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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00027860620218260576_b118f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000331023

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22183

Agravo em Execução nº 0002796-06.2021.8.26.0576

Agravante: DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO NA PROPORÇÃO DE 25% DO VALOR MENSAL NA REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO PECÚLIO DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEP POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE À QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo em Execução interposto contra a

decisão de fl. 71, mantida à fl. 88, proferida pelo MM. Juiz de Direito

Dr. Flávio Artacho, que determinou o desconto de quarta parte do valor

mensal auferido da remuneração auferida por DIOGO LUIZ MENINO

DA SILVA até o montante da pena de multa executada, nos autos da

execução n. 1032548-84.2020.8.26.0576.

Inconformado, o agravante salienta que o pecúlio consiste

em instituto assistencial de caráter alimentar, com finalidade de garantir

condições financeiras mínimas de subsistência até reinserção social, de

modo que se trata de direito indisponível e impenhorável. Indica conflito

aparente de normas entre os artigos da Lei de Execução Penal que

autorizam a penhora e as disposições do Código de Processo Civil a

prescrever a impenhorabilidade de vencimentos, nos termos do artigo

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833, inciso IV. Acena com a falta de razoabilidade da exceção prevista pela LEP, devendo ser considerada a falta de vagas para trabalho nas unidades prisionais e a modéstia do valor percebido, observada aqui a hipossuficiência do sentenciado. Nesse sentido, requer seja a decisão cassada diante da impossibilidade de penhora do pecúlio (fls. 01/08).

Contrariado o recurso (fls. 81/87), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento (fls. 94/97), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 29 de março de 2021.

É o relatório.

Não assiste razão ao agravante.

Thiago foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas às penas totais de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 250 dias-multa (v. fls. 12).

Ajuizada ação de execução da multa penal, o sentenciado devidamente intimado (fl. 46) não adimpliu voluntariamente a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (fl. 48).

Diante disso, tendo em vista que se encontra recluso na Penitenciária de Riolândia, onde desenvolve atividade laborativa, o d. Magistrado a quo oficiou à unidade prisional para que informasse eventual existência de saldo em nome do sentenciado, sobrevindo informação de que dispunha do valor total de R$46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos).

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vencimentos correspondentes (fl. 70), o que foi deferido pelo Juiz de 1º

grau, em decisão suficientemente fundamentada, nos termos do artigo

170, da LEP, limitando-se à fração de 25% (vinte e cinco) por cento, até

o montante da dívida executada.

Contra esta decisão se insurge o agravante.

Sem razão, todavia.

O artigo 170 da LEP ampara a decisão recorrida ao prever

expressamente a possibilidade de retenção do pecúlio para

adimplemento da pena de multa, valendo trazê-lo à colação:

“Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo ; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.”

Ademais, conforme determina o artigo 168 da Lei de

Execução Penal, a penhora deve ser limitada a um quarto do pecúlio,

como bem ressaltou o d. Magistrado de 1º grau, de modo que não há que

se falar em reforma da decisão.

Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

“Ementa: Agravo em Execução interposto contra decisão que

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determinou a penhora do valor integral existente na conta pecúlio do sentenciado. Agravante que sustenta, em resumo, que a penhora do saldo de pecúlio deve ser limitada à quarta parte dos valores que o sentenciado dispõe na unidade prisional. Recurso que merece provimento. Penhora que não obedeceu ao disposto no art. 168 da LEP. Desconto mensal que tem como limite máximo o valor correspondente à quarta parte da remuneração. No caso dos autos, como visto, a decisão agravada não observou os parâmetros legais, sendo efetuada a penhora do valor integral existente na conta pecúlio do sentenciado, razão pela qual deve ser modificada, determinando-se a penhora de ¼ do saldo existente na referida conta pecúlio. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Recurso provido. Visualizar Ementa Completa.” (TJSP 13ª Câmara Criminal, Rel. Des Xisto Albarelli Rangel Neto, Agravo em Execução nº 0001252-92.2021.8.26.0037, j. em 09/04/2021).

Assim, não há que se falar na aplicação subsidiária do

Código de Processo Civil no presente caso por ser a Lei de Execução

Penal norma específica, de modo que a possibilidade de penhora do

pecúlio da multa pena consiste em verdadeira exceção à

impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade no ato do MM.

Juiz de Direito de 1º grau, deve ser mantida a decisão de 1º grau nos

seus exatos termos.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

IVANA DAVID

Relatora

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