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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Christine Santini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10067183120168260003_41fc8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000331506

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006718-31.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SEPACO, são apelados MURILO ALVES SANTOS (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e MIRIAN CARLA ALVES SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

CHRISTINE SANTINI

Relatora

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1006718-31.2016.8.26.0003 – São Paulo

Apelantes: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial) e outro

Apelados: Murilo Alves dos Santos (menor representado pela genitora) e outra

Juiz Prolator: Gustavo Santini Teodoro

TJSP (Voto nº 37.920)

Apelações Cíveis.

Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Erro médico Alegação de falha na prestação de serviços e negligência e imperícia médica

Autor que, ao nascer de parto natural, sofreu fratura na clavícula direita e coágulo no cérebro, diagnosticados e tratados de forma tardia, deixando sequelas

Ajuizamento em face do hospital Chamamento ao processo da seguradora contratada pelo hospital

Sentença que julgou procedente a ação e reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora Recursos de apelação interpostos pelo hospital e pela seguradora

Incidência das disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Provas documental, pericial e oral que comprovam ter o autor sofrido três tocotraumatismos (bossa serosa ou serossanguinolenta, fratura da clavícula direita e lesão do plexo braquial direito), os quais só foram diagnosticados 20 horas após o parto Caracterização de falha nos serviços médicos prestados Diagnóstico e tratamento tardios da fratura que deixaram sequelas permanentes Dificuldade de rotação externa do antebraço e da mão direita e abdução do membro Responsabilidade civil do réu configurada

Danos materiais consistentes nos valores gastos com sessões de terapia ocupacional Reembolso devido

Danos morais configurados Quantum indenizatório arbitrado em montante razoável (R$ 60.000,00), não comportando modificação Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual Liquidação extrajudicial da seguradora Desnecessidade de suspensão do processo Adoção das medidas previstas Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 6.024/1974 que deverá ser considerada apenas na fase de cumprimento de sentença Obrigação solidária da seguradora corretamente reconhecida, limitada ao valor da

Apelação Cível nº 1006718-31.2016.8.26.0003 - Voto nº 37.920

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indenização arbitrada, deduzida a franquia contratual

Sentença mantida Recursos desprovidos.

Nega-se provimento aos recursos de apelação.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Murilo Alves Santos, menor representado pela genitora Mirian Carla Alves Santos, em face de Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo Hospital Cepaco. Alega, em síntese, que nasceu de parto natural realizado nas dependências do réu às 2:52 horas do dia 30.03.2015. Após seu nascimento, sua genitora foi informada que havia corrido tudo bem no parto. Contudo, no dia seguinte foi constatada fratura em sua clavícula direita, que não foi devidamente tratada, recebendo o autor alta médica no terceiro dia de vida. Poucos dias após a alta médica, foi o autor submetido a exames de ultrassom, bilirrubina e plasma realizados no Hospital da Criança da Rede São Luis, que constataram a presença de coleção extracraniana parietal esquerda (coágulo) e icterícia. Em virtude destes fatos, foram lavrados R.D.O. (Números 3083 e 3084) e Boletim de Ocorrência (BO nº 3085/2015) junto ao 35º Distrito Policial, no bairro do Jabaquara, informando a genitora do autor os fatos ocorridos no dia do parto e nos dias subsequentes. Também foi determinada pela autoridade policial a realização de exame de corpo de delito no autor, que constatou a presença de lesão corporal de natureza grave, com incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. Afirma que, quase um ano após seu nascimento, ainda está em tratamento, sem melhora das sequelas, que consistem em comprometimento motor, com dificuldade para esticar o braço direito e

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inchaço constante na região do ombro. Assim, em face da negligência, imprudência e imperícia dos prepostos da ré, postula sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor correspondente a 10 sessões de terapia ocupacional (R$ 350,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a 150 salários mínimos (fls. 87/88).

Houve chamamento ao processo de Nobre Seguradora do Brasil S.A. (fls. 173).

