Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1022376-05.2020.8.26.0602 SP 1022376-05.2020.8.26.0602

Queixa-crime. Inépcia. Falta de justa causa e condição de procedibilidade. Inicial instruída, tão somente, com cópia das mensagens de "facebook" e boletim de ocorrência, sem prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Ausência de perícia, bem como de oitiva da querelada na fase policial Ausência, ainda, de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos, acrescida dos fundamentos constantes deste decisum. Recurso não provido"