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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10034368820198260452_a8b25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000326012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003436-88.2019.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido FERNANDO ANTÔNIO BLANCO SPÍNOLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.541

Remessa Necessária nº 1003436-88.2019.8.26.0452

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Fernando Antônio Blanco Spínola

Origem: 1ª Vara da Comarca de Piraju

MM (a). Juiz (a): Luciane de Carvalho Shimizu

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir, com fundamento em ausência de interposição de recurso. Afastamento. Comprovado recurso administrativo tempestivamente interposto. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Art. 14, V, a; art. 16 e inteligência dos arts. 265 e 290, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença parcialmente concessiva mantida.

Negado provimento à remessa necessária.

Trata-se de remessa necessária suscitada em face da

r. sentença de fls. 62/68 dos autos do mandado de segurança impetrado

por Fernando Antônio Blanco Spínola em face de ato praticado pelo

Diretor da 91ª Ciretran de Piraju/SP, que concedeu em parte a ordem

para “(i) determinar o desbloqueio do prontuário do impetrante; (ii)

decretar a nulidade da decisão final prolatada no procedimento

administrativo nº 0000232-0/2019, que culminou na suspensão do

direito de dirigir do impetrante, pelo período de 6 (seis) meses”, diante

da pendência de julgamento de recurso endereçado à Jari, afastando o

pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão.

Feito submetido ao reexame necessário.

FUNDAMENTOS E VOTO.

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Nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança 1 .

Pois bem.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seus arts. 265 e 290:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas 1

In “Mandado de Segurança e Ação Popular”, 10ª ed. ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pp. 11/12

Remessa Necessária Cível nº 1003436-88.2019.8.26.0452 -Voto nº 14.541 3

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por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 188 encerra a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Os condutores que venham a ser penalizados podem

recorrer às JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações),

órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos

contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de

trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, art. 16), e, depois, aos Conselhos

Estaduais de Trânsito (CETRANs; Código de Trânsito Brasileiro, art.

14, V, a), in verbis:

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito -CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI.

No caso dos autos, consta que o impetrante

protocolou o devido recurso endereçado à JARI no dia 13/11/2019 (fls.

14/17), o qual foi ignorado pela autoridade coatora (fls. 37/38), que

aplicou, à revelia, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o

fundamento de não ter sido interposto recurso.

Como se nota da análise dos autos, a fls. 12/13

consta documento emitido pelo Detran informando o prazo final para

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interposição de recurso à JARI, qual seja, 18/11/2019. A fls. 14/17,

evidencia-se o fato de que o impetrante protocolou recurso

administrativo na data de 13/11/2019, de maneira tempestiva, portanto.

Considerando-se que a decisão administrativa de

suspensão do direito de dirigir do impetrante baseou-se apenas na

alegada ausência de apresentação de recurso à JARI, e demonstrado que

fora interposto recurso administrativo tempestivo, cumpre observar que

a ordem foi concedida com fundamento central na impossibilidade de

imposição de qualquer penalidade na pendência de julgamento de

recurso administrativo. Mostra-se, assim, irrepreensível tal

entendimento, refletindo a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser

incabível a imposição de penalidades enquanto não exaurida a via

recursal administrativa.

Nesse sentido:

Apelação. Bloqueio de prontuário de CNH. Ilegal o ato de aplicação da multa e lançamento de pontos no prontuário do condutor antes do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1004116-72.2020.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Data do Julgamento: 15/03/2021)

REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança

Infração à legislação de trânsito Pretensão à retirada da pontuação referente a autos de infração lavrados em desfavor do impetrante de seu prontuário Possibilidade

Não esgotamento das vias administrativas Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 17 da Resolução CONTRAN nº 619/2016 Precedentes desta Corte -

Sentença mantida Remessa necessária

desprovida. (Remessa Necessária Cível

1000086-13.2020.8.26.0564; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Data do Julgamento: 11/03/2021)

REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA

CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão da impetrante de anular a multa imposta pela autoridade municipal ante a suposta inexistência de notificação, bem

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como o cancelamento do procedimento administrativo de cassação da sua CNH em razão da pendência de recurso administrativo Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Recurso administrativo em face da aplicação da penalidade decorrente da infração de trânsito que aguarda julgamento Inexistência de justa causa para instauração do processo administrativo de cassação antes do trânsito em julgado do procedimento para aplicação da penalidade

Sentença mantida - Remessa necessária

desacolhida. (Remessa Necessária Cível

1032625-13.2020.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Data do Julgamento: 05/03/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Auto de infração. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Reexame necessário improvido. (Remessa Necessária Cível 1003936-15.2020.8.26.0196; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Data do Julgamento: 02/03/2021)

REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança

Imposição de sanção administrativa em seu prontuário de condutor Recursos administrativos pendentes de análise

Inteligência do disposto no artigo 24 da Resolução nº 182/052 do CONTRAN Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível 1039388-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Data do Julgamento: 18/02/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir Recurso administrativo pendente. Enquanto não preclusa a via administrativa, na qual foi imposta a suspensão do direito de dirigir veículo, é manifestamente ilegal o ato da autoridade de trânsito que nega a sua renovação. Sentença que concedeu a segurança Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível 1011726-28.2019.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Data do Julgamento: 29/01/2020)

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO à

remessa necessária.

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Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS n. 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da C. 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução n. 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

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