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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-10.2020.8.26.0228 SP 100XXXX-10.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma Cível

Publicação

30/04/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

Eliane da Camara Leite Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10001341020208260228_02e26.pdf
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Ementa

SEGURO SAÚDE Contrato em período de carência. Cirurgia de urgência. Recusa injusta à cobertura de despesas médico-hospitalares. Período de restrição para internações que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência. Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP. Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de não estar previsto no Rol da ANS. Escolha de tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano. Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP que permanece vigente. Recurso desprovido. Dano moral verificado. Manutenção do valor fixado na sentença. Condenação em verbas de sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201329406/recurso-inominado-civel-ri-10001341020208260228-sp-1000134-1020208260228

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