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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00043631020218260482_6d909.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000331060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004363-10.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada JULIANA ROSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22397

Agravo em Execução nº 0004363-10.2021.8.26.0482

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravada: JULIANA ROSA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

DESCABIMENTO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.272/2010, ALTERADO PELO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL

DECISÃO CASSADA RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Cuida-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fl. 32, mantida à fl. 46, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Atis de Araujo Oliveira, que nos autos n. 1009960-74.2020.8.26.0482, com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo , caput, Lei nº 14.272/10, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo de execução de pena de multa imposta à sentenciada JULIANA ROSA, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público postula a cassação da decisão, alegando, em síntese, que a lei penal não atribuiu ao juízo das execuções o poder de isentar o condenado do pagamento da multa, que não perdeu seu caráter penal. Afirma que a única alteração resultante da nova redação do artigo 51, do Código Penal, promovida pela edição da Lei n. 13.964/19, foi atribuir a competência para a execução da multa ao juiz da execução penal, legitimando a promoção da ação penal executória

Agravo de Execução Penal nº 0004363-10.2021.8.26.0482 -Voto nº 22397 2

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exclusiva pelo Ministério Público. Destaca que tal entendimento já havia sido assentado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Alega ser inadmissível a aplicação à execução penal do artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual nº 16.498/2017, porquanto o Estado estaria renunciando ao título condenatório que ele próprio criou. Destaca que o artigo 1º, § 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, que fixa os valores mínimos para a inscrição e execução da dívida ativa da União, faz expressa ressalva no sentido de inexistir valor mínimo para legitimar a execução judicial da pena de multa. Assevera que a justiça penal não busca, ao impor a pena pecuniária, arrecadar para o erário, mas castigar o infrator e servir de intimidação geral, não podendo o Poder Judiciário renunciar à imposição da sanção criminal ao argumento de ser antieconômica a sua execução. Sustenta que o pagamento da multa penal é 'conditio sine qua non' para o cumprimento integral da pena e extinção do processo de execução penal. Pondera que o interesse de agir é evidente, uma vez que se busca que o condenado cumpra a sanção que lhe foi imposta em título executivo penal válido, líquido e certo. Afirma que a decisão atacada viola o art. , XLVI, c, da Constituição Federal, os artigos 32, III, e 51, ambos do Código Penal, os artigos 1º e 164 da Lei de Execução Penal e o entendimento esposado na ADI n. 3.150/DF pela Corte Suprema. Busca, assim, a reforma integral da r. decisão combatida, com a determinação de que seja recebida a petição inicial, dando-se prosseguimento à ação de execução da pena de multa imposta à sentenciada (fls. 1/27).

Contrariado o recurso (fls. 40/45), manifestou-se a

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Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento (fls. 53/63), vindo os autos conclusos a esta relatora em 29 de abril de 2021.

É o relatório.

Assiste razão ao agravante.

JULIANA foi condenada pela prática do crime do artigo 342, § 1º, do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (v. fl. 30).

Assim, transitada em julgado a condenação, o valor da multa foi calculado e atualizado (R$ 322,67), quedando-se inerte a executada quanto ao seu pagamento integral, advindo, então, a propositura pelo Ministério Público de ação de execução de pena de multa (fls. 28/29).

Todavia, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010 e, via de consequência, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, destacando que: “o artigo 1º, "caput", da Lei Estadual nº 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual nº 16.498/2017, fixa como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais valor superior a 1.200 UFESPs, o que atualmente

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corresponde a R$ 33.132,00. O valor da presente execução é inferior ao limite mínimo exequível.” (fl. 32).

Certo que, com o advento da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, com a antiga determinação de que a liquidação seria de competência da Fazenda Pública, sob critérios da Lei de Execução Fiscal.

Contudo, a Lei nº 13.964/2019 deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, esclarecendo que a multa deve ser executada perante o Juízo da Execução Penal , apesar de ser considerada dívida de valor, a reafirmar a natureza punitiva da multa, tratando-se, ainda, de pena, especialmente porque continua prevista no preceito secundário de cada tipo criminal:

“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020, acrescentando o artigo 480-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a salientar a competência do Ministério Público para propor a ação de execução da multa, dispensado o encaminhamento de certidão de dívida ativa à Procuradoria Geral de Justiça, o que inclusive já era entendimento dos Tribunais Superiores (STF - ADI n. 3150/DF e AP n. 470/MG j. 12 e 13 de dezembro de 2018;

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STJ. AgRg no REsp 1858074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).

Assim, mostra-se legítima a atuação do órgão ministerial, observado o interesse de agir diante do caráter penal da pena de multa e o emprego do meio adequado para a satisfação do pretendido, conforme entendimento jurisprudencial e norma procedimental do Tribunal de Justiça, amparados na mais recente legislação.

No mais, não há falar em incidência do princípio da insignificância ou dispensa da execução por valor inferior a 1.200 UFESP's.

Isso porque a multa, como já bem salientado, é sanção penal, ficando submetida aos princípios da indisponibilidade, inderrogabilidade e imperatividade de sua aplicação, não cabendo ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário proceder a qualquer juízo de oportunidade ou conveniência para a execução, conquanto se trata de hipótese de cobrança judicial obrigatória.

Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo de execução da pena de multa. Inadmissibilidade. Multa. Caráter penal. Indisponibilidade. Ao Poder Judiciário falece competência para declarar a falta de interesse do Ministério Público em proceder à execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo provido.” (Agravo de Execução Penal nº 0011414-78.2020.8.26.0071, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 05.10.2020);

“Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da

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pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido.” (Agravo de Execução Penal nº 0014894-64.2020.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, j. 07.01.2021).

Não fosse por isso, observo que o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10, com redação atribuída pela Lei Estadual nº 16.498/2017, é dirigido à Fazenda Pública, a autorizar a não propositura de ação de execução fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inferiores a 1.200 UFESP's.

No entanto, diante do caráter obrigatório da sanção penal, não há falar em aplicação da referida dispensa em sede do juízo criminal.

Portanto, de rigor o processamento do pedido de execução da pena de multa formulado pelo Ministério Público.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ministerial para cassar a decisão de 1º grau, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201310110/agravo-de-execucao-penal-ep-43631020218260482-sp-0004363-1020218260482/inteiro-teor-1201310129