A ação foi julgada procedente, nos termos da R. Sentença de fls. 943/949, para o fim de condenar “o hospital réu no pagamento de R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data desta sentença e juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês a partir da citação, e de R$ 350,00, como indenização por danos materiais, com correção monetária pela mesma tabela desde os desembolsos e juros moratórios à mesma taxa também a partir da citação” (fls. 949), bem como para condenar solidariamente a Nobre Seguradora do Brasil S.A. ao “pagamento desses valores, dos quais deve ser subtraído o valor da franquia de R$ 22.500,00. A aplicação da correção e dos juros em relação à seguradora deverá observar os critérios do procedimento concursal, se diferentes dos definidos nesta sentença, cabendo ao autor, se de seu interesse, lá habilitar o seu crédito. O hospital réu, se pagar integralmente a dívida, poderá se habilitar no procedimento concursal” (fls. 949). Face à sucumbência, o réu e a seguradora foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

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advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvados, em relação à seguradora, os benefícios da justiça gratuita.

Embargos de declaração foram rejeitados pela R. Decisão de fls. 959.

Apela o Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo Hospital Cepaco, pleiteando, em síntese, a reforma da R. Sentença para o julgamento de improcedência da ação. Reque, alternativamente, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Requer, ainda, a incidência de correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento da indenização por danos morais (fls. 964/979).

Também apela Nobre Seguradora do Brasil S.A., pleiteando, em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, a adoção das medidas e efeitos contidos no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 6.024/1974. No mais, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustenta o desacerto da R. Sentença, pleiteando sua reforma para o julgamento de improcedência da ação ou o afastamento de sua responsabilidade solidária, uma vez que nos termos do contrato firmado com o réu sua obrigação é apenas de reembolso. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a redução do valor da indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária e juros de mora somente a partir do arbitramento (fls. 983/1.015).

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Processados regularmente os recursos, não foram apresentadas contrarrazões.

Há parecer da Douta Procuradoria de Justiça a fls. 1.025/1.031, opinando pelo provimento parcial de ambos os recursos.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. Primeiramente, descabido o pedido de concessão dos benefícios da justiça formulado pela Nobre Seguradora do Brasil S.A. nas razões de seu apelo, uma vez que já concedidos pelo MM; Juízo a quo a fls. 373/374.

Os recursos não merecem provimento.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor fala em responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos. Contudo, o parágrafo 1º do citado artigo informa que um serviço deve ser considerado defeituoso considerando-se “circunstâncias relevantes”, como o “modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido”.

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Logo, no tocante aos serviços de medicina e afins, para o surgimento da responsabilidade, sempre haverá necessidade da análise do chamado “state of the art ” , ou seja, o nível do conhecimento técnico disponível na época da prestação do serviço. É esse nível de conhecimento técnico que determinará a análise da situação concreta, pois, quanto mais avançada, precisa e ausente de riscos a ciência, maior a cautela a ser observada na sua aplicação e maior a obrigação no alcance do resultado almejado. Se o nível do conhecimento técnico não afastar a existência de riscos, obviamente não se poderá exigir que o profissional os supere em todas as circunstâncias.

Assim, ainda que não haja falar em “culpa” para análise do surgimento da responsabilidade do prestador de serviços, esta somente emerge na hipótese de mau funcionamento do serviço. Trata-se de forma de responsabilidade primária, decorrente do simples funcionamento defeituoso do serviço que é prestado ao consumidor.

Ressalte-se que, no caso, a responsabilidade nasce da falta e não do fato do serviço, não sendo aplicável a teoria do risco integral que faz surgir a responsabilidade quer seja o serviço prestado de forma regular quer irregular, o que leva à conclusão de que somente o serviço defeituoso acarreta a responsabilidade do prestador.

Por outro lado, a responsabilidade pessoal do médico sempre é apurada com base na existência de culpa.

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Fixadas essas premissas, passa-se à análise dos fatos, para se verificar se há caracterização ou não de prestação defeituosa de serviços a ensejar o pedido indenizatório formulado.

E a resposta afirmativa se impõe.

