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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20217603920218260000_0aef4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000328985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021760-39.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL – ANAFISCO, é agravado MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34.131

COMARCA: CAMPINAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021760-39.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

INTERESSADO: AFFONSO JOSÉ GRONINGER NETO

Juiz de 1ª instância: Mauro Iuji Fukumoto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AMICUS CURIAE. Pretensão ao ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Impossibilidade. Defesa de mero interesse subjetivo. Questões de fato e de direito envolvendo a matéria que já foram decididas na fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 92 dos autos de origem) que, em ação ajuizada por Affonso José Groninger Neto em face do Município de Campinas visando o recebimento de diferenças salariais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO para ingresso no feito como amicus curiae.

Sustenta a Agravante, em síntese, que o presente cumprimento de sentença envolve questões relevantes, como a atinente ao limite do teto constitucional incidir sobre as verbas devidas. Aduz que a intervenção em feitos em que se discute o alcance da norma

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insculpida no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal se mostra plenamente justificada, notadamente porque, na qualidade de entidade de classe de âmbito nacional, tem condições de contribuir com ponderações a respeito do efeito multiplicador das decisões em processos como o presente, a repercutir em toda a categoria. Por fim, destaca que a literalidade do artigo 138 do Código de Processo Civil apenas reputa irrecorrível a decisão que solicita ou admite ingresso de terceiro como amicus curiae, sendo, portanto, admissível o presente recurso. Pugna pela concessão da tutela recursal, para determinar, desde já, o seu ingresso no feito e, ao final, pela reforma do decisum.

O recurso foi processado sem a medida de urgência pleiteada (fls. 15/16).

O Agravado apresentou contraminuta (fls. 19/23).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Pretende a Agravante o seu ingresso no cumprimento de sentença, sob a figura do amicus curiae.

Razão, no entanto, não lhe assiste.

O amicus curiae, tal como definido na Lei nº 9.868/99 (Lei da ADIs) e no Código de Processo Civil, é terceiro colaborador admitido no processo a fim de prestar esclarecimentos e informações ao

Agravo de Instrumento nº 2021760-39.2021.8.26.0000 - Campinas - Voto nº 34131 3

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Magistrado.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:

“A participação do amicus curiae no processo pode dar-se por iniciativa do juiz, de ofício, ou a requerimento das partes ou do próprio amigo do tribunal. A intervenção somente será cabível se: (i) a matéria discutida nos autos for relevante; (ii) o tema objeto da demanda for específico; ou (iii) a controvérsia tiver repercussão social. Presente um desses requisitos, o juiz poderá solicitar ou admitir a sua manifestação por meio de decisão irrecorrível. Ou seja, o magistrado é livre para decidir acerca da conveniência ou não da intervenção do amicus curiae, desde que exponha suas razões.” 1

O artigo 138 do código de Processo Civil, no que tange à figura do amicus curiae, assim estabelece:

“Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

As hipóteses de intervenção do amicus curiae explicitados no Código de Processo Civil, segundo Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery 2 , ocorrem em ações de natureza objetiva, a saber, incidente de declaração de Inconstitucionalidade ( CPC 950, § 3º);

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incidente de resolução de demandas repetitivas ( CPC 982); repercussão geral em RE ( CPC 1035, § 5º); RE e REsp repetitivos ( CPC 1038 II).

Sobre a matéria, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

“(...) o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas"

(STJ, AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27.08.2018);

“Ademais, a participação de 'amigo da Corte' visa ao aporte de informações relevantes ou dados técnicos (STF, ADI ED 2.591/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 13/4/2007), situação que não se configura no caso dos autos, porquanto o tema repetitivo é de natureza eminentemente processual.”

( AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28.03.2017).

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão da Agravante está fundada em mero interesse subjetivo, pois, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheceu a associado seu o direito a progressão funcional 3 , remanesce apenas a questão atinente aos valores a serem pagos.

