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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014507920198260394_12e76.pdf
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Ementa

Ação ordinária – Contratos administrativos para prestação de serviços de reforma de unidades básicas de saúde, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra – Autora objetivando a nulidade das multas sancionatórias por rescisão unilateral em razão de inadimplência contratual, incluindo o pagamento de danos morais – Não cabimento – Sentença de improcedência da demanda mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte – Contratada que rescindiu unilateralmente o ajuste fora das hipóteses legais e apenas na esfera administrativa, em desacordo com o disposto nos artigos 78, XV, e 79, III, da Lei n.º 8.666/93, deixando de cumprir os compromissos assumidos com a Administração, o que configura inadimplemento contratual de sua parte e justifica as sanções impostas – Multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, afastada – Recurso parcialmente provido, consoante especificado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201325445/apelacao-civel-ac-10014507920198260394-sp-1001450-7920198260394