Conforme relato trazido na inicial, corroborado pela prova documental, o autor nasceu de parto natural ocorrido às 2:52 horas do dia 30.03.2015 nas dependências do hospital requerido. Embora tenha a genitora do autor tenha sido informada, logo após o parto, que estava tudo bem com o autor, verificou-se, somente no dia seguinte, que o requerente havia sofrido fratura em sua clavícula direita. Três dias após o nascimento, o autor teve alta médica e, em 07.04.2015, foi submetido a exames de ultrassom, bilirrubina e plasma realizados no Hospital da Criança da Rede São Luis, que constataram a presença de coleção extracraniana parietal esquerda (coágulo) e icterícia. Em virtude destes fatos, foram lavrados R.D.O. (Números 3083 e 3084) e Boletim de Ocorrência (BO nº 3085/2015) junto ao 35º Distrito Policial, no bairro do Jabaquara, informando a genitora do autor os fatos ocorridos no dia do parto e nos dias subsequentes. Também foi determinada pela autoridade policial a realização de exame de corpo de delito no autor, que constatou a presença de lesão corporal de natureza grave, com incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. Um ano após seu nascimento, o autor continua em tratamento, sem melhora das sequelas, que consistem em comprometimento motor, com dificuldade para esticar o braço direito e inchaço constante na região do ombro. Assim, postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no

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valor correspondente a 10 sessões de terapia ocupacional (R$ 350,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a 150 salários mínimos

Na contestação, o hospital réu alega que todos os protocolos médicos necessários e todos os meios possíveis foram adotados, em consonância com a técnica médica, no atendimento prestado ao autor. Sustenta que a quebra da clavícula pode acontecer durante o parto, mas seu tratamento é rápido e não deixa deformidades. Impugna os danos materiais e morais e postula o julgamento de improcedência da ação.

Contudo, realizada a prova pericial e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, constatou-se que, no parto, o autor sofreu três tipos de tocotraumatismos, quais sejam, bossa serosa ou serossanguinolenta, fratura da clavícula direita e lesão do plexo braquial direito, os quais só foram diagnosticados 20 horas após o parto, já no berçário, após alerta da equipe da enfermagem ao pediatra que estava de plantão, o Dr. Gerson A. Possa, restando configurada a falha nos serviços médicos prestados.

Conforme assinalou a R. Sentença:

“A mãe do autor foi internada no hospital réu em 29 de março de 2015, para realização de parto, que se consumou às 2h52 do dia 30 de março.

No prontuário, a médica que realizou o parto não anotou

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no prontuário nenhuma irregularidade de natureza grave (fls. 559, primeiro parágrafo). Em seguida, a obstetra passou o bebê à enfermagem de sala e, logo em seguida, foi examinado por outra médica, que também não anotou no prontuário nenhuma irregularidade de natureza grave. Ela anotou apenas que ele portava "máscara equimótica" (fls. 562, último parágrafo), uma irregularidade que "não tem a menor relevância do ponto de vista médico", conforme observou o perito judicial.

Porém, como também anotou o perito judicial, o autor havia sofrido, durante o parto, três tipos de tocotramatismos, quais sejam "bossa serosa ou serossanguinolenta (...), fratura da clávícula direita e lesão do plexo braquial direito" (fls. 559, último parágrafo). Em outras palavras, o perito judicial disse o seguinte, a respeito das anotações feitas pela segunda médica (fls. 574, primeiro parágrafo): "Ela o submeteu a um exame físico e, exceto anotar uma única anomalia física, a de que portava máscara equimótica, uma irregularidade sem a menor relevância médica no caso em discussão, inferiu a ele estar em bom estado físico geral e não averiguou e/ou não registrou em prontuário que ele apresentava algum dos três comprovados importantes tocotraumatismos que sofreu durante o parto, nem a icterícia."

É certo que, conforme análise do perito judicial, "no caso dele, a bossa serosa ou a icterícia não requeriam

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tratamento" (fls. 561). Contudo, não se compreende por qual motivo a máscara equimótica, descrita pelo perito judicial como "uma irregularidade sem a menor relevância médica", foi anotada no prontuário, enquanto a bossa serosa, que é um importante tocotraumatismo, e a icterícia, que é bem visível, não mereceram nem sequer uma breve referência. Afinal, como observou o perito judicial, "a exploração clínica deve alcançar todos os órgãos, todos os aparelhos, embora, em alguns casos, não haja nenhuma desordem que para eles tenham, no momento, chamado a atenção do paciente" (fls. 569).

