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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-74.2020.8.26.0224 SP XXXXX-74.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10144937420208260224_0505c.pdf
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Ementa

VOTO 35194 MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Pedido inicial no sentido de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre importação de medicamento para uso próprio. Alteração da tese jurídica firmada no RE 439.796/PR pelo julgamento do mérito do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1094) – Incidência do ICMS em operação de importação de bem destinado A cobrança do ICMS-Importação – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Alteração do entendimento adotado no anterior RE 439.796/PR – Constitucionalidade da cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, tendo o fato gerador ocorrido após à vigência da Lei Complementar Estadual 114/2002. Contudo, conquanto o C.STF tenha entendido pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria, circulação esta que só pode ser jurídica e não meramente física. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIASUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ART. 155, II, § 2º, IX, a, da CF/88 – ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO. O Estado competente para exigir o pagamento do imposto é aquele em que houver a destinação jurídica da mercadoria importada, ainda que o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária tenha sido antecipado para o momento do desembaraço aduaneiro. Devido o ICMS no Estado onde localizado o domicílio do destinatário jurídico da mercadoria, a despeito de desembaraço aduaneiro, etapa intermediária dentro da dinâmica da operação de importação, ter se dado em outro Estado. No caso, a impetrante é domiciliada em Rolândia, no Estado do Paraná; logo, devido o ICMS ao Estado do Paraná, onde a entrada da mercadoria importada adquire a envergadura econômica que justifica sua sujeição ao tributo estadual. Sentença concessiva da segurança mantida, por fundamento diverso. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201309885/apelacao-remessa-necessaria-apl-10144937420208260224-sp-1014493-7420208260224

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