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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004438820208260597_e5dfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000326541

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000443-88.2020.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante CESAR VITOR DA SILVA SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado VIA VAREJO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

ANGELA LOPES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11.154

Apelação Cível n. 1000443-88.2020.8.26.0597

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho

Juiz (a): Dr (a). Nemércio Rodrigues Marques

Apelante: CESAR VITOR DA SILVA SOUZA

Apelada: VIA VAREJO S/A

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC/15 A repetição de alguns argumentos já tecidos por ocasião da petição inicial não impede o conhecimento do recurso interposto pelo autor, em razão do efeito devolutivo do apelo e da possibilidade de compreensão das razões de inconformismo do apelante PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (CAMA BOX E COLCHÃO) REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (INTERNET)

CAMA BOX NÃO ENTREGUE CANCELAMENTO DA COMPRA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 Comprovação de danos morais causados pela ré, que devem ser indenizados

Negócio jurídico realizado à distância (via internet) e cancelado pelo consumidor nos termos do art. 49 do CDC, diante da entrega incompleta dos bens adquiridos

Restituição dos valores pagos que, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, deve ser realizada de modo imediato Devolução que, no caso dos autos, ocorreu quatro meses após o cancelamento, sem qualquer justificativa apresentada pela fornecedora ré Danos morais incontestes, que ultrapassam o mero aborrecimento

Consumidor que teve seu dinheiro indevidamente retido por prazo não razoável, considerando-se o prazo estabelecido em Lei, bem como sua situação financeira

Conduta da ré que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação às normas consumeristas

Fixação da indenização em R$ 3.000,00, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Trata-se de ação ajuizada por CESAR VITOR DA SILVA SOUZA em face de VIA VAREJO S/A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Sobreveio sentença de fls. 59/60, integrada a fl. 82 (diante do evidente erro material), de relatório adotado, que, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça a ele concedida.

Inconformado, apela o autor as fls. 70/76. Narra que realizou a compra de um conjunto de cama box e colchão em 28/05/2019, mas que, ao receber o produto em 31/05/2019, constatou que apenas o colchão foi entregue. Afirma que encaminhou e-mail ao SAC da empresa ré, obtendo como resposta que a empresa iria verificar o ocorrido. Alega que, após diversas ligações ao SAC, recebeu a informação de que o produto estava em falta e que não haveria outra peça para substituição, razão pela qual o autor poderia trocar o produto adquirido ou realizar o cancelamento da compra. Informa que optou pelo cancelamento a compra, ocasião em que foi esclarecido que o colchão entregue seria recolhido. Reclama, contudo, que o colchão foi retirado mais de um mês do cancelamento do contrato, o que lhe causou transtornos, pois tratava-se de bem que não poderia utilizar, além de não dispor de local adequado para sua guarda. Não bastasse isso, destaca que após o cancelamento do pedido, a cobrança continuou a ser debitada de sua fatura do cartão de crédito, na integralidade das parcelas, ou seja, 12 prestações de R$ 114,00. Salienta que somente obteve resposta satisfatória no dia 21/10/2019, ou seja, cinco meses após o cancelamento da compra, momento no qual a empresa restitui o valor pago pela compra. Lamenta que, por todo esse tempo, não recebeu qualquer respaldo da empresa, tendo realizado inúmeras tentativas de contato, não obtendo qualquer informação a respeito do estorno do valor, além de ter ficado por longo período sem lugar digno para repousar, problemas estes ocasionados pela falha da prestação de serviço da ré, o que justifica a procedência da demanda. Salienta que a ré foi citada e não apresentou contestação. Invoca os artigos 186 e 927 do CC, bem como os artigos 14 e 49 do CDC, entendendo estarem presentes todos os requisitos para a responsabilização civil. Insiste que, por reter seu dinheiro por aproximadamente 150 dias, sem justificativa válida, resta configurado o ato ilícito e a falha gravíssima

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na prestação de serviços cometido pela ré. Colaciona jurisprudência sobre a matéria. Nega que tenha concorrido para a rescisão do contrato, pois a compra foi cancelada porque a ré vendeu o produto sem tê-lo em estoque. Postula o provimento do recurso, para que o pedido seja julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00.

Contrarrazões as fls. 89/96, com preliminar de não conhecimento do recurso.

É o relatório .

De início, a preliminar de não conhecimento do recurso arguido pela ré, por violação ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não comporta acolhimento, pois, ainda que o autor tenha repetido alguns dos argumentos já tecidos por ocasião da petição inicial, não se deve ignorar o efeito devolutivo do apelo, além de que é plenamente possível depreender as razões de inconformismo daquela parte.

Isto considerado, passa-se à análise do recurso, o qual comporta parcial provimento.

Afinal, devidamente citada (fls. 23, 28, 33, 49 e 54), a ré não apresentou contestação (fl. 55). Não negou, assim, os fatos narrados em inicial, no sentido de que, realizada pela internet a compra dos móveis em 28/05/2019, diante da entrega incompleta dos bens adquiridos, o negócio foi cancelado pelo consumidor no prazo previsto no artigo 49 do CDC, mas que, apesar de tal cancelamento, as parcelas continuaram a ser cobradas na fatura do cartão de crédito do autor, sendo a restituição realizada em 21/10/2019. Assim, nos termos do art. 344 do CPC/15, presumem-se verdadeiras as alegações de fato aduzidas na exordial.