Na verdade, tudo indica que houve desatenção da equipe médica, como bem se percebe neste trecho do laudo pericial (fls. 562, último parágrafo): "(...) No berçário, ao exame físico do aparelho osteoarticular e/ou sistema locomotor (membros superiores e inferiores e coluna vertebral), ela também não apontou alguma grave aberração. Inclusive, bilateralmente, registrou 'Ortolani:negativo' (reparou nos quadris do bebê e não em seus ombros) e 'reflexos (Moro e preensão palmo-plantar) presentes."

A desatenção à região dos ombros é incompreensível. Conforme esclareceu o perito judicial (fls. 563, primeiro parágrafo), "o reflexo de Moro é um reflexo normal em todo bebê recém-nascido, que se caracteriza por abdução e extensão brusca de (ambos os) membros superiores,

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geralmente associado a choro forte e a um movimento bilateral semelhante de membros inferiores, até para o seu próprio amparo no ambiente novo em que se encontra." A fotografia que o perito anexou a esse esclarecimento dá bem a dimensão do que é normal; logo em seguida, aparece a foto do autor, tirada após o parto, com o membro superior direito anormalmente justaposto ao tronco.

Essa foto do autor, que aparece também a fls. 4, foi objeto de questionamento à testemunha (fls. 817; gravação

20min:12seg). O médico explicou que a foto retrata a criança num momento só e que a criança pode ter um movimento descoordenado, com um braço para cima e outro para baixo. Porém, ele próprio reconheceu que o mais frequente é que os dois braços estejam para cima. Além disso, conforme informou outra testemunha (fls. 816; gravação 1min:30seg), técnica de enfermagem que cuidou do autor no berçário, o braço direito estava "caidinho", "mole" e sem movimento, diferentemente do braço esquerdo que tinha movimentos normais. Ou seja, não é que a foto retrata um momento em que o bebê movimentou um braço para cima e outro para baixo, de forma descoordenada; simplesmente, um braço não se movimentava.

São realidades bem diferentes e a foto, interpretada em conjunto com o testemunho, não deixa dúvidas quanto à

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evidente anormalidade, não percebida pelas médicas.

Foi a técnica de enfermagem, testemunha, quem primeiro alertou os pais para a anormalidade em questão (fls. 540, primeiro parágrafo), às 23h00 do dia 30 de março. Graças a ela e à insistência dos pais, a enfermeira chefe chamou o médico pediatra de plantão, o qual notou que a criança não tinha mobilidade no membro superior direito e requisitou exame radiológico, com o qual finalmente se constatou que a clavícula direita estava fraturada. Então, só às 10h24 do dia seguinte, "procedeu-se à mobilização da clavícula direita fraturada, como prescrito por outro médico" (fls. 540, segundo parágrafo).

"Não houve nenhum relato no prontuário médico hospitalar de desproporção física materno-fetal (...)" (fls. 588, resposta ao quesito 5 da ré). Ou seja, não há como concluir que foi por fatores atribuíveis ao autor ou à sua mãe que ocorreu a fratura de clavícula. Por outro lado, também "não se pode afirmar sua origem numa manobra inadvertida da obstetra e/ou de algum auxiliar seu na ocasião, eis que a literatura específica aponta casos espontâneos destas lesões pelas forças maternas na expulsão fetal no percentual de 0,4% - 10% dos partos naturais via vaginal" (fls. 560, primeiras linhas). Portanto, também não há como identificar uma conduta específica, durante o parto, que se caracterize como ato culposo da equipe médica.

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Porém, a falha na prestação do serviço médico está evidente no fato de que somente "20 horas depois de praticado o parto, mas apenas com o alerta da equipe de enfermagem, é que se verificaram sinais de grave comprometimento orgânico funcional à pessoa do autor, então constatados por um simples sinal do exame físico (crepitação clavícula D) pelo médico pediatra de plantão (...)" (fls. 566, último parágrafo).

Em outras palavras, todas do perito judicial (fls. 569, penúltimo parágrafo): "Seja como for, o coexecutado Sepaco, ou aquela equipe médica ali cadastrada, desde o nascimento do autor até 20 horas depois, embora sendo todo ato terapêutico suscetível de consequências inesperadas, equivocadamente, sustentou uma conduta técnica expectante e não abrangente, ressaltando-se que, por somatória ou concausa para o agravo das condições nosológicas de seu paciente, fatalmente sua insuficiente performance obrigou-o a ter que suportar evitáveis sofrimentos naquela época."

