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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10524272620158260100_484c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000328845

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50005, da Comarca de São Paulo, em que é embargante LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA., é embargado PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50005 e, após a anulação do julgamento dos embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004, rejeitaram os embargos opostos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), FÁBIO PODESTÁ, DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

EMBARGANTE: LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES

EMBARGADO: PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

VOTO N.º 14.411

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão meramente infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela embargante Layher Comércio de Sistemas de Andaimes (final 50005). Vício na composição dos julgadores nos embargos opostos pela Pashal Leste Locadora de Equipamentos (final 50004) e já julgados devidamente reconhecido, com a concordância das partes. Nulidade. Novo julgamento. Pretensões meramente infringentes. Resultado mantido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50005 REJEITADOS E, APÓS A ANULAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004, FICOU MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração oposto contra o

acórdão de fls. 2179/2189, que deu parcial provimento ao recurso.

Alega o embargante o seguinte: a) o contrato celebrado

entre as partes insere-se na exceção legal prevista no art. 2º do Decreto-lei nº

857/69; b) o trabalho do perito comprovou o cabimento da aplicação do referido

dispositivo legal; c) prequestionamento.

O recurso é tempestivo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em resposta (fls. 9/14), a embargada acenou para o fato de a embargante sempre ter negado a indexação, sob o fundamento de que o contrato teria previsto seu pagamento mensal em reais, nunca tendo mencionado o referido dispositivo legal. A argumentação, assim, estaria preclusa. Ademais, acena para o fato de o caso não se amoldar à hipótese prevista no Decreto-lei nº 857/69, por não ter havido cessão, transferência ou delegação à Pashal do financiamento assumido.

A fls. 16/17, verificada a possível nulidade no julgamento dos embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004, em razão da composição equivocada dos julgadores, as partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC/2015, a se manifestarem sobre o tema e quanto ao interesse na correção do vício em novo julgamento.

Ambas concordaram com a correção do vício (fls. 20 e fls. 23/24).

É O RELATÓRIO.

1. Embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50005.

Os embargos opostos pela Layher Comércio de Sistemas de Andaimes não devem ser acolhidos.

Conforme preconiza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II); e, consagrando construção pretoriana integrativa desenvolvida durante a vigência da Lei 5.869/1973, à correção de erro material (inciso III).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Todas as razões apresentadas para sustentação dos recursos foram analisadas e resolvidas pela turma julgadora, podendo se afirmar, com a devida vênia, que os termos do acórdão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado.

A hipótese dos autos não se enquadra nas exceções legais, conforme destacado no acórdão embargado, e ao contrário do que sustenta a embargante. Não há, desse modo, violação ao art. 2º do Decreto-lei nº 857/69, até porque, como bem destacado pela embargada, não houve cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações.

A pretensão, desse modo, é meramente infringente, o que não se admite.

Ainda, quanto ao pedido de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa dos dispositivos tidos por violados. Nesse sentido a jurisprudência desse E. Tribunal:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INOBSERVADO (ART. 206, § 5º, I, CC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº 0001343-15.2003.8.26.0038; Relator Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que não procede o pedido.

PODER JUDICIÁRIO

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2. Embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004

Quanto aos embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004, verifica-se que há vício na composição dos julgadores.

Isso porque, participaram daquele julgamento, além do Relator, os Desembargadores Campos Petroni e Angela Lopes, quando, no caso, deveriam ter participado os mesmos julgadores da composição do julgamento do recurso de apelação (fls. 2179/2189).

Desse modo, em havendo concordância das partes, anulase o julgamento dos embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004.

Passa-se à análise dos embargos opostos, e em conformidade com a pretensão das partes.

Alega o embargante o seguinte: a) contradição e omissão, ante a retroatividade da declaração de nulidade da cláusula de indenização do preço à variação cambial, vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 168, 169, 182, 318, 876 e 884 do CC/2002), em razão do reconhecimento da nulidade da disposição contratual, com restrição, todavia, às parcelas não adimplidas; b) omissão quanto à inaplicabilidade dos princípios da preservação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 4º da LINDB. Pede o prequestionamento dos referidos dispositivos mencionados nas razões recursais.

Os argumentos lançados são os mesmos já expostos nas razões recursais: não há violação aos dispositivos legais mencionados nas razões dos embargos e nem aos princípios invocados pelo embargante. A pretensão, desse modo, é meramente infringente, o que não se admite. Não é caso, ademais, de acolher-se o pedido de prequestionamento, nos moldes em que formulados, pelas mesmas razões já enfrentadas nos outros embargos.

PODER JUDICIÁRIO

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Embora anulado, fica mantido o resultado do julgamento .

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50005 e, após a anulação do julgamento dos embargos de declaração nº 1052427-26.2015.8.26.0100/50004, rejeitaram-se os embargos opostos.

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201319320/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10524272620158260100-sp-1052427-2620158260100/inteiro-teor-1201319339