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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000051-87.2021.8.26.0218 SP 1000051-87.2021.8.26.0218

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Yukio Misaka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10000518720218260218_c2ed0.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Incidência de contribuição previdenciária, com alíquotas progressivas, sobre aquilo que supere um salário-mínimo nacional em caso de declaração de déficit atuarial. Autorização promovida pela EC 103/2019, na forma do art. 149, § 1º-A, da CF. Desnecessidade de autorização na Constituição Estadual. Incompatibilidade entre esta e aquela que se resolve em favor da Constituição Federalpor ser de maior hierarquia. Existência de lei autorizativa. Declaração de déficit atuarial formulado por órgão competente e embasamento em nota técnica da SPPREV. Inexistência de qualquer ilegalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo consistente na nota técnica da SPPREV até porque não houve impugnação específica, concreta e fundamentada da parte adversária à nota técnica. Exatidão da forma de incidência das alíquotas progressivas pela Fazenda Estadual. Proposta de cálculo da parte autora que afronta a autorização constitucional e legal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201325446/recurso-inominado-civel-ri-10000518720218260218-sp-1000051-8720218260218

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