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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20514692220218260000_d9e87.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000321900

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº

2051469-22.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são

agravantes ELECTRONIC ARTS NEDERLAND BV e ELECTRONIC

ARTS LIMITED, é agravado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS

COLTRO (Presidente sem voto), JAMES SIANO E MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

J.L. MÔNACO DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 36182

Agravo Interno n. 2051469-22.2021.8.26.0000/50000

Agravante : Electronic Arts Nederland BV e outro

Agravado : Danrlei de Deus Hinterholz

Comarca : São Paulo

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão

do relator que negou seguimento ao recurso -Inconformismo - Desacolhimento -Comercialização dos jogos indicados na inicial,

com a utilização indevida dos direitos de

personalidade do agravado que ocorreu no

território nacional, de modo que é competente a

Justiça Brasileira para processamento e julgamento

do feito, nos termos do art. 21, in. III, do Código

de Processo Civil - Prescrição não configurada -Documentação que instruiu a petição inicial

evidenciando que os jogos continuam sendo

comercializados - Decisão mantida - Recurso

desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto por

Electronic Arts Nederland BV e outro contra a decisão de

fls. 469/471, que negou seguimento ao recurso.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que a

decisão merece reforma porque o Colendo Superior

Tribunal de Justiça já decidiu que a venda por terceiros é

incapaz de impedir a ocorrência da prescrição. Afirma que

os jogos reclamados foram lançados no segundo semestre

anterior ao ano de capa e a ação de indenização proposta

pelo agravado foi ajuizada em 27/8/2020, quando já

ultrapassado o prazo prescricional de 3 anos. Insiste na

incompetência da jurisdição brasileira, uma vez que parte

dos jogos reclamados teve como origem a atuação do

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agravado em times estrangeiros. Requer o provimento do

recurso.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A decisão hostilizada foi proferida nestes

termos:

“Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão

monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art.

252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São

Paulo.

Ao contrário do suscitado pelas agravantes, a

decisão está bem fundamentada, descabendo falar, pois,

em nulidade.

É caso de ratificar os fundamentos da r.

decisão agravada, proferida nos seguintes termos:

“(...)

2) Inicialmente, afasta-se a preliminar de

incompetência arguida, uma vez que a comercialização

dos jogos indicados na inicial produzidos pelas rés e que

teria havido a utilização indevida dos direitos da

personalidade do autor ocorreu no território nacional, de

modo que é competente a Jurisdição Brasileira para

processamento e julgamento do feito, nos termos do art.

21, inciso III, do Código de Processo Civil.

3) Da mesma forma, não há que se falar em

ocorrência da prescrição da pretensão autoral, uma vez

que, conquanto o pedido indenizatório se fundamente na

alegada utilização indevida da imagem do autor nas

edições dos jogos FIFA SOCCER e FIFA MANAGER

lançados em 2001 a 2007 e 2006/2007 respectivamente

e, embora não sejam mais fabricadas pelas rés, a

documentação que instrui a inicial evidencia que tais

jogos continuam sendo comercializados, de modo que a

violação ao direito da personalidade do autor permanece

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sendo violado, não podendo ser considerado como

termo inicial do prazo prescricional o lançamento de

cada edição dos referidos jogos. (...)” (v. fls. 1878 dos

autos digitais de 1º grau).

E mais, em caso análogo envolvendo as

mesmas empresas-agravantes esta Colenda 5ª Câmara

de Direito Privado decidiu no mesmo sentido:

indenização por danos morais Uso indevido de

imagem de atleta profissional de futebol

Requeridas que utilizam apelido e outras

características físicas do demandante, em

personagem de jogos eletrônicos, em 07 versões,

sem a expressa e imprescindível anuência do autor

Competência da justiça brasileira Jogos

comercializados no País, além da constituição de

procuradores para a defesa dos interesses das rés

perante as autoridades judiciárias brasileiras

Exegese dos artigos 21, III e 75, X, ambos do CPC -Prescrição e supressio afastadas - Dano moral

configurado Exegese do artigo 87 da Lei nº

9615/98 e da Súmula 403 do Colendo STJ

Precedentes desta E. Corte Quantum

indenizatório mantido Sentença mantida - Recurso

desprovido (Apelação Cível n. 1105576-92.2019.8.26.0100, Rel. Des. Mathias Coltro, j.

25/8/2020.

Já no que diz respeito à apresentação de

documentos, nota-se que não há na decisão recorrida tal

determinação, tendo o MM. Juízo de origem tão somente

consignado a necessidade de expedição de ofícios e

imputado à ré os devidos encaminhamentos (v. fls. 1880

dos referidos autos).

Em suma, a decisão agravada não comporta

reparos.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto

contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso”.

A decisão de fls. 469/471, que negou

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seguimento ao recurso, bem analisou os requisitos legais

previstos na legislação processual.

Sendo assim, a fragilidade dos argumentos

apresentados pela parte agravante impede a reforma da

decisão.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

J.L. MÔNACO DA SILVA

Relator

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