partes
Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo, Requerido: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Requerido: Sobloco Construtora S a, Requerido: Praias Paulistas S a, Requerido: Companhia Fazenda Acaraú, Requerido: Epso Empreendimentos e Participações SC LTDA, Requerido: Dorla Paulista Empreendimentos e Participações LTDA, Requerido: Dorla Ilha Bela Emprendimentos LTDA, Requerido: Município de Bertioga, Interessado: Prefeitura Municipal de Bertioga
Documentos anexos
Inteiro Teor36642915%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Objeto%20e%20P%C3%A9%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Célia Regina Pedroso, Escrivão Judicial II do Cartório da 2ª Vara do Foro de Bertioga, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: PROCESSO FÍSICO Nº: 0000386-19.2011.8.26.0075 - CLASSE - ASSUNTO: Ação Civil Pública - Fauna DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/02/2011 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO (S): CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , com endereço à AV. PROF. FREDERICO HERMANN JR., 345, São Paulo - SP SOBLOCO CONSTRUTORA S A , com endereço à AB.BRIG. FARIA LIMA, 2601 7 E 8º, São Paulo - SP PRAIAS PAULISTAS S A , CNPJ 60.679.552/0001-08, com endereço à RUA GROENLANDIA, 1058, São Paulo - SP COMPANHIA FAZENDA ACARAÚ , CNPJ 51.769.107/0001-30, com endereço à AV. NAÇÕES UNIDAS, 11633, 20º ANDAR-CJ 204, São Paulo - SP EPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA , CNPJ 10.571.025/0001-07, com endereço à RUA BELA CINTRA, 1149, 13º, São Paulo - SP DORLA PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ 10.571.025/0001-07, com endereço à RUA BELA CINTRA, 1149, 13º, São Paulo - SP DORLA ILHA BELA EMPRENDIMENTOS LTDA , CNPJ 10.654.106/0001-62, com endereço à RUA LUIS MASSA, 1240, Ilhabela - SP MUNICÍPIO DE BERTIOGA , com endereço à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú, CEP 11250-000, Bertioga - SP

OBJETO DA AÇÃO: Ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SP. contra CETESP, SOBLOCO construtora S/A, Praias Paulistas S/A e outros, qualificados nos autos, alegando em resumo, para apuração de eventuais irregularidades nas emissões de licenças de desmatamentos emitidas durante a implantação do Loteamento Riviera de São Lourenço. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Despacho Proferido - 18/02/2011 12:00:00 - Processo 211/11 Vistos. 1) Trata-se de medida cautelar preparatória de ação principal, a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 806, do Código de Processo Civil, sob pena de perda da eficácia da medida liminar, objetivando, em sede de liminar, i) a suspensão imediata do efeitos (eficácia) da autorização nº 45/2006, emitida nos autos do processo administrativo SMA 175.273/79, que permitiu o desmatamento em área objeto de especial proteção ambiental com o fim de implantação de loteamento; ii) a imposição do dever de não-fazer consistente na abstenção de desmatamento nas

áreas indicadas na licença mencionada (nº 45/06) em que tal fato (ação) ainda não ocorreu, bem como impedir a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural;

iii) a imposição de obrigação de não-fazer consistente em impedir qualquer nova intervenção, construção ou plantio (de espécies não nativas) nas áreas desmatadas com fundamento na autorização indicada, em que não tenha havia ainda outras atividades além do desmatamento. O pedido de urgência deve ser deferido neste momento processual. Com o fim de evitar futuras ? e previsíveis ? alegações, inicialmente, analiso questão processual preliminar, relativa à possibilidade de concessão de medida de urgência contra a Fazenda Pública, inaudita altera parte. O deferimento de medida liminar inaudita altera parte (isto é, mediante contraditório diferido) não viola o disposto no artigo , da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em face da urgência da medida, à luz do direito fundamental inscrito no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição da República, devendo aquele mandamento legal conformar-se à ordem constitucional: ?XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;? Mais que isso, o processo deve ser meio à obtenção e realização dos valores, princípios e normas relativos à Justiça, permitindo a efetiva prestação jurisdicional; é a expressão da instrumentalidade do processo ? confira-se a respeito a brilhante obra do Eminente Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007 e a obra de Cândido Rangel Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo. 13ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. Pensar o contrário é alertar o suposto infrator ambiental a cerca do processo, permitindo que adote medidas destinadas a impedir o resultado prático da ação, como só acontecer no Brasil, do que é exemplo ? a não ser seguido ? o que ocorreu com a histórica mansão do Conde Francesco Antonio Maria Matarazzo, proprietário das Indústrias Reunidas Matarazzo, localizado na Avenida Paulista e construída em 1898, patrimônio que seria tombado pelo Poder Público para a preservação da história do País, que, como outros, foi demolido às escondidas, em madrugada soturna que tornou anos de história em entulho e atualmente lucrativo pátio de estacionamento, sem qualquer valor histórico ou cultural. A mencionada Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, resultante de conversão de medida provisória, dispõe, em seu artigo , que, em relação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública seria aplicável "...à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."(anote-se que a Lei nº 4.348/64 e a Lei nº 5.021/66 foram revogadas pela Lei nº 12.016/09). Ressalte-se que todas as disposições legais mencionadas tratam apenas de limitações a liminares e cautelares contra o Poder Público em situações determinadas, o que implica na óbvia conclusão de que é perfeitamente possível a antecipação de tutela na sua amplitude e desde logo nas demais situações não ali limitadas. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior: "A aplicação dos arts. 273, 461, 798 e 799 do CPC é de ser feita a todos os tipos de procedimentos, atingindo tanto os particulares como o Poder Público. Excluindo-se, destarte, as restrições peculiares às liminares contra o Poder Público, traçadas pelas Leis ns. 8.437/92 e 9.494/97, assim como o Código Tributário Nacional, as ações do contribuinte contra a Administração Pública, acerca de temas de Direito Tributário, não escapam às liminares próprias do poder cautelar geral e do poder de antecipação de tutela". Duvida não há, conquanto se alegue, que é possível o deferimento de medidas de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive com contraditório diferido. Aliás, o tema já foi tratado pela Egrégia Corte Paulista, nos seguintes termos: ?Agravo de instrumento - Ação civil pública - Loteamento irregular - Deferimento da liminar 'inaudita altera pars'. Admissibilidade, no caso, em razão da urgência, não se verificando afronta a qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92 - Cabível também a fixação de 'astreintes' contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer - Precedentes do Colendo STJ - Defere-se, contudo, a dilação do prazo para que a Municipalidade adote as providências determinadas ?

