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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023798720208260100_96229.pdf
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Ementa

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- Autora com domicilio em Melen (Bélgica) que teve seu voo com origem em Salvador (Brasil) e destino Lisboa (Portugal) cancelado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV)– Insurgência da autora – Cabimento – Competência da autoridade brasileira para julgar ação de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo com origem no Brasil, bem assim em razão da existência de sucursal da companhia ré situada no país (CPC, art. 21, I, III e Parágrafo único e Convenção de Montreal, art. 33, 1)– Ação corretamente proposta no foro do domicilio da companhia aérea estrangeira ré (CPC, art. 46 e art. 53, III, b)– Precedentes do E. TJSP – Sentença anulada – Remessa dos autos à Primeira Instância – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201355048/apelacao-civel-ac-10023798720208260100-sp-1002379-8720208260100