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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20428552820218260000_12413.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000326294

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042855-28.2021.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante ALEX SANDRO KWIEK, é agravado ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente sem voto), ELÓI ESTEVÃO TROLY E JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

RAMON MATEO JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 23290

Agravo de I nstrumento nº 2042855-28.2021.8.26.0000

Agravante: Alex Sandro Kwiek

Agravado: Escola Morumbi de Alphaville Ltda.

Comarca: Barueri

Juiz de Direito: Bruno Paes Straforini

Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou exceção de préexecutividade, deixando de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Reforma que se impõe. Elementos dos autos demonstram enquadrar-se o imóvel como bem de família. Pluralidade de imóveis que não é suficiente para afastar a proteção legal, uma vez que não há prova de que os demais imóveis de titularidade do agravante sejam utilizados para o fim residencial. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

ALEX SANDRO KWIEK, nos autos da ação de cobrança promovida

por ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA., em face de

decisão que, rejeitando a exceção de pré-executividade, não

reconheceu a natureza de bem de família do imóvel penhorado.

Sustenta o agravante que o imóvel penhorado é sua

residência familiar, estando amparado pela Lei n. 8.009/90, além de o

valor ser superior ao débito exequendo.

Pede o provimento do agravo, para a reforma da

decisão agravada.

É o Relatório.

No âmbito de cumprimento de sentença em ação de

cobrança, busca a autora agravada satisfazer o crédito do valor

histórico de R$ 124.203,74.

Intimado, o agravante deixou transcorrer o prazo para

o f e r e c i m e n t o d e i m p u g n a ç ã o .

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A tentativa de penhora de ativos financeiros pelos

sistemas BACENJUD e INFOJUD, em nome do agravante, restou

infrutífera (fls. 58/60 dos autos principais), sobrevindo, então,

deferimento de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 20.285 (fls.

95/101 dos autos principais), localizado na Alameda Luxemburgo, 67,

em Alphaville.

Ato sequente, apresentou o agravante exceção de préexecutividade, assinalando que o imóvel penhorado possui natureza de

bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu, então, a

reabertura de prazo para nomeação de outro bem.

Sobreveio a decisão agravada:

“V istos.

Fls. 156/188 e fls. 196/199: aduz o executado que sofreu constrição indevida, pois, o imóvel penhorado nos autos é protegido pelas prerrogativas da L ei 8.009/90.

Importante salientar que a Lei 8009/90 tem o escopo de proteger a moradia da família, consectário do direito fundamental previsto no art. da Constituição Federal, calcada na dignidade da pessoa humana, pondo a salvo o devedor da ingerência do credor a fim de garantir-se a ele o mínimo possível, o que seja, a moradia.

A prova do bem de família não é, pois, necessariamente registraria, admitindo-se sua extração pelos meios em geral, todavia esta prova não veio aos autos.

Pertinente, na espécie, a consideração dos documentos acostados pelo executado a referir circunstância de que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia, para nele residir com a entidade familiar.

Para que o imóvel seja considerado impenhorável não basta a simples alegação de que se consubstancia em bem de família, sendo imprescindível a comprovação desta condição pela parte interessada, entendimento consolidado pelo Colendo Superior T ribunal de Justiça. Veja-se trechos de alguns julgados neste sentido:

( . . . )

Com efeito, é ônus do devedor provar que o imóvel em questão se trata de bem de família, que o mesmo se d e s t i n a à s u a m o r a d i a e , a l é m d i s s o , q u e é o ú n i c o d e

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sua propriedade, valendo consignar que não trouxe documento a confirmar a impenhorabilidade do citado bem, o que poderia facilmente ter feito por meio da juntada de cópias de suas declarações de imposto de renda e certidão de registro de imóveis, indicando que não possui outro imóvel residencial, ou ainda outros elementos probatórios de maneira a amparar com mais robustez suas alegações

Trata-se de prova que pode ser produzida com facilidade por aquele que realmente reside no imóvel e o tem como única moradia.

As contas de consumo trazidas pelo executado e o IPTU, por si só, comprovam apenas eu ele é o proprietário do imóvel, o que já se sabe.

Não comprovou, de forma cabal, o executado que não possui outros bens imóveis, o que é imprescindível para a configuração da proteção alcançada pela Lei n. 8.0089/90.

O fato de o executado residir no imóvel não significa que já está automaticamente amparado pelo benefício do bem de família, notadamente, quando o executado não encetou as providências elencadas nos artigos 1711 a 1714 do Código Civil, em relação ao imóvel objeto desta lide.

E nem se cogite da dilação probatória, eis que não se tratam de documentos novos, mas, de documentos cujo acesso já detinha o interessado quando da propositura da presente exceção.

Assim, não há falar em impenhorabilidade do imóvel, pois, não comprovado nos autos, satisfatoriamente, que se trata de bem de família por força da Lei 8.009/90, ou por ato de disposição da entidade familiar.

Desta forma, extraem-se dos autos elementos frágeis e insuficientes para indicar utilização familiar em bem imóvel único. E essa situação, tal como indicada nos autos, não se enquadra na proteção jurídica prevista na L ei n. 8.009/90.

A penhora, portanto, deve ser mantida.

Isto posto, REJEITO a exceção de préexecutividade.

Intime-se.”

Nso termos do que dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n.