Recurso parcialmente provido.? (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 990.10.140994-1, Relator Desembargador Sérgio Gomes, J. 24.11.2010, v.u.). Do voto condutor deste julgado, de lavra do Eminente Desembargador Sérgio Gomes, retiro os seguintes: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE POR MUNICIPALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIVILEGIADORA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR INECISTENTE NA LEI ESPECIAL - DIREITO À AMPLA DEFESA GARANTIDO - FUMUS BONI JÚRIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - LIMINAR MANTIDA." (TJSP, RT 637/8). ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo "a quo", inaudita altera parte. Admissibilidade, no caso, em razão da necessidade. Remoção e alojamento de famílias moradoras em área de risco de desmoronamento. Moradias precárias inseridas em áreas com grande declividade, à meia encosta, lindeiras à crista e pé de tálude. Portanto, a concessão da liminar, nesse caso, não afronta qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92. Tal norma deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. ?AÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antecipação de tutela. Deferimento pelo MM. Juízo "a quo". Requisitos de admissibilidade presentes. Legitimidade e possibilidade jurídica do pedido e do exame de eventual lesão a direito pelo Judiciário. Reserva do possível como justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais que não se sustenta. Mantença, inclusive da multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE apenas para alterar o prazo fixado na r. decisão impugnada de 30 para 60 dias (Agravo de Instrumento n. 990.10.146763-1, rel.Eduardo Braga). No mesmo sentido, a Câmara Especial Reservada ao Meio Ambiente da Egrégia Corte Bandeirante: ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo "a quo", inaudita altera parte. Admissibilidade, no caso, em razão da necessidade. Remoção e alojamento de famílias moradoras em área de risco de desmoronamento. Moradias precárias construídas às margens do Córrego Baquirivu. Portanto, a concessão da liminar, nesse caso, não afronta qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92. Tal norma deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. AÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antecipação de tutela. Deferimento pelo MM. Juízo "a quo?. Requisitos de admissibilidade presentes. Legitimidade e possibilidade jurídica do pedido e do exame de eventual lesão a direito pelo Judiciário. Reserva do possível como justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais que não se sustenta. Mantença, inclusive da multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE apenas para alterar o prazo fixado na r. decisão impugnada de 30 para 60 dias.? (TJSP, Câmara Especial do Meio Ambiente, Agravo se Instrumento N. 990.10.147119-11, Relator Desembargador Eduardo Braga, 14.10.2010, v.u.). Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito do pedido de urgência, que deve ser deferido, como adiantado. A matéria é grave. O meio ambiente (a vida) deve ser preservado e reparado no presente, para que possa haver o futuro ? direito de natureza inergeracional. Pensar o contrário é assumir que o Brasil, longe de ser o País do futuro, é um País sem ele, sobretudo nos dias que correm de cataclismos naturais diários. A Constituição da República inicia a especial proteção do meio ambiente afirmando a importância do meio ambiente, em diversos dispositivos, destacando-se o caput do artigo 225: ?Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito,

incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...)? No que toca à área em que está inserida a área, o regime jurídico é ainda mais limitativo, como se colhe do § 4º,do artigoo supra mencionado: ?§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.? [g.n.] A Constituição do Estado de São Paulo, na senda, é prodigiosa em determinar a proteção ambiental em diversos dispositivos, ressaltando-se, para o caso concreto, os seguintes: ?Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.? [g.n.] ?Artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 1º - A outorga de licença ambiental, por órgão ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com observância dos critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambientais. § 2º - A licença ambiental, renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no ?caput? deste artigo, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.? [g.n.] Os documentos colacionados aos autos indicam que a licença outorgada ignorou aspectos fáticos relevantes que, caso observados, levaria, prima facie, ao indeferimento da licença, por descumprimento as normas incidentes de proteção, histórica (Dec. 750/93, revogado pelo Dec. nº 6.660/08.) ou presente (Lei nº 11.428/06 e Dec. 6.660/08). ?Art. 1º Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.? (Dec. 750/93)?Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando: I - a vegetação: a) abrigar

espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;? (Lei nº 11.428/06). Netas considerações encontram-se, pois, o fumus boni iuris. O periculum in mora decorre dos fatos narrados na petição inicial, lastreados, para esta análise perfunctória, em provas produzidas em sede de investigação civil que precedeu a propositura da ação, noticiando a atividade degradadora de possível e provável desmatamento. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ? Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ? conceitua a degradação e poluição ambiental; conceitos que se amoldam à conduta indicada na ação e de risco indubitável. ?Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.? Note-se que a não concessão da medida liminar nesta fase processual colocaria em risco o processo principal, na medida em que subtrairia o resultado útil que dele se espera, na medida em que a recuperação ambiental é dispendiosa e lenta e, por vezes, impossível. Estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do § 2º, do artigo 273, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): ?§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.? Sobre o tema versado nestes autos, em caso análogo decidiu a Egrégia Corte Bandeirante: ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Loteamento que não atende à legislação ambiental e urbanísticas vigentes - Liminar concedida initio litis e inaudita altera pars - Cabimento - Poder de cautela do Magistrado ante a presença do fumus boni jurisdição e do periculum in mora - Fundamentos que se apresentam relevantes em face de elementos idôneos apurados em parecer técnico, indicativos da probabilidade da existência do direito afirmado, e se são evidentes o perigo de demora, os requisitos para a concessão da medida liminar foram preenchidos - Decisão agravada proferida de forma prudente - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação demonstrados - A situação de objetividade fática, indicativa do perigo na demora da tutela jurisdicional reclamada, justificadora da concessão da medida excepcional, está evidenciada - Presentes os pressupostos essenciais para a concessão de liminar - Decisão mantida - Recurso improvido.? (Agravo de Instrumento n. 3176965000 - Ubatuba - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Antonio Rulli Júnior - 19/03/2003). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de urgência formulado pela Promotoria de Justiça para: i) suspender, imediatamente, todos os efeitos (eficácia) da autorização nº 45/2006, emitida nos autos do processo administrativo SMA 175.273/79; ii) impor a obrigação de não- fazer aos réus consistente na abstenção de qualquer desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada (nº 45/06); e iii) impor a obrigação de não-fazer aos réus consistente em não permitir qualquer nova intervenção nas áreas objeto da licença. O não cumprimento das obrigações de não

fazer por partes de qualquer dos réus implicará na imposição de multa diária no importe de 50.000,00 (cinqüenta mil reais), limitada a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de foram solidária. Anoto, prevendo igualmente futura discussão sobre o tema, que a imposição de astreintes contra o Poder Público por descumprimento da obrigação imposta é juridicamente possível e subsume-se à legislação de regência, não padecendo de qualquer vício ou ilegalidade, como já se posicionou a Colenda 9ª Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 521.931-5/6-00. Neste sentido, o seguinte julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Multa cominatória ("astreinte"). Ação Ordinária contra ela movida, em fase de execução. Citação para cumprir a obrigação de fazer. Prazo de 60 dias sob pena de aplicação de multa diária por dia de atraso. Admissibilidade. Recurso não provido. - "A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância. Evidentemente, a lei não exclui a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição. Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no pólo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume." [g.n.].(Agravo de Instrumento nº 209.502.5/3-00, Rei Des. Rui Stoco, j. 20/03/01). Ademais, a permissibilidade dessa medida é matéria pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA.

