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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Juscelino Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20543576120218260000_47e6c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000328127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054357-61.2021.8.26.0000, da Comarca de Pirapozinho, em que é paciente

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA, Impetrantes JOSÉ PADUA MEDEIROS

NETO e ARIOSTO MILA PEIXOTO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO RIBAS (Presidente) E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

JUSCELINO BATISTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus Criminal nº 2054357-61.2021.8.26.0000

Impetrantes: José Padua Medeiros Neto e Ariosto Mila Peixoto

Paciente: Francisco Emílio de Oliveira

Corréus: Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann, Waldemar Calvo, Elias Natalino Pereira e Rosaly Sylvia Ramalho Sampaio

Comarca: Pirapozinho

Voto nº 3907

Habeas Corpus – Crime de fraude em procedimento licitatório – Condenação em primeira instância - Indeferido o apelo em liberdade – Pedido de revogação da prisão cautelar, sob alegação de falta de contemporaneidade e incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto imposto em sentença – Não acolhimento – Ausência de constrangimento ilegal – Paciente que permaneceu por anos em local incerto, a denotar que buscava se furtar à aplicação da lei penal – Delitos que, embora não caracterizados por violência, tem gravidade concreta e atingem a coletividade, com prejuízo a inúmeras famílias de mutuários - Sentenciado que responde a diversos processos correlatos, a denotar risco concreto de reiteração no meio ilícito – Decisão que manteve a custódia devidamente fundamentada – Presença dos requisitos fáticos e normativos – Manutenção - Inexistência de incompatibilidade entre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime intermediário de cumprimento de pena, a ser respeitado – Determinação de expedição da guia de execução provisória constante da sentença, a possibilitar a adequação do regime -Precedentes do C. STJ – Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,

impetrado pelos Advogados José Pádua Medeiros Neto e Ariosto Mila Peixoto em

favor de Francisco Emilio de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo

da 1ª Vara Judicial da comarca de Pirapozinho/SP.

Em síntese, narram que o paciente se encontra preso

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preventivamente desde 12.12.2017 e, finda a instrução criminal, por sentença datada de 15.01.2020, foi condenado ao cumprimento da pena de 08 anos e 06 meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 35 dias-multa, por infração aos artigos 90 e 96, caput e incisos III e IV, da Lei 8666/93. Acrescentam que foi interposto recurso pela defesa em 18.08.2020, sem que os autos tenham sido remetidos ao Tribunal até a presente data, o réu tem 60 anos de idade, responde a outros processos e, formulado pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade entendeu exaurida sua jurisdição.

Argumentam que não está presente o periculum libertatis, a decisão não atende o requisito da contemporaneidade e há incompatibilidade entre a manutenção da medida e a condenação em regime semiaberto de cumprimento de pena. Finalmente, aduzem a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Pleiteiam, assim, a concessão da liminar, a fim de revogar a prisão preventiva decretada, com substituição por medidas cautelares, com a final confirmação da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 53/54).

As informações foram prestadas a fls. 56/59, com documentos a fls. 60/95.

A d. Procuradoria Geral da Justiça opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 98/103).

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

De acordo com a sentença acostada a fls. 19/40, o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 90 e 96, caput e incisos III e IV, da Lei nº 8.666/1993, na forma do artigo 69 do CP, ao cumprimento da pena de 08 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 35 dias-multa, no mínimo legal.

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A decisão negou ao réu o direito de apelar em liberdade, entendendo que os pressupostos da cautelaridade da prisão permanecem presentes.

Ponderou aquele Juízo que “O réu não poderá apelar em liberdade, pois enquanto liberto tentou se furar à aplicação da lei penal, tanto que se ocultou em localidade distante do distrito da culpa por longa data, sendo certo que a marcha processual somente retomou seu curso após sua captura, resultante do cumprimento do mandado de prisão preventiva. Isto é, o réu, enquanto solto, não agiu com boa-fé, não havendo nos autos quaisquer elementos que autorizem, neste momento, conclusão em sentido contrário, mormente agora que condenado em pena privativa de liberdade e em montante convidativo à evasão” fls. 36, parte final.

Ainda na ocasião, atento ao art. 387, § 2º, do CPP, avaliou recomendável a manutenção do regime semiaberto, já que necessária a verificação das condições subjetivas do réu para eventual transferência a regime mais brando, ante a gravidade concreta da conduta e o modus operandi do réu fls. 37.

Não há falta de contemporaneidade no decreto, considerando que se mantém presentes os requisitos que justificaram a imposição da prisão cautelar.

Nesse sentido, colhe-se das informações prestadas que, não localizado, o ora paciente tornou-se revel, tendo sido sua prisão inicialmente decretada em outubro de 2011, considerando-se naquela oportunidade que o ora paciente estava tolhendo a instrução criminal e obstando a aplicação da lei penal

fls. 61.

Ainda, pontua-se que o mandado de prisão foi cumprido somente anos depois, em 2018, a roborar os indícios de que o ora paciente buscava se furtar à aplicação da lei penal. Nesse sentido, já decidiu o Superior

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Tribunal de Justiça que “não se pode alegar falta de contemporaneidade quando o decurso de prazo transcorre por óbice causado pelo réu/autor” (RHC: 122726 PA 2020/0007720-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Publicado em 12/02/2020).

Outrossim, trata-se de paciente condenado em primeira instância por crimes que, a despeito de não caracterizados pela presença de violência, possuem elevada gravidade e atingem a coletividade, havendo notícia de prejuízo a inúmeras famílias de mutuários, não se olvidando que responde a diversos outros processos correlatos, como bem apontado em sentença (fls. 35), a denotar risco concreto de reiteração no meio ilícito.

Desse modo, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há constrangimento ilegal na decisão atacada, anotando-se que seria um contrassenso manter o paciente preso provisoriamente durante a instrução processual e posteriormente, quando já condenado em primeiro grau de jurisdição, agraciá-lo com a soltura.

Ressalta-se que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime intermediário para início do cumprimento de pena imposto em sentença, o qual deverá ser observado. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado.” AgRg no HC: 586212 BA 2020/0131043-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA).

Na espécie, não há notícia de ausência de expedição da guia provisória constante da sentença (fls. 39), meio para o cumprimento da pena no regime fixado. Desse modo, ao que consta dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Confira-se:

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena. Precedente (RHC n. 109.382/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/3/2020). 2. A expedição de guia de recolhimento provisório, determinada pelo Juízo sentenciante, possibilitará ao ora agravante o cumprimento da pena no regime fixado. (grifei) (RHC 134.443/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Nesse contexto, ausente o apontado constrangimento

ilegal, a denegação da ordem é de rigor.

Isto posto, pelo meu voto, denega-se a ordem de

“habeas corpus” impetrada em favor de Francisco Emilio de Oliveira.

Juscelino Batista

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201323441/habeas-corpus-criminal-hc-20543576120218260000-sp-2054357-6120218260000/inteiro-teor-1201323461