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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003436-88.2019.8.26.0452 SP 1003436-88.2019.8.26.0452

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10034368820198260452_a8b25.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir, com fundamento em ausência de interposição de recurso. Afastamento. Comprovado recurso administrativo tempestivamente interposto. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Art. 14, V, a; art. 16 e inteligência dos arts. 265 e 290, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença parcialmente concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201357679/remessa-necessaria-civel-10034368820198260452-sp-1003436-8820198260452