1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil o acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. 2. Recurso especial improvido"(Resp nº 793.017/RS, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j. 06/12/2005, DJU 01/02/06, p. 516);"PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedentes: Resp 770.515, Ia Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.09.2005 e AgRg no Resp 727.983/RS, Ia Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 05.09.2005. 2. É vedado o reexame de matéria fático- probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" (Resp nº 785.516/SP, Iª T, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j . 06/12/05, DJU 19/12/05, p. 278). 2) Publique-se edital na forma do artigo 94, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): ?Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.? 3) Oficie-se ao Comando da Polícia Ambiental da área de atuação do empreendido e ao IBAMA para fiscalização permanente sobre o cumprimento desta ordem liminar, devendo impedir, nos limites do poder de polícia, o descumprimento desta ordem e comunicar qualquer desrespeito a ela, imediatamente e por escrito, este Juízo. Comunique-se todo o Policiamento Militar do Município de Bertioga para que assegure a eficácia prática da medida. 4) Oficie-se ao Município de Bertioga para comunicá-lo sobre esta r. decisão, determinando a paralisação de qualquer expedição autorização ou alvará que tenham por objeto obras, instalações ou qualquer intervenção (inclusive poda de árvore) sobre os módulos 01, 09 a 17, 23 a 25 e 27 a 29 do loteamento nominado Riviera de São Lourenço, punindo-se o infrator por crime de desobediência. 5) No mais, cite (m)-se

a (o)(s) ré(u)(s) para apresentar (em) resposta no prazo e forma legais, com as advertências próprias. Cumpra-se. Bertioga, 18 de fevereiro de 2011. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito Despacho Proferido - 14/03/2011 12:00:00 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 191/201 e versos, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Tome-se o texto do artigo que fundamenta o recurso oposto: ?Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I ? houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II ? for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.? [g.n.] Os alegados vícios não existem. Em verdade, o que pretende a parte é alterar a r. decisão, a que não se presta a via eleita. Note-se que a contradição que viabiliza a via integrativa dos embargos declaratórios é aquela existente internamente na decisão e não em relação a fatores externos dela. Igualmente a omissão se refere a questão processual ? em sentido técnico ? não enfrentada pelo julgado, quando deveria sobre o tema manifestar-se. Assim sendo, ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os mesmos devem ser rejeitados, por inadequação. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Têm os embargos de declaração, seja em primeira ou em segunda instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir um pronunciamento integrativo-retificador, que afaste obscuridade, dúvida ou contradição e mesmo supra omissão existente no julgado. Ao fazê- lo, porém, não pode o órgão julgador reexaminar a causa, pois a decisão, uma vez proferida, torna- se irretratável. Destarte, não pode ser revista a pretexto de evidente erro de julgamento. E tal decorre do fato de que, para reparar eventuais falhas dessa natureza, há um sistema de recursos bem estruturado. Os embargos de declaração não se prestam para reparar 'erro na apreciação da prova ou da lei'. Também não servem para alteração substancial da decisão embargada. A elasticidade maior dos embargos de declaração exsurge como medida claramente excepcional, marcantemente quando não há meio de se solicitar o reexame da questão mediante recurso normal. Mas mesmo nesta hipótese é indispensável que o erro alegado se apresente manifesto" [g.n.] (RJTJSP 103/242). No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ?Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.? (STJ, 1ª Turma, ábil ao reexame da causa.? [g.n.] (STJ, 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, J. 23.11.1992, DJU 15.02.1993, v.u.). ?É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.? (RSTJ 30/412). ?Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.? (RSTJ 59/170). No que se refere aos efeitos da r. decisão, em sede de Ação civil Pública sobre direitos difusos e coletivos em sentido estrito, os efeitos da r. decisão são erga omnes, nos limites do artigo 103, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa

do Consumidor): ?Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa

julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,

hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.

81. § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.? [g.n.] Assim, a perda da eficácia do ato administrativo aplica-se a todas as pessoas, partes ou não do processo; sendo, aliás, esta a razão da publicação de edital (fls. 200 verso ? art. 94, CDC). O erro material pela substituição do artigo ?a? pela conjunção ?e? é indisputável, devendo constar da r. decisão o primeiro, ao revés do segundo, o que não prejudica a compreensão do decisum. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que REJEITO os embargos de declaração opostos, porque incabíveis. Cumpra-se, no mais, integralmente a r.decisão objurgada. Intimem-se. Bertioga, 14 de março de 2011. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito

Despacho Proferido - 29/03/2011 12:00:00 - Processo 211/2011 Vistos. 1) Forme-se o segundo volume a partir das fls. 202 cumprindo-se no particular o item 47, da Seção III (Da ordem geral dos serviços), do Capítulo II (Dos ofícios de justiça em geral), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 50 de 04 de setembro 1989): ?47. Os autos de processos não poderão exceder de 200 (duzentas) folhas em cada volume, excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz. 47.1. Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com seus documentos anexos, mesmo a pretexto de ter o volume atingido 200 (duzentas) folhas, podendo, neste caso, ser encerrado com mais ou menos folhas. 47.2. Poderá, entretanto, formar-se um só volume para encerrar uma única peça processual que contenha mais de 200 (duzentas) folhas. 47.3. O encerramento e a abertura de novos volumes serão efetuados mediante a lavratura das respectivas certidões, em folhas regularmente numeradas, prosseguindo sem solução de continuidade no volume subseqüente.? 2) Aguarde-se o retorno da citação de todos os requeridos. Intimem-se. Despacho Proferido - 30/03/2011 12:00:00 - Processo 211/2011 Vistos. 1) Trata-se de pedido de intervenção na área objeto da lide (entre outras), alagadas em razão das fortes chuvas que assolam o Município (fato notório ? art. 334, inc. I, CPC), objetivando permitir o escoamento das águas pluviométricas precipitadas no local, com a drenagem dos canais de drenagem. Juntou documentos (fls. 294/308). A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento do pedido (fls. 309). Pende sobre a área, r. decisão que impede qualquer intervenção na área objeto deste processo (fls. 191/201). Considerando os graves fatos narrados e a necessidade de intervenção imediata na área, AUTORIZO os requerentes a intervirem na área exclusivamente para permitir o escoamento das águas aglomeradas, evitando-se maiores prejuízos inclusive sanitários. A intervenção limita-se à desobstrução dos dutos necessários ao escoamento das águas pluviais, bem como das canaletas e canais destinados ao mesmo fim e à reconstrução da ponte que se deteriorou, observando-se que a nova deverá ter as mesmas dimensões da atual, respeitando-se a legislação de regência (urbanística, ambiental, de vizinhança, etc). O procedimento deverá ser fotografado pelos interessados antes do início dos trabalhos, durante a sua realização e após a sua conclusão, bem como deverão ser apresentados relatórios sobre as intervenções e seu impacto sob os aspectos de engenharia e de biologia, não devendo haver nenhuma outra interferência na área, em relação à qual fica mantida a r. decisão mencionada, sob as penas nela cominadas, além da prática de crime de desobediência. No mais, lavre-se auto de constatação no início e no fim dos trabalhos, devendo a Senhora Oficiala de Justiça estar presente no momento do início da intervenção e de seu

