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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20065330920218260000_7def1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000322098

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento2006533-09.2021.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS LTDA., é agravado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) E FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

MARCELO MARTINS BERTHE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª Câmara de Direito Público

Voto nº 18.740

5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2006533-09.2021.8.26.0000

Agravante: Endotec Produtos Médicos Ltda.

Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Interessada: Fazenda do Estado de São Paulo

Juíza prolatora: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL. Neste momento processual, não vislumbra ilegalidade na revogação de isenção de ICMS nas operações realizadas com hospitais da rede privada. Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio CONFAZ nº 42/16. Presunções do ato administrativo que não foram afastadas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido

Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído dos autos do Mandado de Segurança nº 1002372-08.2021.8.26.0053, interposto contra a r. decisão de fls. 113/116 dos autos principais, proferida pela MM. Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital , que indeferiu a medida liminar, porque entendeu que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração, elemento informativa de toda atuação governamental. Fixou que a

Voto nº 18.740 - Agravo de Instrumento nº 2006533-09.2021.8.26.0000 - Capital - RS 2/5

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Lei Estadual nº 17.293/20 autorizou o Poder Executivo a reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, na forma do Convênio CONFAZ nº 42/16 e que os Decretos 65.254/20 e 65.255/20 foram editados com base no referido diploma legal.

A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que os decretos estaduais feriram diversos princípios, notadamente o da legalidade, isonomia tributária, segurança jurídica, da confiança e da anterioridade nonagesimal (fls. 01/11).

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 75/76).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 85/90).

Não houve oposição quanto à forma de julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta acolhimento.

Por primeiro, é importante esclarecer que neste momento processual não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente de análise na primeira instância.

Sendo assim, em análise de cognição sumária, os

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documentos apresentados nos autos se revelam insuficientes à concessão da

liminar.

Com efeito, a pretensão do mandamus é afastar os efeitos dos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio CONFAZ nº 42/16.

Neste passo, a priori, não se vislumbra ilegalidade na

revogação de isenção de ICMS nas operações realizadas com hospitais da rede privada.

Na verdade, tal ato, como bem delineado na decisão

agravada, está amparado nos princípios que instruem a Administração Pública que, neste momento processual, não podem ser afastados, até porque a matéria é

complexa e demanda aprofundamento jurídico.

Neste sentido, aliás, tem se orientado a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

Agravo de Instrumento Mandado de segurança ICMS

Aumento da carga tributária previsto no artigo 22, II e § 1º da Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020

Existência de decisões proferidas pela DD. Presidência desta E. Corte suspendendo liminares de teor similar ao pretendido pelas impetrantes Existência, ademais, de decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade desfavoráveis à pretensão das agravantes Alinhamento em relação a citadas decisões

Manutenção da decisão agravada, sem prejuízo do oportuno exame da questão, em sede de cognição exauriente Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2007428-67.2021.8.26.0000. Capital, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j.

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02.03.2021).

MANDADO DE SEGURANÇA Benefícios fiscais Redução

Decreto Estadual Possibilidade: Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09 (Agravo de Instrumento nº 2022331-10.2021.8.26.0000, Capital, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2021).

Agravo de Instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar postulada Ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/09 Julgamento nos termos do artigo 168, §§ 2º e 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2032616-62.2021.8.26.0000, Ribeirão Preto, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2021).

Por tais motivos, a r. decisão não comporta reparos,

devendo ser integralmente mantida.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de

Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria

infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp

1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018).

MARCELO MARTINS BERTHE

Relator

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