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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Fábio Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10702282320138260100_1aacd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000329055

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070228-23.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WALDYR ALVES JUNIOR, MARIA TERESA COELHO, DIRCE CONCEIÇÃO SILVA DE PAULA e AMANDA DA FONSECA PIRES, é apelado CONDOMÍNIO PALAZZO CAPRINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA E ALCIDES LEOPOLDO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

FÁBIO QUADROS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

1

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 42291

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelantes: Waldyr Alves Junior, Armanda da Fonseca Pires, Maria Teresa Coelho e Dirce Conceição Silva de Paula

Apelado: Condomínio Palazzo Caprini

Juiz prolator: José Antonio Lavouras Haicki

Anulatória Condomínio edilício Assembleia geral extraordinária Destituição de síndico e novas eleições

Convocação da assembleia e votação que se deu de forma absolutamente regular, observando-se as exigências do Código Civil (arts. 1.349 e 1.355) e da convenção condominial Improcedência da ação que se mantém

Honorários advocatícios que se reduz, em adequação ao § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido.

A r. sentença de fls. 243/249, cujo

relatório se adota, julgou improcedente a ação anulatória de assembleia geral extraordinária movida por WALDYR ALVES JUNIOR, ARMANDA DA FONSECA PIRES, MARIA TERESA COELHO e DIRCE CONCEIÇÃO SILVA DE PAULA em face de CONDOMÍNIO PALAZZO CAPRINI, condenado os autores no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$7.000,00 (sete mil reais).

Os embargos de declaração de fls. 258/265 foram rejeitados (fls. 266).

Inconformados apelam os autores (fls.

269/286). Apresentam um relato dos fatos. Aduzem, em síntese, que: a) diferentemente do entendimento do MM. Juízo “a quo”, há 2

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

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irregularidades e ilegalidades quanto à convocação da assembleia geral extraordinária, elencando-as: i) o edital de convocação sequer apontou os fatos ou motivos para a convocação da assembleia de destituição violando o art. 1.349 do Código Civil; ii) na assembleia geral ordinária de 28 de janeiro de 2.013 as contas foram aprovadas por unanimidade, não havendo que se falar em não prestação de contas por parte do síndico; iii) os votos colhidos contra o síndico e o conselho diretivo se deram sem qualquer critério objetivando, apenas, esculachar a administração condominial; iv) o edital de convocação foi formatado com pauta para destituição do síndico e nova eleição de novo síndico e corpo diretivo, porém sem que tal convocação tivesse observada a existência de pauta específica; v) duas proprietárias não moradoras do condomínio receberam a convocação por meio de carta após a realização da assembleia; vi) não foi provada a convocação de todos os condôminos, sendo nulas as deliberações tomadas, nos termos do art. 1.354, do Código Civil; vii) a referida assembleia foi convocada com prazo de 10 dias, enquanto que todas as assembleias do condomínio eram convocadas no prazo de 30 dias, tendo sido feita a assembleia sem a participação do funcionário da empresa administradora do condomínio; b) a sentença também é equivocada quanto às procurações no que se refere à exigência do reconhecimento das firmas, o que provocaria resultado diverso considerando-se os votos correspondentes aos outorgantes das procurações não aceitas; c) os votos dos condôminos inadimplentes são ilegais e não deveriam ser considerados, não se verificando na sentença o dispositivo normativo que autorize a votação pelos inadimplentes; d) não há que se falar na teoria do fato consumado 3

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

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diante da morosidade do judiciário, ressaltando que promoveram a presente ação apenas 2 meses após a realização da assembleia e a sentença foi prolatada após 4 anos da propositura da ação; e) foi o apelado quem deu causa a propositura da ação e, assim, com fundamento na teoria da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente a ele atribuído e f) mantida a improcedência da ação, devem os honorários ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa.

Recurso respondido (fls. 292/299).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, reconhecida

a tempestividade do apelo e tendo sido efetivado o preparo, recebo o recurso nos seus regulares efeitos.

Trata-se de ação pela qual os autores

buscaram a anulação da assembleia geral extraordinária convocada pelo condomínio apelado e na qual foram destituídos de seus cargos sendo eleito novo síndico e corpo diretivo, fundamentando seu pleito na irregularidade da convocação assemblear e ilegalidade na votação do novo síndico e do corpo diretivo.

Em que pese o esforço dos apelantes em

tentar invalidar a assembleia e tudo o que dela decorreu, não há como acolher-se o seu inconformismo nesse ponto da lide.

Verifica-se pelo documento juntado pelos

próprios apelantes na inicial (fls. 68), ainda que tal documento tratava-se apenas do pedido de convocação da assembleia pelos moradores, a 4

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

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existência de pretendida convocação para destituição do síndico, eleição de novo síndico e corpo diretivo, como se vê:

Em conduta maliciosa, os apelantes

apresentaram na inicial apenas a primeira folha do documento redigido pelos moradores, tendo o apelado comprovado a efetiva e regular convocação conforme fls. 181.

Portanto, não há que se falar na

inobservância do art. 1.349 do Código Civil.

Ademais, a convocação se deu nos termos do art. 1.355 do Código Civil.

Em relação ao reconhecimento das firmas,

o edital de convocação (fls. 181) e a convenção coletiva do condomínio (Cláusula 5ª, § 2º - fls. 153) previam a exigência das firmas reconhecidas nas procurações outorgadas pelos proprietários.

E, por fim, quanto à apontada

inadimplência de alguns condôminos votantes, restou amplamente demonstrado que não eram inadimplentes posto que, ainda que a data de 5

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

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vencimento da cota condominial fosse dia 15 de julho de 2013 e a assembleia tenha se realizado no mesmo dia 15 de julho de 2013, todos os votantes não possuíam atrasos no pagamento das cotas dos meses anteriores.

Sequer poderia falar-se que, naquele

momento da realização da assembleia em que se deu a votação, estivessem atrasados e muito menos inadimplentes.

Assim, é de rigor a manutenção da improcedência da ação.

Porém, têm razão os apelantes quanto à

fixação dos honorários advocatícios, que se deu de forma equivocada e sem observar o contido no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Adequando-se os honorários advocatícios

aos ditames do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, reduzo-os para 20% sobre o valor da causa atualizado garantindo-se, assim, a remuneração condigna do trabalho realizado pela patrona do apelado.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao

recurso para reduzir os honorários advocatícios.

FÁBIO QUADROS

Relator

6

Apelação Cível 1070228-23.2013.8.26.0100 São Paulo Voto n.º 42291

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