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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Claudia Fonseca Fanucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00071729620208260032_739e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000327136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007172-96.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado SEBASTIÃO ALVES VITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público para, cassando a respeitável decisão agravada, determinar o retorno do reeducando Sebastião Alves Vital ao regime prisional fechado no qual se encontrava cumprindo sua reprimenda, até que seja submetido a avaliação psiquiátrica, após o que seu pedido de progressão deverá ser novamente examinado judicialmente. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente), DAMIÃO COGAN E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

Voto: 26074 CFF/E

Agravo em Execução Penal: 0007172-96.2020.8.26.0032

Comarca: Araçatuba

Vara: 2ª Vara das Execuções Criminais

1012024-49.2020.8.26.0032

Outros números:

303.018

Agravante: Ministério Público

Agravado: Sebastião Alves Vital

Agravo em Execução Penal Progressão

Homicídio duplamente qualificado, latrocínios e roubos duplamente circunstanciados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia avaliação psiquiátrica do reeducando para a concessão da promoção - Cabimento Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa Decisão cassada Recurso provido.

Vistos...

Cuida-se de agravo em execução

interposto contra a respeitável decisão que concedeu a progressão ao

regime semiaberto ao sentenciado Sebastião Alves Vital (fls. 57/58).

O Ministério Público recorre buscando a

reforma da referida decisão, a fim de que se determine o retorno do

agravado ao regime fechado. Subsidiariamente, pugna pela

complementação do exame criminológico, com a submissão do

reeducando à avaliação psiquiátrica, a fim de avaliar com mais

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completude o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime intermediário (fls. 02/05).

O recurso foi contrariado (fls. 63/67),

contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 68) e parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo acolhimento do reclamo ministerial (fls. 78/82).

É o relatório.

O reclamo é procedente.

A concessão da progressão do regime de

cumprimento de pena aos sentenciados em geral, está atrelada ao adimplemento de condicionantes de natureza objetiva e subjetiva.

A Lei de Execução Penal objetiva

proporcionar, por intermédio da aplicação da pena, a ressocialização dos condenados, focada na prevenção da reincidência criminal, e, nessa perspectiva, oferece ao preso a oportunidade de, gradativamente, integrar ou reinserir-se socialmente, com a chamada progressão de regime, na qual se dá “...a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando demonstra condições de adaptação ao mais suave...” (in “Execução Penal”, de Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 13ª

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– sessão permanente e virtual –

edição, 2017, pág. 413).

O artigo 112, da Lei de Execucoes Penais,

estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido predeterminadas frações da expiação punitiva.

O agravado estava cumprindo pena total

de 97 (noventa e sete) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, dois latrocínios e nove roubos duplamente circunstanciados, com o termo final atualmente previsto para o dia 21 de janeiro de 2091, ou 20 de janeiro de 2022, ex vi do disposto no artigo 75, caput, do Código Penal, anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (fls. 22/28).

O exame criminológico e o parecer da

Comissão Técnica de Classificação, previstos apenas na redação originária do artigo 112, da Lei de Execucoes Penais, não mais constituem etapa prévia para a aferição da condição relativa ao sujeito.

Logo, via de regra, para a análise do

mérito do reeducando basta o atestado de bom comportamento carcerário e, somente em casos excepcionais, com base nas peculiaridades

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do caso e mediante decisão devidamente motivada em elementos

concretos a indicar a imprescindibilidade, pode-se determinar a realização

de exame criminológico.

A questão encontra-se pacificada no

âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada” (Súmula nº 439)

O Excelso Supremo Tribunal Federal

também já decidiu nessa direção:

“1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (2ª Turma, HC nº 135.484 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.09.2016)

No caso em testilha, atento e fundado

nas peculiaridades do caso, o Juízo da Execução determinou a submissão

do sentenciado a exame criminológico para aquilatar o atendimento ao

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requisito subjetivo exigido para a concessão da progressão de regime.

Pois bem.

Malgrado o adimplemento do

cumprimento de tempo mínimo da reprimenda para a concessão da progressão de regime, o requisito subjetivo não se mostra plenamente evidenciado, como bem ponderado pelo órgão ministerial.