término, em relação ao qual deverão comunicá-la os interessados. Os requerentes deverão ainda apresentar o projeto de recuperação da área, decorrente dos estudos da equipe técnica dos interessados, que será prévio à sua implementação e destinado à correção dos problemas mencionados no pedido. Considerando o adiantado da hora (19h28min), bem como que o processo veio à conclusão às 19h05min, cumpra-se no primeiro horário, convocando-se a Senhora Oficiala. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 2) No mais, cumpra-se a r. determinação de fls. 290 e verso. Intimem-se. Despacho Proferido - 18/05/2011 12:00:00 - Processo 211/2011 Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CETESB ? COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBLOCO CONSTRUTORA S.A., PRAIAS PAULISTAS S.A., COMPANHIA FAZENDA ACARAÚ, EPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., DORLA PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e DORLA ILHA BELA EMPREENDIMENTOS LTDA. objetivando: i) a suspensão imediata dos efeitos (eficácia) da autorização nº 45/2006, emitida nos autos do processo administrativo SMA 175.273/79, que permitiu o desmatamento em área objeto de especial proteção ambiental com o fim de implantação de loteamento; ii) a imposição do dever de não-fazer consistente na abstenção de desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada (nº 45/06) em que tal fato (ação) ainda não ocorreu, bem como impedir a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural; iii) a imposição de obrigação de não-fazer consistente em impedir qualquer nova intervenção, construção ou plantio (de espécies não nativas) nas áreas desmatadas com fundamento na autorização indicada, em que não tenha havia ainda outras atividades além do desmatamento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 27/190). O pedido de urgência foi deferido às fls. 191/201 e versos. Publicou-se edital na forma do artigo 94, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (fls. 219 e verso). A ré SOBLOCO integrou o processo às fls. 220. A Associação Amigos da Riviera foi intimada às fls. 226/227; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ? IBAMA foi intimado às fls. 228/229; o Município de Bertioga foi intimado às fls. 230/231; a Polícia Militar Ambiental foi intimada às fls. 232/233; a SOBLOCO foi intimada às fls. 246. A COMPANHIA FAZENDA ACARAÚ interpôs recuso de embargos de declaração (fls. 234/237), alegando vícios corrigíveis pela via integrativa, que foram rejeitados pela r. decisão de fls. 240/242. A ré SOBLOCO formulou pedido de urgência para permitir a intervenção urgente na área embargada (fls. 292/293), atingida por grande volume pluviométrico. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 294/308). A Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 309 sobre o pedido de urgência incidente, que foi deferido com limites estreitos às fls. 310/312. Lavrou-se auto de constatação às fls. 325/327 sobre a intervenção promovida. Relatório sobre a intervenção foi apresentado às fls. 330/338; e 388/427. Noticiou-se a interposição de recurso de agravo por instrumento contra a r. decisão de urgências (fls. 340/385). Novo agravo por instrumento foi noticiado às fls. 429/430 (acompanhado de inúmeros documentos ? fls. 431/2340). Em seguida, a ré SOBLOCO juntou petição (fls. 2343/2347), apresentando o histórico do empreendimento, desde os idos de 1979 (antes da promulgação da Lei de Políticas Ambientais, isto é, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Constituição de 05 de outubro de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989). Nela formulou os seguintes pedidos: i) limpeza das áreas com vegetação suprimida, com acompanhamento de fauna, com o fim de evitar-se o crescimento de espécies vegetais daninhas, com atração de fauna silvestre, evitando-se que se dirijam para áreas habitadas e problemas sanitários; ii) continuidade do abastecimento de cevas implantadas nas áreas verdes do empreendimento para alimentação da fauna silvestre que eventualmente retorne ao local; iii) monitoramento da fauna silvestre, mediante radiotelemetria, cujo sistema é instalado após sua captura; iv) plantio de mudas e tratos culturais em áreas de recomposição e adensamento; v)

coleta de sementes e frutos, objetivando posterior recomposição e adensamento florestal; vi) recomposição e adensamento florestal nas áreas verdes remanescentes, mitigando-se o impacto ambiental; vii) monitoramento das espécimes vegetais plantados em áreas de recomposição e adensamento; viii) manutenção das estruturas dos viveiros, bem como sua rega e tratos culturais da mudas existentes; ix) manejo do material lenhoso proveniente da supressão da vegetação, evitando-se a sua decomposição e atração da fauna silvestre, bem como problemas sanitários; x) manutenção nos arruamentos dos módulos 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25 e 27, para o fim de permitir o funcionamenteo de drenagem superficial; xi) manutenção das pontes existentes no local, evitando-se o seu desabamento, bem como a retirada da ponte provisória existente entre os módulos 10 e 15; xii) manutenção do canal existente entre os módulos 09 e 01, bem como dos canais localizados entre os módulos 11 e 15; 10 e 15; 13 e 15; 10 e 13; 09 e 10; 14 e o Indaiá; e o canal da avenida da orla entre os módulos 10 e 11 e 01 e 02; e o canal da avenida São Lourenço entre os módulos 23 e 24 e 14 e 16, que necessitam de desassoreamento periódico, recuperação do talude e roçado do capim destes, para posterior plantio de gramíneas; xiii) roçado dos lotes implantados desobstruindo o sistema de coleta de águas pluviais; xiv) manutenção da rede elétrica local, que teve parte de seus cabos subtraída, bem como o realinhamento dos postes de força, por intermédio da companhia de fornecimento de energia elétrica; xv) retirada das armadilhas instaladas nos módulos 1 a 9, evitando-se sua subtração. Os pedidos vêm fundamentados em relatórios nominados de anexos, com fotografias ilustrativas da situação atual do local (fls. 2348/2441). A PRAIAS PAULSITAS compareceu aos autos às fls. 2443. Às fls. 2460/2461, sua Excelência o Eminente Desembargador Relator dos agravos interpostos, Doutor Renato Nalini, indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado e requisitou informações a este Juízo, que foram prestadas (fls. 2496/1498 e versos). Às fls. 2500/2501 compareceu aos autos o Município de Bertioga, por seu Excelentíssimo Prefeito, trazendo aos autos questões políticas. Às fls. 2503/2505 manifestou-se a Promotoria de Justiça opinando sobre os pedidos de urgência formulados às fls. 2343/2347 (e sobre os relatórios que as acompanham). É este pedido que agora se decide. Devem inspirar o espírito do julgador, os princípios da prevenção e da precaução. Manter-se as coisas paralisadas, à toda evidência, não gerará frutos a qualquer das partes, seja pela não realização do empreendimento ? que permanecerá suspenso, adianto ? seja pela degeneração do ambiente que, violado e maltratado, precisa de cuidados. A manutenção de plena paralisação do local permitiria que as forças da natureza se acomodassem há longo prazo e forneceria condições futuras de regeneração natural, em tese. A curto e médio prazo poderia gerar o desenvolvimento de um meio ambiente nocivo ao ser humano e à própria floresta (e.g. criadouro de dengue, ratos, etc). Contudo, a dinâmica da vida, sobretudo no bioma na Mata Atlântica, não pode ser simplesmente deixada ao acaso. Trata-se de uma das duas maiores florestas úmidas do planeta, que juntamente com a Floresta Amazônica, deu origem ao verde- louro do pavilhão nacional e da qual resta apenas cerca de 5% (cinco por cento) cinco se sua beleza original, encabeçando o ranking das florestas tropicais à beira da extinção. O local encontra-se alterado. É inegável e independentemente do resultado do processo não pode ser simplesmente abandonado. A análise deve ser empírica e zetética, crítica até, mas não pode ser baseada exclusivamente em raciocínios dogmáticos. Deve levar em conta a realidade fática sobre a qual recai o ato jurisdicional, vale dizer, a natureza e sua dinâmica cinética, instantânea, ininterrupta e imortal. Em razão dessas considerações e assegurando-se um resultado útil ao processo (seja em caso de procedência, seja em caso de improcedência), AUTORIZO as seguintes atividades no local: i) A retirada de todas as armadilhas instaladas na área objeto da ação; ii) A continuidade do abastecimento de cevas nas áreas verdes do empreendimento e naquel?outras em que a supressão da vegetação não foi realizada e está proibida pela r. decisão de fls. 191/201 e pelo v. decisão de fls. 2460/2461; iii) O monitoramento da fauna silvestre, mediante radiotelemetria, para que se possa averiguar o acréscimo ou decréscimo populacional dos