Os médicos ouvidos em audiência disseram que, com ou sem a demora na identificação da fratura, o tratamento e o resultado seriam idênticos. Pode ser. Porém, o inverso também é verdadeiro; ou seja, pode bem ser que o tratamento, iniciado imediatamente, levasse a outro resultado. É o que se extrai do laudo pericial (fls. 568, último parágrafo, sem negrito no original) : "(...) Havia

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alguma possibilidade de o recém-nascido ter se beneficiado de plano, um pouco ou por mais tempo, até indefinidamente, com uma medida terapêutico-diagnóstica contígua ao parto, de sua mais perfeita avaliação física, como, por exemplo, uma simples palpação local e/ou mobilização passiva daquele membro para fins diagnósticos na aludida ocasião seguinte ao parto, embora não se lhe garantisse o surgimento de sequelas. Contudo, porque a perícia médica não cogita de hipóteses, sob o ponto de vista médico-pericial, não é possível isolar a ausência ou demora desse procedimento diagnóstico como determinante exclusivo/único da permanência daqueles efeitos."

Tais efeitos estão descritos no laudo pericial (fls. 542 e 570): "À mobilização ativa e passiva, verificou-se dificuldade à rotação externa do antebraço e da mão e à abdução deste membro (...). Estas constatações clínicas de dificuldade à rotação externa do antebraço e da mão equivalem à limitação em grau mínimo da operacionalidade físico-funcional deste membro superior , porém, não há o que se considerar quanto a um prejuízo estético de vulto naquele sítio. (...) Estes seus resultantes males físicos traumáticos (...) impedem atividades profissionais que imponham constantes esforços ou grandes tensões àquele membro. Mas não inabilitam as ocupações em geral, desde atenuadas estas circunstâncias. Também é certo que dificultam a prática esportiva em geral e/ou de

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exercícios físicos intensivos."

Essa situação de dúvida médicos do réu dizendo que nada mudaria se o diagnóstico tivesse sido precoce e perito judicial afirmando que não há como isolar a ausência ou demora do procedimento diagnóstico como determinante exclusivo ou único da permanência dos efeitos físicos constatados no laudo beneficia o autor, em razão da inversão do ônus da prova, aplicada na decisão de saneamento (fls. 374, primeiro parágrafo) .” (fls. 945/948)(g.n.).

Da mesma forma, evidente nos autos o nexo de causalidade entre a falha dos serviços médicos prestados pelos prepostos do réu e a lesão sofrida pelo autor, que implicou em incapacidade parcial de seus movimentos e foi causada pela demora no diagnóstico e início do tratamento da fratura na clavícula direita.

Conforme observou o perito:

“...O coexecutado Sepaco, ou aquela equipe médica ali cadastrada, desde o nascimento do Autor até 20 horas depois, embora sendo todo ato terapêutico suscetível de consequências inesperadas equivocadamente, sustentou uma conduta técnica expectante e não abrangente, ressaltando-se que, por somatória ou concausa para o agravo das condições nosológicas de seu paciente,

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fatalmente sua insuficiente performance obrigou-o a ter que suportar evitáveis sofrimentos naquela época.

3º) Em relação ao aparelho locomotor, como hoje mostra a soberana semiologia clínica da nossa própria apreciação médica, o presente direto exame físico do Impetrante, que é soberano, e os subsidiários, ao que é vinculado ao incidente em questão, ressalta-se que suas lesões acidentárias estão estabilizadas, portanto, trata-se de uma situação física consolidada. Afora aquele sofrimento temporário de 20 horas, evidenciou-se deter um definitivo comprometimento físico-operacional (fato material) às expensas daqueles segmentos em grau mínimo. Mesmo no presente conhecimento médico, este quadro clínico é irreversível e, em geral, estável no tempo. Agora não cabe uma eventual utilização de próteses e órteses, ainda que necessite de continuidade de casuais terapias específicas além das que já se valeu, especialmente fisioterapia. É um evento médico objetivo, legítimo e averiguável a qualquer momento.

