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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10086721020188260564_eb4b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000331814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008672-10.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CARLOS FERNANDES REIS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.792

Apelação Cível nº 1008672-10.2018.8.26.0564

Apelante: CARLOS FERNANDES REIS

Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DIRIGENTE DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e OUTRO

Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Juiz de 1º Grau: GUSTAVO KAEDEI

APELAÇÃO Mandado de Segurança Professor de Educação Básica II (PEB-II) Acumulação de dois cargos de professor, efetivo e temporário, na rede pública estadual de ensino Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários Inocorrência na espécie Violação a direito líquido e certo não configurada Precedentes Denegação da ordem mantida Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta nos autos do mandado de segurança impetrado almejando o reconhecimento do direito de compatibilização de carga horária a ser cumprida no desempenho de dois cargos públicos, efetivo e temporário, de Professor de Educação Básica II (PEB-II), tendo a ordem sido denegada pela r. sentença de fls. 54/57.

Sustenta o apelante, em breve síntese, possuir direito líquido e certo à anulação da atribuição de 18 aulas e, assim, compatibilizar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n.º 444/85, art. 2.º da Resolução n.º 75/13 e arts. 2.º e 31 da Resolução n.º 72/16.

Vieram contrarrazões prestadas pelo Estado de São Paulo, na condição de assistente litisconsorcial passivo (fls. 75/84).

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Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O impetrante é titular do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II (PEB-II), desempenhando suas funções junto à “Escola Estadual Professor Célio Negrini”, além de ter sido admitido para desempenhar o mesmo cargo, em caráter temporário, junto à “Escola Estadual João Ramalho”, cujo diretor, juntamente com o Dirigente Regional de Ensino da Região de São Bernardo do Campo, compõem o polo passivo da impetração. Alega possuir direito líquido e certo à anulação do processo de atribuição de 18 das 24 aulas atribuídas na unidade escolar “João Ramalho” visando à compatibilização dos horários no desempenho de ambos os cargos.

Não vislumbrando violação a direito líquido e certo, a ordem foi denegada pelo juízo monocrático.

O inconformismo da impetrante não prospera.

Em regra, a Carta Constitucional veda a cumulação remunerada de cargos, consoante art. 37, inciso XVI. No entanto, admite exceções, havendo compatibilidade de horários e, dentre as hipóteses excepcionais, a de dois cargos de professor, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Com efeito, há a possibilidade de cumulação de cargos, empregos ou funções desde que respeitada a compatibilidade de horários em cada um. O próprio regramento invocado pelo impetrante para justificar a concessão da segurança pleiteada ostenta a locução “sempre que possível” (art. 2.º das Resoluções

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n.º s 75/13 e 72/16), a fim de permitir à Administração

equacionar tal pretensão com o interesse público , que

deve prevalecer sobre o particular.

Desse modo, considerando que à

Administração cabe avaliar a possibilidade de cumulação

de cargos de acordo com o interesse público, não há como

reconhecer violação a direito líquido e certo do

impetrante, na esteira do tanto quanto já se decidiu,

inclusive:

MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Pretendida acumulação de cargo de Professor Peb II - Constituição Federal que autoriza a respectiva acumulação (art. 37, XVI, 'b'), desde que haja "compatibilidade de horários"

Posterior atribuição de aulas que causou incompatibilidade de horário Atribuição de aulas que objetiva a satisfação do interesse público sobre o particular do servidor Sentença de denegação da segurança mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004528-33.2017.8.26.0271; Relator (a): Rebouças de Carvalho ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018).

Mandado de Segurança Professor -Acúmulo de cargos permitido, desde que haja compatibilidade de horários Inteligência do artigo 37, XVI da

Constituição Federal Compatibilidade não

verificada Direito líquido e certo inexistente

Sentença denegatória mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016118-98.2017.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA. Cumulação de cargos. Art. 37, XVI, da CF. Pretensão de cumulação de dois cargos públicos Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Compatibilidade não configurada. Segurança denegada. Sentença mantida.

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Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001836-21.2017.8.26.0252; Relator (a): Vera Angrisani ; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA Acúmulo de cargos de professor, na rede estadual e municipal de ensino

Mudança posterior de horários, imposta por autoridade estadual, acarretando incompatibilidade de horários no exercício da função dos cargos

Previsão constitucional do acúmulo de cargos de professor, com a ressalva de que não haja conflito de horários Recurso de apelação não conhecido. Reexame necessário provido. (TJSP; Apelação Cível 1010730-78.2017.8.26.0577; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza ; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018).

Assim, irretocável o decreto que

denegou a ordem.

Sem honorários advocatícios, a teor do

disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

Considera-se prequestionada toda

matéria infraconstitucional e constitucional aventada,

observado que é desnecessária a citação numérica dos

dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido

analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao apelo.

RENATO DELBIANCO

Relator

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