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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20020823820218260000_10f0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000328723

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2002082-38.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é embargante PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A, é embargado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente) E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

FORTES BARBOSA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração

2002082-38.2021.8.26.0000/50000

Embargante: Paulista Business Comércio, Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos S/A

Embargado : Banco Bradesco S/A

Interessados: F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial)

Voto 17.007-ED

EMENTA

Embargos de declaração Acórdão Omissões Inexistência

Mero inconformismo Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargado (fls. 109/131).

A embargante sustenta que o acórdão contém vícios, argumentando que a assembleia geral tem autonomia para decidir a respeito da correção monetária, tratando-se de direito patrimonial disponível. Alega que o mesmo ocorre quanto às questões relativas às premissas do plano atinentes à supressão das garantias e extinção das ações promovidas contra os coobrigados e garantidores da dívida. Insiste, no mais, ser possível a

Embargos de Declaração Cível nº 2002082-38.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 2

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modificação do plano de recuperação após o biênio de supervisão legal. “Requer se que sejam devidamente esclarecidos os pontos mencionados,

essencialmente a aplicação combinada do artigo 45 c/c o art. 59, ambos da Lei 11.101/05, no que pertine à soberania das deliberações assembleares

para tratar de questões patrimoniais disponíveis,

tais como a eleição do índice de correção monetária, independente da opinião a respeito da suposta inocuidade do Estado juiz e nova convocação

de assembleia geral de credores, em caso de eventual risco de descumprimento do plano, eis que constou do próprio acórdão guerreado que 'Não há previsão legal de nova designação de assembleia

para deliberação sobre descumprimento de plano', portanto, em se tratando de iniciativa privada, o que não é vedado pela Lei, as partes podem negociar, a teor da interpretação combinada da parte final do artigo 104, III, e artigo 166, VII, ambos do Código Civil. Por fim, a possibilidade de observância, ainda que por analogia, do § 1º, do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, no que pertine à anuência expressa para supressão de garantia real ou fidejussória seja alcançada pela manifestação da comunidade de credores na respectiva Assembleia, e, principalmente, na vinculação de todos os credores,

indistintamente, não havendo, portanto, falar-se em violação ao direito subjetivo do credor, tais premissas inobservadas por Vossas Excelências, para fins de prequestionamento” (fls. 01/06).

É o relatório.

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os embargos para expressar o inconformismo da embargante.

No aresto, foi salientado que a correção monetária indexada pela Taxa Referencial (TR) perdeu sua funcionalidade, não havendo como deixar de ser reconhecida a ilegalidade da utilização do índice eleito, dada sua inocuidade. Foi, também, asseverada a necessidade de observância de preservação das garantias instituídas frente a coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo inválida cláusula em sentido contrário. Foi, por fim, afirmado que a exigência de realização de nova assembleia em caso de descumprimento do plano viola o disposto nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV da Lei 11.101/2005, sendo a cláusula respectiva inválida, além do que a alteração do plano após o biênio de supervisão colide, também, com o texto atual do “caput” do já referido artigo 61, alterado pela Lei 14.112/2020, não se concebendo ressuscitar um processo extinto.

Repete-se que:

“Esta Câmara Reservada tem, por outro lado, em numerosos julgamentos recentes, ressaltado a impropriedade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em especial diante de cláusulas inseridas em planos de recuperação judicial (pe, AI 2064283-03.2020.8.26.0000, de minha

relatoria, j. 02/09/2020; AI

2137249-61.2020.8.26.0000, de minha relatoria, j. 11/08/2020).

A propósito, é preciso enfatizar que,

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ainda que a fórmula de atualização deva ser estabelecida entre as partes, o índice previsto no plano homologado não está mais atrelado a esta função de atualização e perdeu, concretamente, a possibilidade de atender a finalidade de contrapor a perda de valor do padrão monetário nacional, o real.

Com efeito, a Taxa Referencial (TR), atualmente, tem sido publicada pelo Banco Central do Brasil (já há mais de dois anos) com alíquota igual a zero, o que equivale à completa ausência de correção monetária, subsistindo um perdão forçado ou uma apropriação camuflada de valores pelas devedoras, o que não se pode admitir.

O artigo , “caput” da Lei 8.177/1991 previu que a Taxa Referencial (TR) seria 'calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais'; porém, sua divulgação depende da autoridade monetária, que retirou sua funcionalidade, em especial diante da “contaminação” derivada da tentativa de sua utilização para atualização de condenações da Fazenda Pública. Esta tentativa foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecida, em julgados recentes (RE 870947, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; ADI 5348, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.11.2019), a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, restando fixado que: 'A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de

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correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.'

Não há como deixar de ser reconhecida a ilegalidade da utilização do índice eleito, dada sua inocuidade, impondo-se sua substituição, de maneira que a correção monetária seja calculada, como esta Câmara Reservada tem decidido diante de conjuntura similar, com aplicação da Tabela Prática

deste Tribunal (TJSP, AI

2124403-46.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 04.03.2020).