animais, permitindo subsidiar o Juízo de informações empíricas destinadas a permitir ou vedar outras intervenções na área no curso do processo com vistas à preservação das espécimes locais;

iv) O plantio de mudas e tratos culturais em áreas de recomposição e adensamento, na medida em que não prejudicará eventual procedência ou improcedência do pedido e,.em alguma medida, permitirá o melhor desenvolvimento da floresta; v) A recomposição e adensamento florestal nas áreas verdes remanescentes, mitigando-se o impacto ambiental; vi) O monitoramento das espécimes vegetais plantadas em áreas de recomposição e adensamento; vii) A manutenção das estruturas dos viveiros, bem como sua rega e tratos culturais das mudas existentes; Fica autorizado ainda o plantio de novas mudas nos viveiros, vedando-se a construção de quaisquer outros na área embargada ? assim como qualquer tipo de construção, sejam viveiros ou não. viii) A manutenção nos arruamentos dos módulos 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25 e 27, para o fim de permitir o funcionamento de drenagem superficial; Note-se que a autorização refere-se única e exclusivamente à manutenção dos locais para permitir o funcionamento do sistema de drenagem, nada mais, sob pena de crime de desobediência e multa diária, como fixado na r. decisão de fls. 191/201. ix) A manutenção das pontes existentes no local, evitando-se o seu desabamento, bem como a retirada da ponte provisória existente entre os módulos 10 e 15; e x) A manutenção do canal existente entre os módulos 09 e 01, bem como dos canais localizados entre os módulos 11 e 15; 10 e 15; 13 e 15; 10 e 13; 09 e 10; 14 e o Indaiá; e o canal da avenida da orla entre os módulos 10 e 11 e 01 e 02; e o canal da avenida São Lourenço entre os módulos 23 e 24 e 14 e 16, voltada ao desassoreamento, recuperação do talude e roçado do capim destes, inclusive com plantio de gramíneas. Note-se que referidos canais e taludes são artificiais desde sua construção e sua manutenção é necessária à preservação do meio ambiente sadio no local. xi) A manutenção da rede elétrica local, que teve parte de seus cabos subtraída, bem como o realinhamento dos postes de força, por intermédio da companhia de fornecimento de energia elétrica; Referida ação não poderá implicar na supressão de vegetação e deverá ser realizada segundo as normas técnicas incidentes na espécie, sobretudo de combate ao fogo em razão da força elétrica. xii) O manejo do material lenhoso proveniente da supressão da vegetação, evitando-se a sua decomposição e atração da fauna silvestre, bem como problemas sanitários; Referido manejo deverá ter destino útil (e.g. adubo natural) voltado à recomposição das áreas ou sua compensação, seja nas áreas verdes, seja nas áreas ainda não suprimidas. As ações de manutenção (itens vii; viii; ix; x; e xi) são exclusivamente para a manutenção (no sentido, de manter as coisas como estão, de sustentá- las, de conservá-las de degradações), sendo vedadas a construção, ampliação, supressão, diminuição, etc, fora dos limites desta decisão. A manutenção não deve impedir a regeneração natural da área, segundo a dinâmica própria da floresta. Por outro lado, INDEFIRO os seguintes pedidos: i) A limpeza das áreas com vegetação suprimida; Ao final do processo estas áreas serão objeto de limpeza para prosseguimento do empreendimento ou de restauração, segundo indicação da perícia, de modo que sua limpeza atual não se afigura urgente e o desenvolvimento da flora no local não prejudicará o resultado útil da ação, seja ela julgada em qualquer dos sentidos. ii) A coleta de sementes e frutos, objetivando posterior recomposição e adensamento florestal, na medida em que nos locais embargados é preciso deixar a natureza desenvolver-se no seu ritmo, modificando-se as condições naturais o mínimo possível no curso do processo até que se o defina com sentença de mérito; Permitir a coleta de sementes e frutos seria impedir o desenvolvimento natural do bioma a pretexto de posteriormente recompô-lo e adensá-lo. Note-se que estas ações poderão ser feitas oportunamente, analisando-se o resultado do processo, com o fim de recompor a floresta em toda extensão ou apenas nos limites verdes do empreendimento, a depender do resultado da ação. Não sendo possível prever o curso natural da área, o pedido deve ser indeferido em atenção à máxima in dubio pro meio ambiente ou in dubio contra projectum. iii) O roçado dos lotes implantados desobstruindo o sistema de coleta de águas pluviais; Os lotes implantados não deve ser objeto de intervenções que os afastem de suas características naturais. Ao final, poderão

