jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20929254920218260000_c3fb6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000331012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2092925-49.2021.8.26.0000, da Comarca de Tupã, em que é impetrante GABRIELLY SANCHEZ MARQUES e Paciente CARLOS EDUARDO DO MONTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram liminarmente. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22.389

Habeas Corpus nº 2092925-49.2021.8.26.0000

Impetrante: GABRIELLY SANCHEZ MARQUES,

Paciente: CARLOS EDUARDO DO MONTE,

Impetrado: MM Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Tupã/SP.

EMENTA: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO CRIMINAL

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA IMPETRAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO DO MANEJO DO 'HABEAS CORPUS' IRREFLETIDA BANALIZAÇÃO E VULGARIZAÇÃO DO WRIT, UTILIZADO NO CASO COMO MEIO DE AGILIZAR DECISÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL, EXIGINDO-SE O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA VIA ELEITA INADEQUADA

PRECEDENTES HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Advogada GABRIELLY SANCHEZ MARQUES em favor de CARLOS EDUARDO DO MONTE, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juízo de Direito Vara de Execuções Criminais de Tupã, nos autos 1006893-24.2020.8.26.0637.

Em suma, insurge-se a impetrante contra a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, embora o paciente preencha todos os requisitos para a concessão do benefício, tenho juntado proposta de emprego, sendo que atingiu o lapso exigido por Lei em 15.05.2018, bem como possuí bom comportamento e, ainda, exame criminológico favorável.

Ressalta que o Agravo em Execução interposto no dia 09.02.2021, número 0000445-18.2021.8.26.0637, continua em primeiro grau, concluso para despacho.

Assinala que reeducando vem sendo mantido em regimes mais gravoso mesmo atingindo os requisitos necessários, em 03.10.2010, atingiu o lapso para progressão ao regime semiaberto, o que só foi concedida em 24.04.2013, ou seja, três anos após preencher os requisitos, em 18.05.2018 atingiu o lapso para o regime aberto e está a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mais 02 (dois) anos em regime mais gravoso. Pleiteia a progressão ao regime aberto (fls. 01/08).

É o relatório.

De início, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como mostrar-se dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 247 e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

Com o registro ainda da inadmissibilidade do manejo do habeas corpus para impugnar decisões ou agilizar expedientes relativos à execução penal, como fosse sucedâneo de recurso, pois como já se decidiu, “ conquanto o uso do 'habeas corpus' em substituição aos recursos cabíveis ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' ” (HC nº 217.429/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.3.2012).

Entendimento, aliás, reiterado (HC nº 240.610/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.10.2012; AgReg no HC nº 239.957/TO, rel. Minª. Maria Thereza Assis Moura, j. em 29.5.2012), assim já decidindo, inclusive, a Corte Suprema (HC nº 104.462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 27.6.2011).

No caso, cumprindo breve relato, vê-se que a paciente CARLOS EDUARDO DO MONTE foi condenado pela prática dos seguintes crimes: homicídio qualificado, disparo de arma de fogo, de um crime de quadrilha ou bando, furto qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, as penas que somam 39 anos, 05 meses e 29 dias, com término previsto para 04/09/2033, a teor do que dispõe o art. 75, do Código Penal (fls. 15/21).

Assim, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais, a Defesa requereu ao impetrado progressão ao regime aberto, deliberando o MM. Juízo a quo, pela indeferimento, nos seguintes termos:

“Pelo que se verifica dos autos, o sentenciado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cumpre penas que lhe foram impostas pela prática de crimes graves, entre eles dois homicídios qualificados, um crime de posse ou porte de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado e um crime de venda, entrega ou fornecimento, ainda que gratuitamente, de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, demonstrando ser pessoa de extrema periculosidade, além de disparo de arma de fogo, associação criminosa e furto qualificado. Condenado a uma pena de 40 (quarenta) anos de reclusão, resta-lhe, ainda, longa pena a descontar (término previsto para 5/9/2043), o que torna a concessão de um benefício tão amplo quanto à progressão ao regime aberto, neste momento, prematura e desfavorável. Não se olvide que, embora, na execução da pena, o direito individual é avaliado ao se analisar um benefício, o direito que a sociedade tem à segurança não deve ser esquecido. E, no caso concreto, como se disse, colocar o reeducando agora no regime aberto rechaçaria o direito coletivo, ferindo o princípio da proporcionalidade. Mostra-se necessário o sentenciado permanecer mais tempo no regime em que se encontra, para que reflita sobre seus atos e exercite a autodisciplina necessária para angariar o direito de cumprir a pena em regime mais brando” (fls. 35/37).

Fica o registro, como se vê, postula-se, nesta via estreita, pela análise imediata, por esta Corte de Justiça, de providência relativa a benefício intrínseco à execução penal, não sendo adequada portanto a via eleita, porquanto para a apreciação de tal tese, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática , o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais impossível análise ab initio do pedido sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição além de ensejar indesejável supressão de instância.

De resto, é pacífico entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, via correta para a análise do presente pedido , inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal.

A propósito, veja-se o seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 10.826/03, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução , recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória . 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da existência de elementos concretos relativos às circunstâncias do crime [Restou apurado, ainda, que o denunciado Jair Rodriguez de Andrade produz, carrega e recicla munição de arma de fogo, tendo em vista que foram apreendidos em seu poder diversos objetos concedidos previamente para a finalidade bélica, quais sejam esferas metálicas, espoletas de metal novas e recipientes contendo pólvora, além de medidor de pólvora adaptado com um estojo], que refletem um plus de reprovabilidade para o palco dos acontecimentos. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 178.886/MS - Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. em 28.5.2013).

Reiterado esse posicionamento inclusive, porque como vem se decidindo em casos assemelhados ao presente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos da execução penal é incompatível com os estreitos limites da via eleita (HC nº 419351/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em j. em 20.2.2018; HC nº 429.376/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 12.3.2018; RHC nº 51.997/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.4.2015; RHC nº 42.092/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 25.3.2014).

Portanto, o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recurso, no caso, o agravo em execução.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por todos esses motivos, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201310888/habeas-corpus-criminal-hc-20929254920218260000-sp-2092925-4920218260000/inteiro-teor-1201310910