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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000443-88.2020.8.26.0597 SP 1000443-88.2020.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004438820208260597_e5dfa.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.

010, II E III, DO CPC/15 – A repetição de alguns argumentos já tecidos por ocasião da petição inicial não impede o conhecimento do recurso interposto pelo autor, em razão do efeito devolutivo do apelo e da possibilidade de compreensão das razões de inconformismo do apelante – PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (CAMA BOX E COLCHÃO) REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (INTERNET) – CAMA BOX NÃO ENTREGUE – CANCELAMENTO DA COMPRA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 – Comprovação de danos morais causados pela ré, que devem ser indenizados – Negócio jurídico realizado à distância (via internet) e cancelado pelo consumidor nos termos do art. 49 do CDC, diante da entrega incompleta dos bens adquiridos – Restituição dos valores pagos que, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, deve ser realizada de modo imediato – Devolução que, no caso dos autos, ocorreu quatro meses após o cancelamento, sem qualquer justificativa apresentada pela fornecedora ré – Danos morais incontestes, que ultrapassam o mero aborrecimento – Consumidor que teve seu dinheiro indevidamente retido por prazo não razoável, considerando-se o prazo estabelecido em Lei, bem como sua situação financeira – Conduta da ré que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação às normas consumeristas – Fixação da indenização em R$ 3.000,00, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201346843/apelacao-civel-ac-10004438820208260597-sp-1000443-8820208260597

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