ser objeto de plantio de espécies nativas, pelo que o solo não deve ser tratado como se para a construção fosse, ao menos até sentença de mérito, evitando-se maiores dificuldades em eventual recomposição. No mais, segue inalterada a r. decisão de fls. 191/201, mantidas as vedações que ela encerra, respeitando-se os limites desta decisão, cuja interpretação deve ser absolutamente restritiva, respeitando-se a máxima inclusio unius est exclusio alterius. 2) Remetam-se ao Eminente Relator dos agravos por instrumento interpostos cópias de fls. 292/293, 294/308, 310/312, 325/327, 330/338 e 388/427 e desta decisão. Sem prejuízo, em face da urgência, remetam-se ao relator cópia das r. decisões de fls. 292/293 e desta, por fac simile, incontinente. 3) Fls. 2500/2501: Nada há a prover. O processo judicial não é palco para encenações políticas, mas para diálogo jurídico. Se para o particular o princípio da legalidade estabelece que ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o mesmo não se pode dizer da Administração Pública. Para esta, o princípio da legalidade estabelece que a ela só é dado fazer o que a lei determina, não ficando ao talante do administrador agir fora dos limites legais. Nesse sentido é a doutrina de Hely Lopes Meireles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ?pode fazer assim?; para o administrador significa ?deve fazer assim? (...) a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe." (Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82.). O Poder Público, ao agir, deve sempre se pautar segundo o interesse público determinado na própria lei, observando a finalidade legal dos institutos e os valores, princípios e normas que os governam. Assim, não pode a Administração, ainda que buscando o interesse público, agir fora dos limites traçados pela norma. 4) Aguarde-se o prazo para a oferta de resposta por parte dos réus. 5) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Despacho Proferido - 19/07/2011 12:00:00 - Processo 211/11 Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CETESB ? COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBLOCO CONSTRUTORA S.A., PRAIAS PAULISTAS S.A., COMPANHIA FAZENDA ACARAÚ, EPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., DORLA PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e DORLA ILHA BELA EMPREENDIMENTOS LTDA. objetivando: i) a suspensão imediata dos efeitos (eficácia) da autorização nº 45/2006, emitida nos autos do processo administrativo SMA 175.273/79, que permitiu o desmatamento em área objeto de especial proteção ambiental com o fim de implantação de loteamento; ii) a imposição do dever de não-fazer consistente na abstenção de desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada (nº 45/06) em que tal fato (ação) ainda não ocorreu, bem como impedir a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural; iii) a imposição de obrigação de não-fazer consistente em impedir qualquer nova intervenção, construção ou plantio (de espécies não nativas) nas áreas desmatadas com fundamento na autorização indicada, em que não tenha havia ainda outras atividades além do desmatamento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 27/190). O pedido de urgência foi deferido às fls. 191/201 e versos. Publicou-se edital na forma do artigo 94, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (fls. 219 e verso). A ré SOBLOCO integrou o processo às fls. 220. A Associação Amigos da Riviera foi intimada às fls. 226/227; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ? IBAMA foi intimado às fls. 228/229; o Município de Bertioga foi intimado às fls. 230/231; a Polícia Militar Ambiental foi intimada às fls. 232/233; a SOBLOCO foi intimada às fls. 246. A COMPANHIA FAZENDA ACARAÚ interpôs recuso de embargos de declaração (fls. 234/237), alegando vícios corrigíveis pela via integrativa, que foram rejeitados pela r. decisão de fls. 240/242. A ré SOBLOCO formulou pedido de urgência para permitir a intervenção urgente na área embargada (fls. 292/293), atingida por grande volume

pluviométrico. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 294/308). A Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 309 sobre o pedido de urgência incidente, que foi deferido com limites estreitos às fls. 310/312. Lavrou-se auto de constatação às fls. 325/327 sobre a intervenção promovida. Relatório sobre a intervenção foi apresentado às fls. 330/338; e 388/427. Noticiou-se a interposição de recurso de agravo por instrumento contra a r. decisão de urgências (fls. 340/385). Novo agravo por instrumento foi noticiado às fls. 429/430 (acompanhado de inúmeros documentos ? fls. 431/2340). Em seguida, a ré SOBLOCO juntou petição (fls. 2343/2347), apresentando o histórico do empreendimento, desde os idos de 1979 (antes da promulgação da Lei de Políticas Ambientais, isto é, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Constituição de 05 de outubro de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989). Nela formulou os seguintes pedidos: i) limpeza das áreas com vegetação suprimida, com acompanhamento de fauna, com o fim de evitar-se o crescimento de espécies vegetais daninhas, com atração de fauna silvestre, evitando-se que se dirijam para áreas habitadas e problemas sanitários; ii) continuidade do abastecimento de cevas implantadas nas áreas verdes do empreendimento para alimentação da fauna silvestre que eventualmente retorne ao local; iii) monitoramento da fauna silvestre, mediante radiotelemetria, cujo sistema é instalado após sua captura; iv) plantio de mudas e tratos culturais em áreas de recomposição e adensamento; v) coleta de sementes e frutos, objetivando posterior recomposição e adensamento florestal; vi) recomposição e adensamento florestal nas áreas verdes remanescentes, mitigando-se o impacto ambiental; vii) monitoramento das espécimes vegetais plantados em áreas de recomposição e adensamento; viii) manutenção das estruturas dos viveiros, bem como sua rega e tratos culturais da mudas existentes; ix) manejo do material lenhoso proveniente da supressão da vegetação, evitando-se a sua decomposição e atração da fauna silvestre, bem como problemas sanitários; x) manutenção nos arruamentos dos módulos 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25 e 27, para o fim de permitir o funcionamenteo de drenagem superficial; xi) manutenção das pontes existentes no local, evitando-se o seu desabamento, bem como a retirada da ponte provisória existente entre os módulos 10 e 15; xii) manutenção do canal existente entre os módulos 09 e 01, bem como dos canais localizados entre os módulos 11 e 15; 10 e 15; 13 e 15; 10 e 13; 09 e 10; 14 e o Indaiá; e o canal da avenida da orla entre os módulos 10 e 11 e 01 e 02; e o canal da avenida São Lourenço entre os módulos 23 e 24 e 14 e 16, que necessitam de desassoreamento periódico, recuperação do talude e roçado do capim destes, para posterior plantio de gramíneas; xiii) roçado dos lotes implantados desobstruindo o sistema de coleta de águas pluviais; xiv) manutenção da rede elétrica local, que teve parte de seus cabos subtraída, bem como o realinhamento dos postes de força, por intermédio da companhia de fornecimento de energia elétrica; xv) retirada das armadilhas instaladas nos módulos 1 a 9, evitando-se sua subtração. Os pedidos vêm fundamentados em relatórios nominados de anexos, com fotografias ilustrativas da situação atual do local (fls. 2348/2441). A PRAIAS PAULSITAS compareceu aos autos às fls. 2443. Às fls. 2460/2461, sua Excelência o Eminente Desembargador Relator dos agravos interpostos, Doutor Renato Nalini, indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado e requisitou informações a este Juízo, que foram prestadas (fls. 2496/1498 e versos). Às fls. 2500/2501 compareceu aos autos o Município de Bertioga, por seu Excelentíssimo Prefeito, trazendo aos autos questões políticas. Às fls. 2503/2505 manifestou-se a Promotoria de Justiça opinando sobre os pedidos de urgência formulados às fls. 2343/2347 (e sobre os relatórios que as acompanham). Referido pedido foi decidido pela r. decisão de fls. 2506/2511. O Eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento, Doutor José Renato Nalini, requisitou informações às fls. 2460, que foram devidamente prestadas (fls. 2496/2499). Retorna a ré SOBLOCO formulando pedidos incidentais às fls. 2514/2565, pretendendo: i) a limpeza dos canais artificiais de drenagem entre os módulos nº 14 e 15; 15 e 16; 11 e 16; 11 e 12; 12 e 17; 17 e 16; e 09 e 13; ii) a utilização de armadilhas fotográficas, bem como a captura e recaptura dos animais silvestres por armadilhamento; e iii)

monitoramento da fauna por radiotelemetria. Apresentou relatório das atividades autorizadas e realizadas. A Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 2580/2582. É este pedido que agora se decide. Os três pedidos indicados devem ser deferidos. Valendo-me da técnica processual per relationem, DEFIRO os pedidos indicados acima com fundamento na r. decisão de fls. 2506/2511, sendo o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-

se-ia destituído de fundamentação (Cf. STF: RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. Celso de