Estes seus resultantes males físicos traumáticos (que acometem o sistema locomotor) exclusivamente acidentários impedem atividades profissionais que imponham constantes esforços ou grandes tensões àquele membro. Mas não inabilitam as ocupações em geral, desde atenuadas estas circunstâncias. Também é certo que dificultam a prática esportiva em geral e/ou de exercícios

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físicos intensivos .” (fls. 569/570)(g.n.).

Patente, pois, a falha nos serviços médicos prestados, que faz surgir a responsabilidade civil e o dever de indenizar, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo autor, decorrentes do mau atendimento prestado pelos prepostos do réu.

No tocante aos danos materiais, bem observou a R. Sentença que:

“...O autor requereu a condenação do hospital réu no pagamento de R$ 350,00, quantia correspondente a 10 sessões de terapia ocupacional, o que está comprovado por documentos (fls. 71-77)” (fls. 948).

Correta, portanto, a condenação do réu ao reembolso dos valores gastos pelo autor com as sessões de terapia ocupacional.

Os danos morais, por sua vez, são incontestes e decorrem do sofrimento do autor, logo após seu nascimento, em razão da fratura diagnosticada tardiamente, bem como de suas consequências.

A reparação do dano moral, por outro lado, deve ser fixada com base nas qualidades das vítimas e do ofensor.

Ressalte-se que, não havendo norma legal que estabeleça na

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hipótese os parâmetros da indenização por dano moral, imperioso seu arbitramento pelo Juízo, considerada a gravidade da lesão, suas nefastas consequências para o autor e a condição econômica do réu.

Considerados tais parâmetros, reputa-se razoável o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fixado pelo MM. Juízo a quo, com correção monetária a partir do arbitramento. Tal montante é capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pelo réu de práticas desrespeitosas semelhantes.

Com efeito, embora a dor sofrida não possa, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, esta tampouco pode ser minorada a ponto de se tornar irrisória e de nenhuma importância para as partes.

Quanto aos juros de mora, postula o réu e a seguradora que o dies a quo seja fixado na data do arbitramento da indenização, pretensão que não pode prosperar.

Em se tratando de hipótese de ilícito contratual, correta a fixação dos juros de mora a partir da citação, na forma disposta no artigo 405 do Código Civil.

Por outro lado, descabido o pedido de suspensão do feito formulado pela Nobre Seguradora do Brasil S.A., bem como o de adoção das

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medidas previstas Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 6.024/1974.

Com efeito, a ação foi ajuizada em 14.04.2016 e a liquidação extrajudicial da seguradora foi decretada em 04.10.2016. E, tendo em vista o estágio em que se encontra o processo atualmente, não há motivos para sua suspensão. Somente após o trânsito em julgado, já na fase do cumprimento de sentença, é que deverá ser observada a questão da liquidação extrajudicial da seguradora e seus efeitos.

No mais, uma vez que a seguradora passa a integrar a lide como chamada ao processo, é válido salientar que ela se torna devedora solidária da obrigação aqui discutida. Sendo assim, não há falar em lide principal e secundária, de modo que a seguradora, ao ser chamada ao processo, torna-se corré.

Isso ocorre porque, ainda que o contrato de seguro de responsabilidade crie mero direito de regresso do contratante em face da seguradora, e não solidariedade entre tais partes, tem-se admitido ter a regra do Código de Defesa do Consumidor, em verdade, sido erigida em favor do consumidor, permitindo a intervenção no processo do terceiro segurador como litisconsorte passivo, para assunção da posição de codevedor solidário do réu, a fim de ampliar as possibilidades de sucesso em eventual futura execução de sentença condenatória.

Correto, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da Nobre Seguradora do Brasil S.A. pelo pagamento da indenização

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1ª Câmara de Direito Privado

fixada pela R. Sentença apelada, abatido o valor referente à franquia prevista no contrato de seguro.

Dessa forma, nada justifica a reforma da R. Sentença apelada, que deve ser mantida tal como lançada.

Por derradeiro, desprovidos ambos os recursos e não apresentadas contrarrazões, não há falar em alteração da sucumbência, tampouco em majoração da verba honorária.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos de apelação.

Christine Santini

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201308221/apelacao-civel-ac-10067183120168260003-sp-1006718-3120168260003/inteiro-teor-1201308241

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