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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2020.8.26.9036 SP XXXXX-78.2020.8.26.9036

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Thais Migliorança Munhoz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01001227820208269036_e4b06.pdf
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Ementa

Voto nº* AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇAIMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOSMITIGAÇÃODESVIRTUAMENTOCOMPROVAÇÃORECURSO PROVIDODECISÃO REFORMADA.

1. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto.
2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.
3. Movimentações financeiras que demonstram desvirtuamento da conta que a assemelha a conta corrente.
4. Recurso conhecido e provido. E a decisão seria reformada.
5. Há notícia, contudo, conforme certidão de fls. 42, que em decorrência da troca de sistemas, houve liberação dos valores, emergindo a decisão de fls. 43/44. 6. Consequentemente, houve a perda do objeto do presente recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201319434/agravo-de-instrumento-ai-1001227820208269036-sp-0100122-7820208269036

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