Mello; e STF: RTJ 195/183-184, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Os fundamentos exarados

aliunde são suficientes para tal deferimento, acrescentando-se que, estando a área alterada, o controle populacional é necessário até que defina o processo por sentença de mérito, sendo os dados colhidos de grande valia científica, bem como poderão ser utilizados em eventual recomposição da área ao estado anterior. No mais, segue inalterada a r. decisão de fls. 191/201, mantidas as vedações que ela encerra, respeitando-se os limites da r. decisão de fls. 2506/2511 e desta decisão, cuja interpretação deve ser absolutamente restritiva, respeitando-se a máxima inclusio unius est exclusio alterius. 2) Remetam-se ao Eminente Relator dos agravos por instrumento interpostos cópias de fls. 2580/2582 e desta decisão. Sem prejuízo, em face da urgência, remetam-se ao eminente Relator as cópias mencionadas, por fac simile, incontinente. 3) Fls. 2566: Anote-se. Recolha-se a taxa previdenciária devida pela juntada do mandato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Na inércia, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970). 4) Aguarde-se o prazo para a oferta de resposta por parte dos réus. 5) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Bertioga, 19 de julho de 2011, às 19h21min. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito Despacho Proferido - 14/09/2011 12:00:00 - Processo n. 211/2011 O pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 25, de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Bertioga, a fim de paralisar o andamento de qualquer processo administrativo que diga respeito a obras particulares em determinados módulos do Loteamento Riviera de São Lourenço, não abrangeu o módulo 28. A despeito disso, a decisão liminar de fls. 191/201, ao acolher o referido pedido do Ministério Público, incluiu o módulo 28 na ordem de paralisação de andamento de qualquer processo administrativo que diga respeito a obras particulares. Após o julgamento às fls. 240/242 dos embargos de declaração opostos às fls. 234/237 contra a r. decisão liminar, foi reconhecida a existência do erro material no que se refere à inclusão do módulo 28, conforme se verifica à fl. 2497v. Para que não haja dúvida quanto à correção do erro material, DECLARO a inexistência, nestes autos, de ordem de paralisação do andamento de qualquer processo administrativo que diga respeito a obras particulares no módulo 28, do loteamento da Riviera de São Lourenço, sem prejuízo do integral cumprimento de todas as decisões já proferidas nestes autos, sob as penas nelas cominadas. Ressalto que foram determinadas pela decisão liminar a suspensão de todos os efeitos da autorização n. 45/2006, emitida nos autos do processo administrativo SMA 175.273/79, e a abstenção de qualquer desmatamento ou permissão de intervenção nas áreas indicadas na referida licença, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), embora autorizações para atos específicos tenham sido posteriormente deferidas nestes autos. Oficie-se à Prefeitura de Bertioga, com cópia desta decisão. Enquanto se aguarda o retorno da carta precatória expedida para a citação da ré Dorla Ilha Bela Empreendimentos Ltda., manifeste-se o Ministério Público sobre a não-localização da ré Dorla Paulista Empreendimentos e Participações Ltda. Intimem-se. Despacho Proferido - 16/11/2011 12:00:00 - Processo 211/11 NO que tange a petição de fls. 2805/2807, os termos da decisão que determinou a paralisação das obras já foi suficiente esclarecido conforme decisão prolatada por este Juízo as fls. 2758/2759 destes autos, a qual ficou mantida. No mais, defiro a cota do Ministério Público de fl. 2810, devendo a serventia expedir o necessário. Intime-se.

Despacho Proferido - 27/01/2012 12:00:00 - Processo 211/11 Trata-se de embargos de declaração em face de decisão deste Juízo que não admitiu a Intervenção do Município de Bertioga no feito. Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas nego provimento aos mesmos. Não há qualquer omissão da decisão de fls. 2506/2511 que, claramente indeferiu o pedido do Município intervir no feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, uma vez que tempestivos, mas nego provimento aos mesmos. Int.

Despacho Proferido - 23/04/2012 12:00:00 - Autos recebidos em 02.04.2012. Vistos. 1 ? Fls.

2875/2930: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 ?

Certifique o Cartório sobre a regularidade das citações das requeridas. Após, abra-se vista ao

Ministério Público. Int.

Despacho - 20/11/2013 15:22:53 - 1. À luz de um sadio diálogo jurisdicional, sobre a alegação de

intempestividade das contestações, manifestem-se, em cinco dias, as corrés Dorla Paulista

Empreendimentos e Dorla Ilha Bela Empreendimentos. 2. Em razão de ter havido provimento a

recurso de agravo de instrumento, em ordem a determinar a inclusão do Município de Bertioga

como litisconsorte passivo necessário, de rigor seja a ele franqueado, na condição de parte no

processo, exercício da ampla defesa. Assim, faça-se a inclusão do Município de Bertioga no polo

passivo, promovendo-se as necessárias anotações no sistema informatizado. 3. Intime-se o

Município de Bertioga para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, com as advertências de

praxe. 4. Depois de encerrado o ciclo de oportunidade de resposta pelo Município, com ou sem

ela, independentemente de nova deliberação, dê-se vista dos autos ao Ministério Pública para

oferta de réplica. 5. Nos termos do art. 398 do CPC, digam os réus sobre o documento de fls.

5.566/5.582 juntado pelo MP. Int.

Despacho - 18/12/2013 13:29:34 - Fls. 5593/5594: Indefiro o requerimento de expedição de ofício

à Polícia Ambiental para a verificação da notícia de descumprimento da liminar. A verificação de

eventual descumprimento da liminar não se contenta com relatório policial, antes dependendo de

complexa prova técnica pericial a ser realizada em momento processual oportuno sob o crivo do

contraditório. Ao depois, o próprio Ministério Público, se assim desejar, conta com estrutura apta

a fazer a verificação que reputar pertinente, colacionando, como já feito anteriormente,

documentos relacionados às suas alegações. Sem prejuízo do quanto aqui deliberado e da

concessão de contraditório para defesa, conforme despacho de fl. 5583, manifeste-se o Município

de Bertioga sobre as petições do Ministério Público de fls. 5593/5594 e fls. 3109 e 5373. Int.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida - 03/09/2014 10:20:57 - Pelo

exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI, combinado com o artigo 808, inciso III, ambos do

Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação cautelar e, com efeito, declaro cessada a

eficácia da medida cautelar. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I.C.

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 05/09/2014 11:11:12 - Carga para o

MP ciência aos 05/09/2014 - Todos os 29 Volumes !!!