8.009/90, existe a vedação da penhora do imóvel considerado como

b e m d e f a m í l i a :

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“Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”

“Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”

Respeitado o entendimento do magistrado singular, denota-se que há prova suficiente acerca da condição de bem de família do imóvel penhorado.

Isso por que, os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência do executado, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família.

Observe-se, com efeito, que a declaração de imposto de renda 2017/2018 do agravante foi declarado com endereço residencial o imóvel localizado na Alameda Luxemburgo, n. 67, Alphaville (fls. 63 dos autos principais).

Ademais, o agravante, nos autos de cumprimento de sentença, foi citado no referido endereço, ou seja, Alameda Luxemburgo, n. 67.

Demasia não será observar que as tentativas de intimação dos executados na Alameda Holanda, 332, no início da lide, restaram infrutíferas. Os avisos de recebimento foram devolvidos pelo motivo “ausente” (fls. 14 e 15 dos autos principais).

E a própria exequente, ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA., em petição de fls. 17, assim consignou: “Em que pese os Ars negativos juntados a fls. 14/15, os quais informam o motivo de devolução 'Ausente', cumpre informar que as cartas de intimação de fls. 11/12 constaram endereço diverso do que foi s o l i c i t a d o n a p e t i ç ã o d e f l s . 0 1 / 0 2 , r a z ã o p e l a q u a l r e i t e r a s e j a m

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expedidas novas cartas de intimação ao mesmo endereço informado na petição inicial do cumprimento de sentença, segue endereço: Alameda Lusemburgo, n. 67, Residencial 1 Barueri/SP.

Remetidas novas cartas para o endereço do imóvel objeto de penhora, foram devidamente recebidas (fls. 21/22).

Oportuno ainda esclarecer que, após penhorado o imóvel, o executado, ora agravante, foi citado por oficial de justiça no referido endereço (Alameda Luxemburgo, 67 fls. 127 dos autos principais), que, aliás, é o endereço indicado como residência do executado na procuração de fls. 135 dos autos principais.

Isso não bastasse, o agravante demonstrou receber encomendas e cartas de cobrança no referido endereço (fls. 186/188).

Ou seja, as provas colhidas nos autos indicam que o imóvel localizado na Alameda Luxemburgo, 64, serve e é utilizado para fim residencial pelo núcleo familiar do executado, motivo pelo qual tal bem não pode ser penhorado, devendo ser levantada a penhora.

Acrescente-se que, pelo teor da declaração de imposto de renda, e, outrossim, pelo que se extrai das razões tecidas na exceção de pré-executividade, o agravante possui outros bens que podem ser indicados à penhora, não se vislumbrando, pois, qualquer prejuízo ao credor-agravado.

Acrescente-se que, embora o agravante possua outros dois imóveis (fls. 63/70 e 78/84), o Colendo STJ firmou entendimento de que pluralidade de imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado para moradia do devedor.

Sobre esse aspecto, importa referir que o art. 5º da Lei n. 8.009/90 prevê a possibilidade de que a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor quando o devedor possuir vários imóveis utilizados como residência.

Na hipótese, não há prova de que o agravante utiliza os outros imóveis como residência, motivo pelo qual a i m p e n h o r a b i l i d a d e d e v e r e c a i r s o b r e o b e m o b j e t o d e p e n h o r a n o

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presente feito, independentemente do valor do imóvel.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ:

“Execução de Titulo Extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Pluralidade de imóveis residenciais. Art. , parágrafo único, da Lei n. 8.009/90. Menor valor. Inexigibilidade. Na ausência de outros imóveis utilizados como residência da família, a impenhorabilidade deve ser reconhecida independentemente do valor do imóvel. Precedentes. Recurso especial provido. (...) 2. A Lei n. 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade aos seus componentes. 3.O art. , parágrafo único, da Lei n. 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei n. 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. (...).” (REsp n. 1.482.724, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14/11/2017).

Com escusas pela reiteração, demonstrou o agravante que o imóvel objeto de penhora nos presentes autos é utilizado como sua residência e de sua família.

Por outro lado, não há qualquer outro elemento i n d i c a n d o q u e o s d e m a i s i m ó v e i s , t a m b é m j á p e n h o r a d o s , s e j a m

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utilizados para o mesmo fim, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada.

Esclareça-se, para argumentar, que a penhora averbada na matrícula do presente imóvel decorre de ação de cobrança de taxas de manutenção e vigilância incidentes no próprio imóvel, o que afasta, em tese, a proteção da Lei n. 8.009/90 (art. 3º, IV).

Demais disso, ainda que o imóvel seja valioso, tal aspecto não constitui óbice aos efeitos da impenhorabilidade, não tendo o legislador feito qualquer referência quanto ao valor respectivo. A proteção decorre do direito social à moradia da família.

Logo, deve ser provido o inconformismo, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel penhorado, com o regular prosseguimento do feito.

Quanto à oposição ao julgamento virtual formulado à fls. 58, desde logo fica indeferido o pedido de remessa dos autos à mesa, tendo em vista que a decisão recorrida não se enquadra na hipótese do artigo 937, inciso VIII do CPC, que permitiria eventual sustentação oral.

Se isso não bastasse, o julgamento em sessão virtual está em plena sintonia com os princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, não trazendo qualquer prejuízo às partes.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

RAMON MATEO JUNIOR

R e l a t o r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201351370/agravo-de-instrumento-ai-20428552820218260000-sp-2042855-2820218260000/inteiro-teor-1201351403