O recorrente se insurge, também, em face das Cláusulas 3.9.9 e 3.9.10 do plano de recuperação judicial consolidado. A Cláusula 3.9.9 prevê que o plano aprovado “implicará, em relação às Recuperandas e seus coobrigados, avalistas/fiadores a novação de todos os créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, em conformidade com o inciso IX, art. 50 e art. 59 da LRJF, extinguindo-se a dívida originária, seus acessórios e concedendo novos prazos para pagamento” (fls. 4096). A Cláusula 3.9.10, por sua vez, estabelece que, homologado o plano, “serão extintas todas as ações de cobranças, execuções judicias ou qualquer outro tipo de medida judicial ajuizada contra as Recuperandas, seus respectivos coobrigados, avalistas e fiadores, bem como quaisquer outras sociedades relacionadas, inclusive por avais e fianças, conforme entendimento jurisprudencial. Igualmente, as penhoras judiciais decorrentes dessas execuções, e outras eventuais constrições existentes, serão liberadas” (fls. 4096).

Apesar do afirmado nas enfocadas cláusulas, assinala-se que a extinção das ações e execuções em curso e que atingem garantes, com a liberação de garantias sem a

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expressa concordância dos credores individualmente beneficiados, não pode prevalecer, contrapondo-se à Sumula 61 deste Tribunal.

Adotando entendimento colidente com a extinção de garantias prestadas por terceiros, há, inclusive, julgado proferido com caráter repetitivo pelo E. Superior Tribunal de Justiça e que originou sua Súmula 581, cuja ementa cabe reproduzir:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.11.2014)

O artigo 49, § 1º da Lei 11.101 assegura, expressamente, aos credores do devedor a possibilidade de exercerem seus direitos contra garantes e coobrigados e isso deve ser observado, não podendo ser

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dispensada ou afastada, por ajuste de credores e devedores, a incidência da regra legal.

Neste sentido:

“No que se refere ao terceiro aspecto objeto da impugnação (criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários), o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido” (TJSP 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo

de Instrumento nº

0020538-51.2013.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

A Cláusula 3.9.9 poderia, até mesmo, suportar uma interpretação em concordância com o necessário resguardo da legalidade, sem ser dada como inválida, mas o mesmo não ocorre com a Cláusula 3.9.10, que colide com a lei vigente, havendo de ser enfatizada, portanto, observada a preservação das garantias instituídas frente a coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que ausente manifestação de renúncia por credores individualmente beneficiados.

Por fim, o agravante se insurge em face da Cláusula 3.9.15 do plano de recuperação judicial consolidado, que prevê que “na hipótese de ocorrência de qualquer evento de descumprimento deste Plano, a PAULISTA BUSINESS poderá requerer ao Juízo da Recuperação Judicial, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração do referido evento de descumprimento, a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar a respeito de eventual emenda, alteração ou modificação do Plano que saneie ou supra tal descumprimento, sem

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que durante esse período qualquer credor sujeito ao Plano possa requerer a convolação da Recuperação Judicial em Falência” (fls. 4097).

A previsão de nova assembleia de credores em caso de descumprimento de obrigação assumida pela recuperanda viola o disposto nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV da Lei 11.101. Referidos dispositivos legais dispõem que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, durante o período de supervisão legal, acarretará a convolação da recuperação judicial em falência. Não há previsão legal de nova designação de assembleia para deliberação sobre descumprimento de plano, de maneira que referida disposição é nula e deve ser afastada.

O inadimplemento das obrigações estatuídas no plano de recuperação enseja, naturalmente, a falência, de maneira que a inserção de uma cláusula no plano de recuperação com o conteúdo diverso afronta dispositivo legal específico, cabendo o reconhecimento de sua nulidade.

Não é viável colocar um obstáculo jurídico à apreciação judicial do descumprimento de deveres estabelecidos em cláusula do plano homologado, submetendo o credor descontente e submetido ao inadimplemento ao aguardo de uma deliberação coletiva, que, inclusive, pode frustrar a tentativa de extrair concretude das obrigações já pactuadas e derivadas da novação condicionada prevista no artigo 59, “caput” da Lei 11.101/2005.

A imposição deste óbice macula a cláusula correspondente”.

As invalidades foram corretamente

reconhecidas e todos os pontos destacados nas

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persistindo, aqui, tão somente, a utilização inadequada do recurso manejado.

Embargos de declaração não podem ser transformados numa “contestação a um acórdão”. Sua função não é a de promover um confronto com o julgado e proclamar irresignação ou insatisfação, pouco importando tenha o conteúdo do veredicto pronunciado desgostado profundamente a quem quer que seja, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante, com a dedução de novos pedidos e um revigorado “pot-pourri” de argumentos.

Os fatos postos foram examinados; a lei vigente foi aplicada; um veredicto foi pronunciado.

Há, aqui, apenas a intenção de um incabível reexame (RTJ 164/793), ausentes os vícios alegados, não havendo enquadramento junto ao artigo 1.022 do diploma processual vigente.

São rejeitados, por isso, os presentes embargos.

Fortes Barbosa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201319817/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20020823820218260000-sp-2002082-3820218260000/inteiro-teor-1201319837