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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.26.0292 SP XXXXX-60.2020.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002866020208260292_fef0f.pdf
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Ementa

MORADIA – PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL).

PRELIMINARCerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade da prova requerida – Rejeição. PRELIMINAR – Nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação – Descabimento – Impossibilidade de concessão do requerido justificada – Rejeição. MÉRITO – A regra do direito à moradia, previsto no artigo , da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática – Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados – Administração Pública que não está inerte – AUXÍLIO ALUGUEL – Ausência de cumprimento dos requisitos necessários à inclusão no programa habitacional provisório – Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes – Sentença mantida. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201321990/apelacao-civel-ac-10002866020208260292-sp-1000286-6020208260292

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