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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-54.2019.8.26.0032 SP 101XXXX-54.2019.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10128865420198260032_1e28b.pdf
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Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdãos proferidos em 14.10.2020 e 30.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015), considerando o Tema de repercussão geral nº 237, do E. STJ ( RESP nº 1.123.669/RS). Presente caso que não se amolda ao mencionado tema daquele Sodalício, considerando a atual sistemática prevista no CPC/2015, sendo de rigor a manutenção dos v. acórdãos. V. ACÓRDÃOS RATIFICADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201362308/apelacao-civel-ac-10128865420198260032-sp-1012886-5420198260032