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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10128180320198260001_335fd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000330762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Cível nº 1012818-03.2019.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELCIO GODOY GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME, é apelado CONDOMÍNIO SANTANA QUALITY.

ACORDAM, em sessão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Deram provimento em parte ao recurso, anulando-se a sentença

com a decretação da improcedência da ação.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente), VIANNA

COTRIM E FELIPE FERREIRA.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

CARLOS DIAS MOTTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1012818-03.2019.8.26.0001

26ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Elcio Godoy Gestao Empresarial Ltda Me

Apelado: Condomínio Santana Quality

Comarca: São Paulo

Juíza: Daniela Claudia Herrera Ximenes

Voto nº 20220

Condomínio. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com pagamento de honorários de serviços e danos morais. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de interesse processual superveniente. Pedidos iniciais que não permitem que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Eventual comprovação pelo réu de fato impeditivo do direito da autora alegado na inicial, que culminaria com julgamento de improcedência dos pedidos após o exame de mérito. Sentença anulada. Causa madura para julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC. Assembleia geral extraordinária que destituiu a autora do cargo de síndica profissional, que foi realizada com observância do quórum mínimo exigido, nos termos do artigo 1.349 do CC/02 e da convenção condominial. Ausência das nulidades alegadas. Rigidez das regras condominiais que não socorrem a autora, que não faz parte na massa condominial. Exigência de reconhecimento de firma nas procurações outorgadas ao síndico atual que não passa de mera formalidade, considerando que os condôminos outorgantes são pessoas conhecidas do condomínio. Má-fé da autora não caracterizada, por não estar configurada a prática de nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Sentença anulada. Ação improcedente. Ônus de sucumbência pela autora. Apelo parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Elcio

Godoy Gestão Empresarial Ltda. ME, em razão da r. sentença (fls.

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254/255) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, proferida nos autos da ação que ajuizou em face de Condomínio Santana Quality, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformada, apela a autora, alegando, em síntese, que: a pretensão é de anulação da assembleia geral extraordinária de 22/11/2018, em razão da ausência de quórum mínimo para a votação da destituição do síndico profissional; o fato de o atual síndico ter sido reeleito não faz com que a eleição do dia 22/11/2018 seja legal, mas somente demonstra que a eleição do dia 15/01/2020 em que o atual síndico foi reeleito é fruto de uma eleição passada ilegal, merecendo também ser anulada; a ação foi ajuizada em 10/05/2019, quase oito meses antes da eleição em que o atual síndico foi reeleito; somente depois da tentativa do conselho de resolver a questão com a administradora, sem sucesso, é que a autora foi informada das ilegalidades da assembleia geral extraordinária; inconcebível o reconhecimento de falta de interesse processual, porquanto dentre os pedidos, além da recondução ao cargo do qual foi destituída, estão os pedidos de pagamento de honorários de serviços que receberia até a data da distribuição da ação e indenização por danos morais; na ação se pleiteia o reconhecimento de vício passível de nulidade da assembleia, e não o que a motivou; a troca de síndico deve seguir o estabelecido em lei; houve cerceamento de defesa, porquanto o r. Juízo a quo ignorou o pedido de produção de prova; não tem acesso aos documentos do condomínio; a sua destituição do cargo de síndica foi ilegal, por não ter a assembleia respeitado o quórum mínimo; há irregularidade nas procurações outorgadas ao atual síndico pelos condôminos, quer por

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ausência de reconhecimento de firma, quer por ausência de documentos necessários; o contrato entre as partes previa o mandato de dois anos no cargo de síndico; suportou danos morais (fls. 257/280).

Recurso tempestivo, preparado (fls. 281/282) e objeto de contrarrazões, com pedido de condenação da autora às sanções por litigância de má-fé e de não conhecimento do apelo por não enfrentar os fundamentos da r. sentença (fls. 349/381).

Manifestação do apelado em oposição à realização do julgamento virtual (fls. 386).

É o relatório.

De início, afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo arguida nas contrarrazões, pois, ao contrário do que este alega, o recurso enfrenta os fundamentos da r. sentença.

As demais preliminares serão examinadas em conjunto com o mérito.

Elcio Godoy Gestão Empresarial Ltda. ME ajuizou ação de anulação de assembleia condominial cumulada com pagamento de honorários de serviços e danos morais em face de Condomínio Santana Quality sustentando, em síntese, a nulidade da assembleia condominial que a destituiu da administração do condomínio, na qual ocupada o cargo de síndico profissional, bem como elegeu novo síndico. Pretende a condenação do condomínio ao pagamento dos honorários do período e indenização por danos morais.

A r. sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, considerando carência

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superveniente da ação, porquanto ficou demonstrada a realização de nova eleição de síndico em 15/01/2020, na qual o atual síndico foi reeleito, com aprovação das contas da gestão anterior.

Com razão a autora, porquanto os pedidos iniciais não permitiam que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito com fundamento na falta de interesse processual superveniente.

Com efeito, a eventual comprovação pelo réu de fato impeditivo do direito da autora alegado na inicial culminaria com julgamento de improcedência dos pedidos, e não de extinção sem apreciação do mérito.

Assim, anula-se a r. sentença e afasta-se a extinção, porque não era o caso de perda superveniente de interesse processual.

Desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documentação constante dos autos, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia.

Dessa forma, passa-se ao exame do mérito com base no 1.013, § 3º, do CPC, pois a causa está madura.

O artigo 1.349 do CC/02 estabelece que “A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo artigoo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio”.

Por sua vez, a convenção condominial dispõe no parágrafo segundo do artigo 34, in verbis:

“As Assembleias Gerais Extraordinárias, serão convocadas pelo síndico, ou por um grupo de

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condôminos interessados que representem, no mínimo ¼ (um quarto) dos condôminos, observando o mesmo processo referido no parágrafo primeiro, competindolhes, além de examinar, votar e decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse geral, destituir síndico ou administrador, nomeando, incontinente, o substituto, e, quando for o caso, fixando sua remuneração. Ficará, no entanto, a matéria de cada reunião extraordinária, adstrita aos assuntos que expressamente tiverem constado dos avisos de sua convocação” (fls. 71).

Como se vê, nem o a lei, nem a convenção condominial, amparam a pretensão da autora, porquanto foi respeitado o quórum mínimo na assembleia geral extraordinária realizada, na qual a autora foi destituída do cargo de síndica profissional por dezessete votos a favor e onze contra a sua destituição (fls. 25/27).

De outra parte, não socorre à autora invocar a falta de reconhecimento de firma das procurações outorgadas ao atual síndico pelos condôminos, para que este pudesse votar em nome daqueles na assembleia.

Tal exigência não passa de mera formalidade, pois, como alegado pelo condomínio, os condôminos são pessoas conhecidas, não sendo necessária a observância rígida da norma da convenção nesse particular, mormente quando invocada por pessoa que não faz parte da massa condominial.

Registre-se que o réu juntou ata da última assembleia ordinária realizada, na qual foi reeleito o atual síndico do condomínio, ratificando a vontade dos condôminos (fls. 237/240).

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Por fim, não está caracterizada a litigância de má-fé, já que não configurada a prática de nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC pela autora, que não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. Rejeitase, assim, o pedido formulado nas contrarrazões do apelado voltado à imposição de sanção de tal natureza.

Destarte, afastada a alegada irregularidade na destituição do cargo de síndico do condomínio réu, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para anular a r. sentença de extinção e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201312082/apelacao-civel-ac-10128180320198260001-sp-1012818-0320198260001/inteiro-teor-1201312102