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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023798720208260100_96229.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000326204

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002379-87.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAGALI PAULE VRONEN, é apelado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), MARINO NETO E MARCO FÁBIO MORSELLO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.446

Apelação Cível nº 1002379-87.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo - 41ª Vara Cível

Apelante: Magali Paule Vronen

Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Tap

Juiz (a) de 1ª Inst.: Marcelo Augusto Oliveira

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora com domicilio em Melen (Bélgica) que teve seu voo com origem em Salvador (Brasil) e destino Lisboa (Portugal) cancelado -Sentença de extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) Insurgência da autora Cabimento

Competência da autoridade brasileira para julgar ação de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo com origem no Brasil, bem assim em razão da existência de sucursal da companhia ré situada no país (CPC, art. 21, I, III e Parágrafo único e Convenção de Montreal, art. 33, 1) Ação corretamente proposta no foro do domicilio da companhia aérea estrangeira ré (CPC, art. 46 e art. 53, III, b) Precedentes do E. TJSP Sentença anulada Remessa dos autos à Primeira Instância

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de

sentença, cujo relatório se adota, que, em “ação indenizatória por danos

morais”, proposta por MAGALI PAULE VRONEN contra TAP

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A, julgou extinto o processo,

sem análise do mérito, por considerar afastada a jurisdição e competência

do juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (CPC,

art. 485, IV). Além disso, condenou a autora ao pagamento das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor

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atualizado da causa (fls. 311/317).

Recorre a autora MAGALI PAULE VRONEN. Sustenta que o consumidor pode ajuizar ação no domicílio do réu, o qual deve ser considerado o local da filial instalada no país. Argui que o art. 33 da Convenção de Montreal autoriza que o autor opte pelo local de propositura da ação, uma vez que a ré tem sede na cidade de São Paulo. Insiste na competência da autoridade judiciária brasileira para o exame da controvérsia, uma vez que o voo que atrasou tinha origem em Salvador (Bahia). Busca a anulação da r. sentença para que o feito prossiga em seus regulares termos (fls. 319/324).

Recurso recebido e contrariado (fls. 330/338).

É o relatório.

PASSO A VOTAR

Cuida-se de "ação indenizatória por danos morais", proposta por MAGALI PAULE VRONEN contra TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

A autora narrou, na petição inicial, que adquiriu passagens da companhia ré para viajar de Salvador (Bahia) para Lisboa (Portugal), no dia 04.04.2019 (Voo TP022). Arguiu, contudo, que, no dia da viagem, a empresa ré informou o cancelamento do voo, por “motivos operacionais”. Alegou que o cancelamento do voo causou um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para a chegada no destino final e aduziu que a ré não prestou auxílio material na ocasião. Por tais razões, ajuizou a presente ação e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos

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morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/10).

Verifica-se que o D. Juízo a quo julgou extinto o

processo, sem exame do mérito, conforme segue (fls. 311/317):

"(...)

A ação comporta julgamento antecipado, com

resolução de mérito, devido à inexistência de outras

provas a serem produzidas, nos moldes do art. 355,

inciso I, do CPC/15.

É o caso de extinção da ação.

Em recente decisão o Egrégio Supremo Tribunal

Federal se debruçou sobre reparação de danos em casos

de voos internacionais, decidindo pela aplicação da

Convenção de Varsóvia/Montreal aos voos internacionais

em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor

RE 336.631/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.11.2017:

(...)

Mister se faz a necessidade de observância das

regras das convenções de Varsóvia e Montreal, em

relação aos pleitos de indenização relacionados ao

transporte aéreo, notadamente àquela sobre a

competência.

O artigo 33 da Convenção de Montreal assim

dispõe:

(...)

No caso concreto, em exercício de subsunção

dos fatos concretos à norma abstrata temos que: (I) a

parte autora não possui domicílio neste país e nesta

Comarca; (II) a empresa aérea, como é de conhecimento

do homem médio que se utiliza do transporte aéreo

internacional, é Portuguesa, tendo sua sede, portanto,

naquele País; (III) a passagem não foi adquirida nesta

Comarca por intermédio da sucursal aqui localizada; e

(IV) o local de destino do voo era cidade de Lisboa e os

fatos ocorreram na cidade de Salvador/BA.

Assim, não há qualquer fundamento que permita

vincular a presente ação a esta Capital do Estado de São

Paulo, sendo que a única relação existente é o escritório

dos Patronos das requerentes e o endereço de

filial/sucursal da empresa requerida, fatores que não são

aptos à determinação da competência.

Em que pese a competência territorial ser

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relativa, por terem as regras processuais natureza pública

e não dizerem respeito ao mero interesse privado das

partes, em alguns casos como o presente é possível a

declinação de ofício da competência, para evitar violação

ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação,

sendo aplicável a teoria do forum non conveniens.

(...)

Finalmente, consigno que a propositura de

ações em foro aleatório, sem qualquer fundamento legal

que justifique sua vinculação à respectiva Comarca, não

só corresponde a verdadeira violação do princípio do Juiz

Natural e eventual abuso de direito, como já dito, como

também acarreta maior dificuldade na elucidação das

circunstâncias do caso, na medida em que tenta afastar o

contato direto da parte.

(...)".

Contra essa sentença, recorre a autora, ora apelante.

Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, a

pretensão recursal merece acolhida.

Dispõe o art. 21 do Código de Processo Civil que:

"Art. 21. Compete à autoridade judiciária

brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua

nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato

praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no

inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa

jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou

sucursal" (g.n.).