Não se desconhece a existência de

atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fls. 21) e de elementos favoráveis nos pareceres técnicos (fls. 13/20), no entanto, certo é que o agravado não demonstra reunir condições inequívocas para a promoção pretendida, como abaixo se verá.

Frise-se, pela relevância, que o exame

criminológico realizado é mero prognóstico, não havendo garantias de que o sentenciado não volte a delinquir, sendo desnecessário lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitar ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Respeitado o entendimento do Juízo

monocrático, os pareceres técnicos carecem da necessária complementação por avaliação psiquiátrica, vez que o agravado é

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multirreincidente específico em crimes patrimoniais gravíssimos, sem deslembrar do homicídio duplamente qualificado, fatos esses, por si sós, ensejadores da necessidade de mais acurada análise de seu mérito, porque a realidade do indivíduo egresso do sistema penitenciário compreende uma convivência conflituosa com a sociedade, além de possuir longa pena por cumprir (2091), ostenta histórico prisional desfavorável, com a ocorrência de cinco faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate de sua expiação punitiva, evidenciando que, além de ser contumaz na senda criminosa, é resistente à terapêutica penal e detentor de total ausência de senso de responsabilidade.

Não se pode olvidar, ainda, que os delitos

praticados pelo sentenciado se revestem de acentuada perniciosidade, revelando sua personalidade distorcida e, por óbvio, exigem a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine.

Esta Relatoria, analisando caso análogo, assim já se pronunciou:

“Agravo em Execução Penal Progressão Roubos circunstanciados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia avaliação psiquiátrica do reeducando para a concessão da promoção - Cabimento Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de

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regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa Decisão cassada

Recurso provido.” (5ª Câmara de Direito Criminal, AE nº 0003359-16.2020.8.26.0047, DJ 07.08.2020, v.u.)

Como bem ponderado pelo agravante,

“...o exame psiquiátrico é compatível/imprescindível, com o histórico criminal construído pelo agravado, a fim de verificar se a periculosidade foi cessada. Observe-se, pois, que, na espécie em vértice, não é recomendado prescindir de uma avaliação precisa e concreta da atual personalidade do agravado, a fim de avaliar efetivamente seu perfil psiquiátrico, buscando-se, de fato, dar fiel cumprimento ao desiderato da progressão de regime. Em rigor, não permitir a realização de avaliação psiquiátrica é o mesmo que exigir apenas um critério de ordem objetiva para concessão da progressão, o que não está de acordo com o espírito do legislador” (fls. 03).

De mais a mais, na fase de execução da

pena, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse liberatória não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado.

Nesse sentido, também já tive a oportunidade de decidir:

“Agravo em Execução Penal Recurso ministerial

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Progressão Falta de mérito do sentenciado Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado Realização de exame criminológico

Imprescindibilidade Decisão cassada Recurso provido.” (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, AE nº 7001543-36.2019.8.26.0071, DJ 05.08.2019, v.u.)

O entendimento, ora perfilhado,

encontra respaldo em precedentes ajustáveis à espécie:

“Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do sentenciado. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico.” (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 9000120-70.2019.8.26.0050, Rel. Des. Damião Cogan, DJ 06.06.2019)

“Execução Penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Possibilidade. Providência que se justifica em homenagem ao princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da CF) e com vistas à aferição do mérito do paciente para beneficiar-se com a concessão do benefício pleiteado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.” (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 2065596-33.2019.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, DJ 24.04.2019)

Nesse contexto, em que não aferido, à

vista de circunstâncias concretas alhures listadas, o abrandamento

substancioso da periculosidade do condenado, forçoso o reconhecimento

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de que, a fim de melhor analisar o preenchimento do requisito subjetivo, se mostra imprescindível a submissão do reeducando à avaliação psiquiátrica.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao

recurso interposto pelo Ministério Público para, cassando a respeitável decisão agravada, determinar o retorno do reeducando Sebastião Alves Vital ao regime prisional fechado no qual se encontrava cumprindo sua reprimenda, até que seja submetido a avaliação psiquiátrica, após o que seu pedido de progressão deverá ser novamente examinado judicialmente.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

DESEMBARGADORA RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201329401/agravo-de-execucao-penal-ep-71729620208260032-sp-0007172-9620208260032/inteiro-teor-1201329429