Tipo de local de destino: Ministério Público

Especificação do local de destino: Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público - 10/09/2014 17:10:03 - Tipo de local de destino:

Cartório

Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara

Petição - 10/10/2014 12:55:23 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação

Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FBRT14000233480

Petição - 04/11/2014 10:57:16 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação

Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FFPA14002185326

Decisão - 21/11/2014 16:48:35 - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, expeçam-se, com

a máxima urgência, ofícios aos órgãos elencados às fls. 5700/5702, bem como ao D. Procurador

do Município de Bertioga-SP, comunicando-lhes para que sejam desconsideradas as informações contidas em nossos ofícios datados de 06 de novembro de 2014, haja vista a interposição de recurso de apelação por parte do Ministério Público, tanto neste feito quanto na ação civil pública sob número 0000670-27.2011.8.26.0075, recurso esse recebido em seu duplo efeito. Intimem-se.

Ofício Expedido - 21/11/2014 16:48:35 - Ofício - Solicitação Genérica

Decisão - 27/11/2014 09:22:33 - Vistos. Primeiramente, proceda a Z. Serventia a inclusão dos

nomes dos N. Patronos mencionados às fls. 5687/5688 no Sistem SAJ, de forma que as futuras

publicações sejam feitas também em nome daqueles Patronos. No mais, DORLA PAULISTA

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração de fls.

5690/5698 contra a sentença de fls. 5661/5670. Fundamento e decido. Recebo os embargos de

declaração porque tempestivos (fl. 5699) e, no mérito, nego-lhes provimento. Isso porque, como é

sabido, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando vícios de contradição, omissão ou

obscuridade são verificados em sede de sentença e/ou decisão judicial. Nos presentes autos,

verifica-se que a sentença não padece de qualquer dos vícios mencionados, de forma que os

embargos devem ser rejeitados, de plano. Isto posto, rejeito os embargos de declaração

interpostos. No mais, publique-se com urgência e além desta, as decisões de fls. 5661/5670, 5766,

5768 e 5776 destes autos. Intime-se.

Decisão - 23/01/2015 11:42:25 - Vistos. Fls. 5798/5799: Ciência às partes. No mais, aguarde-se

decisão de mérito da Superior Instância em relação ao recurso de agravo interposto. Intimem-se.

Decisão - 07/07/2015 18:06:22 - Vistos. Fls. 5862/5866: Ciência ao Ministério Público e aos

corréus acerca do V. Acórdão. No mais, certifique o Cartório a ocorrência de eventual trânsito em

julgado com relação ao referido V. Aresto. Sem prejuízo, certifique-se ainda se todos os

correqueridos contraarrazoaram o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público bem

como, se o caso, eventual decurso de prazo para tanto. Oportunamente, tornem-me conclusos para

decisão que couber. Intimem-se.

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 0 8/07/2015 11:29:34

Especificação do local de destino: Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público - 27/07/2015 15:44:44 -

Certidão de Publicação Expedida - 21/08/2015 12:40:04 -Data da Disponibilização: 30/07/2015

Petição - 12/11/2015 15:56:29 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação

Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FEFE15001065733

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 16/03/2016 11:32:12 - Aguardando

carga MP.

Recebidos os Autos do Ministério Público - 30/03/2016 14:53:20

Definitivo - 30/03/2016 15:33:01 - Arquivo do cartório.

Certidão de Cartório Expedida - 30/03/2016 15:37:00 - Certidão - Genérica

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 15/04/2016 09:11:54

Recebidos os Autos do Ministério Público - 04/05/2016 15:01:01 - AUTOS

ENCAMINHADOS AO MP A PEDIDO DO GAEMA CONFORME OFICIO

ARQUIVADO EM CARTÓRIO.

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 14/07/2016 16:53:58 - MPF

Recebidos os Autos do Ministério Público - 26/08/2016 11:37:43 - MPF

Autos no Prazo - 26/08/2016 17:42:25 - Prazo 04/10/2016

Ato ordinatório - 24/10/2016 15:40:1 2 - Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público

autor às folhas 9389 e verso, JULGO EXTINTO o feito com relação às co-requeridas: CETESB.

ESPO, DORLA PAULISTA e DORLA ILHA BELA. Proceda as devidas anotações. No mais, HOMOLOGO por sentença os acordos formulados nestes autos, devendo também atingir os autos número 0000386-19.2011, ordem 211/2011, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e celebrado entre as partes e expressado às folhas 9045/9088 nestes autos e, em consequência

JULGO ambos os feitos EXTINTOS com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia a extração de cópias do acordo de folhas 9045/9088 bem como da presente decisão para o processo número 0000386-19.2011. Expeça-se o quanto necessário para integral cumprimento desta decisão. Transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao autor Ministério Público. P.R.I.C."Certidão de Publicação Expedida - Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - 01/03/2017 13:28:22

Definitivo - 01/03/2017 13:54:17Arquivo Geral - Devolução de Feitos Não Reativados -

02/03/2017 16:36:45 - Arquivado caixa 698/2017 - Vol. 28 e 29

Reativação do Processo - 07/03/2017 13:34:30Certidão de Cartório Expedida - 07/03/2017

16:19:07 - Certidão - Genérica

Decisão - 09/03/2017 16:52:15 - Vistos.Fl. 5952: Ante a certidão da serventia, constato que não

foram suprimidas folhas de autos, tratando-se de equivoco por ocasião da numeração, e assim,

excepcionalmente, determino a regularização da numeração destes autos, a partir de fl. 5.931,

certificando o cumprimento.Diante da manifestação e documento juntados pelo autor, e a certidão

de fl. 5.953, aguardem os autos o integral cumprimento do acordo, previsto para 29 de Agosto de

2017, em Cartório.Decorrido o prazo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito para o

prosseguimento ou não da ação, e, sobrevindo silêncio, aguardem os autos provocação em

arquivo.Intimem-se.

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 15/03/2017 09:49:02

Recebidos os Autos do Ministério Público - 28/03/2017 18:03:37

Decisão - 25/01/2018 11:59:12 - Vistos.Nos termos da manifestação do Ministério Público, autor

da ação (fls. 5968/5988), aguarde-se notícias acerca da homologação de acordo nos autos

0000670-27.2011 bem como a vinda do laudo de conferência mencionados.Ciência às partes. Int.

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vist a - 04/07/2018

Recebidos os Autos do Ministério Público - 04/07/20 18 09:31:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vist a - 04/07/2018 09:32:08

Recebidos os Autos do Ministério Público - 0 1/08/2018 14:17:49

Decisão - 01/08/2018 14:22:52 - Vistos. Fl. 5993: Cumpra-se o quanto determinado nos autos

número 0000670-27.2011, aguardando-se o prazo do sobrestamento. Decorridos, remetam-se

ambos ao Ministério Público. Intimem-se.

Certidão de Publicação Expedida - 03/10/2018 10:11:10 - Relação :0293/2018

Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018

Os autos encontram-se no prazo NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. Bertioga, 27 de novembro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ao Estado: Isento (Provimento CSM nº 2.356/2016)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201144038/acao-civil-publica-civel-3861920118260075-sp/inteiro-teor-1201144042

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