Outrossim, nada mais é possível acrescentar à solução da

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já foram decididas na fase de conhecimento.

Evidente, portanto, que inexiste repercussão social, complexidade da matéria ou qualquer outro motivo que enseje a participação da agravante no feito para auxiliar no deslinde da controvérsia.

Nesse sentido a jurisprudência desta C. Corte:

“MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB/SP COMO 'AMICUS CURIAE'. INDEFERIMENTO. 1. Versando a lide sobre assunto de natureza patrimonial corriqueiro, restrito a verba honorária, de interesse particular da autora, inexistentes a relevância jurídica da matéria ou repercussão social da controvérsia, exigidas pelo art. 138 do CPC, o indeferimento do pedido formulado pela OAB/SP, para participar da ação na qualidade de 'Amicus Curiae', é de rigor. 2. Se, na origem a ação se desenvolve em três fases, pedido, defesa e sentença, esta substituível pelo acordo do qual não participou a advogada autora na defesa da constituinte mas, sim, na defesa de seus honorários, posto que já destituída do mandato e se pelo contrato, receberia 30% do êxito da demanda, tendo cumprido apenas dois terços do mandato, posto que na audiência de acordo a mãe da alimentanda já estava representada por outro advogado, faz jus a 20% sobre os R$15.000,00 pagos pelo alimentante, mas não sobre as 33 parcelas de R$800,00 cada, a maioria ainda vincendas e para se assegurar mínima alimentação da criança necessitada. 3. Comprovada a prestação dos serviços advocatícios, são devidos os honorários advocatícios majorados para R$3.000,00, representativo de condigna remuneração. Recurso parcialmente provido para esse fim.”

(AC nº 1011003-94.2019.8.26.0348, Relator: Felipe Ferreira, 26ª

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Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021);

“APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -INCONFORMISMO DO PATRONO DA AUTORA REJEIÇÃO - PEDIDO DA OAB/SP DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE -INADIMISSIBILIDADE - O ingresso no feito na condição de amicus curiae, em processo de natureza subjetiva, pressupõe que a questão envolvida ultrapasse o interesse particular - Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 138 do CPC Precedentes do STJ e desta Corte - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC -Quantia que resulta em verba honorária desproporcional frente à pouca complexidade da demanda, julgada antecipadamente, em que os réus foram revéis e sequer se manifestaram nos autos Acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, § 8º do CPC

Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes diante das circunstâncias do caso concreto -Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”

(AC nº 1003337-50.2020.8.26.0625, Relator: Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020);

“AGRAVO. Cumprimento de sentença. Ação de reintegração de posse. Sentença que consignara que o valor dos honorários deveria ser fixado no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em execução. Decisão que arbitrou honorários advocatícios no valor de R$10.0000,00 em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção. 1. Pedido de

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admissão no feito efetuado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, na qualidade de 'amicus curiae'. Indeferimento. Ausência de interesse jurídico ou relevância do tema, porquanto não se trata de questão atinente às prerrogativas de advogado, mas de decisão de caráter individual e não institucional. Precedente desta Corte. 2. Decisão que arbitrou honorários com base na equidade, em valor condizente com a complexidade da causa. Ausência de mácula. Agravante que atua como se houvesse vencido ação reivindicatória, fundando sua pretensão de honorários no valor da propriedade. Erro de perspectiva. Mera reintegração de posse, no caso, proposta pelo Município, atuando em seu (aparente, à época) legítimo interesse. 3. Exorbitante valor pretendido que justifica a manutenção da decisão profligada a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a oneração demasiada do erário. 4. Decisão mantida. Recurso não provido.”

(AI nº 2174401-80.2019.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2019).

Nesse contexto, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de ingresso da ANAFISCO como amicus curiae, visto que a sua intervenção não é imprescindível para o deslinde da causa, de modo que a r. decisão agravada deve ser mantida.

À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

.

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