De todo modo, é importante destacar que o autor comprovou que informou em 04/06/2019 a entrega incompleta dos produtos adquiridos (fl. 03), bem como o fato de que os valores despendidos com a compra foram restituídos em 21/10/2019 (fl. 07).

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Neste ponto, respeitado entendimento em sentido diverso, os fatos narrados nos autos revelam que a ré causou danos morais ao autor, que devem ser indenizados.

Afinal, o autor comprovou que o pedido de cancelamento da compra se deu por culpa exclusiva da ré, que vendeu a cama box sem tê-la em estoque. Além disso, o negócio foi desfeito nos termos do artigo 49 do CDC (em razão de ter sido realizado fora do estabelecimento comercial, via internet), que dispõe em seu parágrafo único que “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”. Quer dizer, no caso de cancelamento da compra nos termos do art. 49 do CDC, a devolução dos valores despendidos pelo consumidor deve ser imediata.

No caso dos autos, como se disse, cancelada a compra em 06/2019, os valores foram restituídos apenas em 21/10/2019, em total descumprimento ao parágrafo único do art. 49 do CDC.

Além disso, imprescindível relembrar à fornecedora ré, que, dentre outros, são princípios fundamentais das relações de consumo, nos termos do art. 4º do CDC, a educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (inciso IV), assim como o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade de produtos e serviços, como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (inciso V). No presente caso, ao que tudo indica, tais princípios estão longe de serem observados e respeitados pela fornecedora, que demorou aproximados quatro meses para restituir os valores despendidos na compra (sem qualquer justificativa), evidenciando a falha na prestação do serviço (nos termos do art. 14 do CDC) e a insuficiência de seu serviço de atendimento ao consumidor. Tal conduta da ré reforça, apenas, seu desrespeito em relação ao consumidor, a desorganização de suas atividades e a própria falha no serviço prestado, o que não pode ser validado pelo Poder Judiciário, sob pena de inegável violação às normas consumeristas.

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De outro lado, também demonstrados os danos morais experimentados pelo autor. Isso porque, como se disse, seu dinheiro ficou indevidamente retido com a ré, por aproximados quatro meses, tempo que não se mostra razoável, diante do que dispõe o já mencionado parágrafo único do art. 49 do CDC, bem como levando-se em consideração a situação financeira do consumidor (demonstrada as fls. 20/22 dos autos).

No mesmo sentido, de que o descaso da fornecedora e a excessiva demora na restituição dos valores pagos pelo negócio desfeito nos termos do art. 49 do CDC, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento e que comprova os danos morais experimentados pelo consumidor, há precedentes deste E. TJSP:

“Apelação. Compra e venda pela internet. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autora que adquiriu máquina de lavar roupas pelo site da ré, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal (art. 49 do CDC) . Produto que foi integralmente pago pela consumidora. Ré que retira o produto com rapidez, mas não efetua a devolução da quantia paga de imediato (art. 49, parágrafo único, do CDC). Diversas reclamações da consumidora, inclusive junto ao Procon. Devolução do valor que ocorreu após seis meses da retirada do produto e após o ingresso da ação judicial. Empresa que deu causa a todo o desgaste da consumidora. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e majorado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1047184-45.2018.8.26.0602, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner, DJ 31/01/2020, g. n.)

“"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RÉ QUE DEIXOU DE RESTITUIR O VALOR PAGO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA

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INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"."Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados"."Para a estimativa do ressarcimento deve o juiz levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado".” (Apelação Cível nº 1012113-02.2017.8.26.0348, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, DJ 29/11/2018, g. n.).

Deste modo, o pedido é procedente, ficando a ré

condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em relação ao montante da indenização, parcial razão assiste ao autor.

Afinal, a indenização deve ser fixada levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em quantia nem tão alta, que gere ao ofendido enriquecimento indevido, nem tão ínfima, que deixe de apenar à lesante, representando justa compensação, compatível à ofensa perpetrada. Assim, de modo a bem indenizar o autor (considerada a extensão dos danos sofridos e sem ensejar seu enriquecimento sem causa), bem como em montante suficiente para apenar a ré (em patamar condizente à possibilidade financeira da fornecedora), fica a indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, a ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ0 e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação.

Em suma, de rigor o parcial provimento do recurso, para que o pedido seja julgado procedente, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, a ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ0 e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Diante do resultado da demanda, fica a

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ré condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados de forma equitativa em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15.

Ficam as partes intimadas desde logo que, havendo interposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, que se manifestem no próprio recurso sobre eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. No silêncio, os autos serão automaticamente incluídos no julgamento virtual .

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

ANGELA LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201346843/apelacao-civel-ac-10004438820208260597-sp-1000443-8820208260597/inteiro-teor-1201346869