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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-84.2020.8.26.0357 SP XXXXX-84.2020.8.26.0357

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Thais Migliorança Munhoz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10004468420208260357_1746e.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIALEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDAINCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADAHORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADEINCIDÊNCIA NÃO DEVIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi bem afastada, pois quem faz a retenção dos valores discutidos é a municipalidade que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda.
2. Conforme pacífica jurisprudência, ainda que a verba seja repassada ao INSS, é a Municipalidade quem realiza os descontos referentes à contribuição previdenciária, de modo que é patente sua legitimidade in casu.
3. Pelos mesmos motivos, não há de se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da questão em razão da necessidade de inclusão da União ou do INSS no polo passivo.
4. Também não se sustenta a tese de incompetência do JEFAZ por se tratar de matéria fiscal, uma vez que não há qualquer ressalva neste sentido no art. da Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre sua competência. Além disso, houve superveniência dos Provimentos n. 2.030/2013 e 2.203/2014, que revogaram aqueles indicados pela parte recorrente.
5. Em razão do decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-10.2015.8.26.9035, as horas extras e o adicional de insalubridade têm natureza de indenização, não devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor.
6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201319564/recurso-inominado-civel-ri-10004468420208260357-sp-1000446-8420208260357

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