Assim, versando o caso sobre cancelamento de voo

com origem no Brasil, mostra-se competente a autoridade judiciária

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brasileira para processar e julgar a presente ação (CPC, art. 21, III).

Igualmente, uma vez que a ré se trata de pessoa jurídica estrangeira, com agência/sucursal no Brasil, deve-se entender que possui domicílio nesse país, o que também denota a competência da autoridade brasileira para o exame do feito (CPC, art. 21, I e Parágrafo único) (fl. 129).

Ademais, o art. 33 da Convenção de Montreal estabelece que:

"Artigo 33. Jurisdição.

1. A ação de indenização de danos deverá ser

iniciada, à escolha do autor, no território de um dos

Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do

transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde

possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha

realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de

destino".

Portanto, em que pese a autora tivesse domicílio na Bélgica e o destino da viagem fosse cidade localizada em Portugal, inexiste impedimento para o ajuizamento da ação no Brasil.

Além disso, em relação a competência territorial interna, considerando o endereço da ré no país, qual seja, Avenida Paulista, nº 453, 14º andar, Bela Vista, São Paulo SP, tem-se que o juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, tem competência para processamento do feito (CPC, art. 46 e art. 53, III, b) (fl. 129).

A esse respeito, confira-se o entendimento do C. Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM

DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VOO. Ação

distribuída no domicílio da empresa ré. Remessa ao

foro de domicílio da empresa que intermediou o

contrato. Inadequação da medida. Escolha do autor

quanto ao foro em que a demanda será proposta, nos

termos do artigo 33 da Convenção de Montreal.

Competência do Juiz suscitado da 33ª Vara Cível da

Capital.

(...)

Segundo o artigo 33 da Convenção, cabe ao

autor escolher o juízo em que será ajuizada a

demanda, sendo-lhe facultado, dentre as opções, o

foro de domicílio do transportador, no caso em tela, a

empresa ré.

Ao contrário do quanto alegado pelo

suscitado, a despeito de se tratar a ré de empresa de

origem alemã, enquanto sociedade estrangeira, é

obrigada a ter representante permanente no Brasil,

nos termos do artigo 1.138 do Código Civil. Ainda,

conforme exigência da Agência Nacional de Aviação

Civil, para operar no país, a empresa deve possuir

Cadastro no Registro Nacional de Pessoa Jurídica.

Tal requisito foi cumprido, conforme a qualificação da

ré indicada na inicial.

Deste modo, as autoras ajuizaram a ação no

domicílio da ré, em observância à faculdade de

escolha oferecida na Convenção de Montreal,

respeitada a regra geral de competência do artigo 46

do Código de Processo Civil.

(...)" (TJSP; Conflito de competência cível

0020068-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens

Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão

Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 33ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro:

08/07/2020) (g.n.).

Outrossim, em casos análogos, assim já decidiram as

Câmaras de Direito Privado desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Ação indenizatória Transporte Aéreo

Internacional Jurisdição brasileira subsistente

Cancelamento de voo de conexão que decolaria de

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São Paulo rumo a Paris Fato ocorrido no Brasil, que

autoriza o acionamento da jurisdição brasileira, a

despeito de não serem os autores domiciliados neste

país Competência do juízo da Comarca de São

Paulo, onde se localiza filial da ré Convenção de

Montreal que deve ser interpretada em cotejo com o

Código de Processo Civil e o Código de Defesa do

Consumidor Sentença reformada Recurso provido,

determinando-se o regular prosseguimento do feito na

origem" (TJSP; Apelação Cível 1122176-91.2019.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello;

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro

Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento:

08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) (g.n.).

"APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA

INICIAL Argumentos da autora que convencem -Ação indenizatória por danos morais Transporte

aéreo internacional Passagens aéreas adquiridas

pela autora, de nacionalidade colombiana, para

deslocar-se do Rio de Janeiro à Medellin, com

conexão em Lima - Convenções de Varsóvia e de

Montreal que não afastam a competência da

jurisdição brasileira para processar e julgar esta ação

indenizatória Relação de consumo

Autora/consumidora que pode optar pelo ajuizamento

da demanda na Comarca da sede ou sucursal da ré -Precedentes . RECURSO PROVIDO, com retorno dos

autos à origem para regular tramitação" (TJSP; Apelação

Cível 1015863-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Sergio

Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;

Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:

15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) (g.n.).

"INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO

INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AFASTAMENTO DA

JURISDIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

INADMISSIBILIDADE. Convenção de Montreal. Norma

não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse

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sentido. Hipótese que não cuida de indenização por

danos materiais. Lide que deve ser solucionada à luz

do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade da

consumidora em propor a ação no foro do seu

domicílio ou no da companhia aérea ré. Inteligência

do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Convenção de Montreal, ademais, que em seu artigo

33," 1 ", faculta essa possibilidade à passageira

lesada. Jurisdição e competência do juízo no qual

distribuída a ação reconhecidas . Sentença afastada

para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação

provida" (TJSP; Apelação Cível

1011918-77.2020.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL

FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de

Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data

do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro:

06/11/2020) (g.n.).

Portanto, impõe-se a anulação da r. sentença para que

o feito retorne à Primeira Instância e prossiga em seus regulares termos.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao

recurso para anular a r. sentença recorrida, remetendo-se os autos à

Primeira Instância para que o feito prossiga em seus regulares termos.

RENATO RANGEL DESINANO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201355048/apelacao-civel-ac-10023798720208260100-sp-1002379-8720208260100/inteiro-teor-1201355073