Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-10.2020.8.26.0228 SP 100XXXX-10.2020.8.26.0228

SEGURO SAÚDE Contrato em período de carência. Cirurgia de urgência. Recusa injusta à cobertura de despesas médico-hospitalares. Período de restrição para internações que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência. Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP. Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de não estar previsto no Rol da ANS. Escolha de tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano. Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP que permanece vigente. Recurso desprovido. Dano moral verificado. Manutenção do valor fixado na sentença. Condenação em verbas de sucumbência.