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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Vianna Cotrim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20898032820218260000_785ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000325084

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2089803-28.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é autora GRACIETE ALVES LINS, é réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Processo extinto (CPC, art. 330, I, c/c 485, I). , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente sem voto), FELIPE FERREIRA E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

VIANNA COTRIM

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTORA: GRACIETE ALVES LINS

RÉ: CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: EDVALDO XAVIER DA SILVA

COMARCA: SANTO ANDRÉ

EMENTA: Imóvel Contrato de cessão de posse e promessa de venda e compra Ação rescisória de sentença Alegada falta de citação na ação condenatória Eventual nulidade que extrapola a sentença rescindenda e macula todo o processo Inadequada utilização da ação rescisória

Questão própria para ser debatida em ação anulatória

Inicial indeferida Processo extinto (CPC, art. 330, I, c/c 485, I).

VOTO Nº 46.752

(recurso digital)

Cuida-se de ação rescisória de sentença de procedência de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, relativa a contrato de cessão de posse e promessa de venda e compra de imóvel, proferida em 13 de outubro de 2020 e transitada em julgado em 10 de novembro do mesmo ano.

Sustenta a autora não ter sido citada para a ação, tendo tomado conhecimento da ação por telefonema do advogado da parte adversa. Assevera residir no imóvel objeto do contrato, localizado no bairro mais pobre e populoso de Santo André, vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social, abaixo da linha da pobreza. Aduz ter sido a carta de citação recebida por terceiro, pessoa desconhecida, inexistindo portaria no prédio, situado em uma comunidade. Alega ofensa ao contraditório e à

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ampla defesa. Invocando os incisos V e VIII do art. 966 do CPC, entende haver violação manifesta a ordem jurídica ao ser reconhecida a validade de uma infundada citação, enfatizando ser o local de alta periculosidade na qual sequer lojas comuns e populares fazem entrega. Pugna pela dispensa de caução à vista de sua extrema pobreza, postulando também a gratuidade de justiça. Requer a antecipação da tutela para suspensão dos efeitos das decisões do juízo de primeiro grau.

A inicial foi instruída com documentos.

É o relatório.

A petição inicial não reúne condições de admissibilidade por falta de interesse processual.

Efetivamente, almeja a autora desconstituir a sentença sob o argumento de nulidade de citação, vício que compromete a existência válida e regular de todo o processo. Nesse contexto, não se cuida meramente de violação à norma jurídica ou erro de fato, que compromete o julgamento realizado, mas de ato judicial juridicamente inexistente.

Verifica-se portanto a inadequação da via eleita, pois a discussão a respeito da nulidade não se restringe ao julgamento de mérito, mas a todo o processo, o que extrapola os limites da ação rescisória, tanto assim que não se inclui dentre as hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, equivalentes àquelas do art. 485 do estatuto revogado. Depreende-se que a requerente está formular uma querela nullitatis insanabilis, a respeito da qual assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e outros:

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A medida, cuja origem remonta o direito intermédio italiano, tinha por finalidade o desfazimento de sentenças eivadas de errores in procedendo. Seu papel foi em grande medida no curso da história absorvido pela apelação e pela ação rescisória, mas algumas hipóteses de defeitos não abrangidas por nenhum desses instrumentos vêm admitindo por construção de doutrina e jurisprudência o ajuizamento de ação autônoma de impugnação, chamada hoje de querela nullitatis insanabilis ou ação declaratória de inexistência de coisa julgada.

Como parece evidente, essa ação tem por pressoposto a inexistência do processo ou do ato sentencial de modo que, se o ato não existe, também não pode existir a qualidade de imutabilidade que poderia incidir sobre ele. Assim, reconhecida a inexistência do processo ou da sentença, cai por terra a “suposta” coisa julgada que incidiria. Por isso, inexistindo o ato, qualquer juiz poderá negar-lhe eficácia, seja ao examinar novamente a questão antes posta, seja por meio de ação autônoma, tendente especificamente ao reconhecimento da inexistência do processo ou da coisa julgada anterior.

Porque essa demanda trata de hipóteses de inexistência processual, seu cabimento está limitado a situações em que falte algum pressuposto processual de existência, a exemplo da jurisdição, da dualidade de partes ou de uma demanda judicial. Também se tem defendido o cabimento desta ação em casos de inexistência ou até mesmo de nulidade da citação do réu. Isso não porque a citação seria supostamente um pressuposto processual de existência, mas porque sem a citação a coisa julgada não é oponível contra a parte. A hipótese clássica de ação de querela nullitatis insanabilis é a de litisconsorte necessário não citado (Novo Curso de Processo Civil, Ed. RT, 2ª ed., 2016, volume 2, pp. 633/634).

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AÇÃO RESCISÓRIA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NULIDADE DA CITAÇÃO ARGUMENTOS QUE NÃO SE INSEREM NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC VIA INADEQUADA CABIMENTO DE "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pretendendo os autores a rescisão da sentença em virtude da invalidade do ato de citação, mas não estando prevista tal causa dentre as taxativas constantes dos incisos do art. 966 do CPC, patente a inexistência de fundamento legal para a instauração da ação rescisória, mormente por ser cabível, para corrigir suposto equívoco praticado no primeiro grau de jurisdição, a "querela nullitatis insanabilis", de rigor o reconhecimento da carência, julgando-a inadmissível (TJSP; Ação Rescisória 2235184-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021).

Ação rescisória. Sentença proferida em ação de rescisão de compra e venda c.c. reintegração de posse. Alegação de nulidade da citação, porque foi expedida carta de citação recebida por terceiro, que não a autora. Petição inicial que deve ser indeferida. Falta de interesse processual, nas modalidades adequação e necessidade. Alegação de nulidade da citação que deve ser analisada pela via da ação declaratória (querela nullitatis insanabilis). Sentença que em regra não faz coisa julgada, não sendo cabível a via rescisória. Inadequação da via eleita verificada. Por outro lado, ausente necessidade. Verifica-se dos autos de origem que a autora compareceu ao cartório e se deu por citada, como prevê o artigo 246, III do CPC, tendo tomado ciência do prazo para oferecer defesa. Não pode, outrossim, alegar nulidade da citação do então cônjuge, que também firmou o compromisso de compra e venda com a ré, já que estaria pleiteando direito alheio em nome próprio. Além disso, a relação é obrigacional e não real, não sendo o ex-cônjuge litisconsorte passivo necessário. Por fim, com o divórcio, de certo que nem mais reside o ex-cônjuge no imóvel,

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falecendo interesse para a ação de origem. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, I c.c. 333, III do CPC (TJSP; Ação Rescisória 2060849-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021).

AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA INICIAL DISCUSSÃO QUANTO À VELOCIDADE DO JULGAMENTO

FALTA DE INTERESSE DE AGIR REDISCUSSÃO DE ASPECTOS FÁTICOS TENTATIVA DE SUPRIR OS EFEITOS DA REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NULIDADE DA CITAÇÃO MATÉRIA ARGUÍVEL POR QUERELA NULLITATIS 1

A inusitada insatisfação com a velocidade do julgamento, que no caso concreto sequer se mostrou extraordinária, dada a revelia do presente autor naqueles autos, é inusitada e não constitui objeto arguível por meio de ação rescisória. Falta de interesse de agir. 2 Rediscussão de aspectos fáticos que foram considerados verídicos pela Magistrada no exame da ação originária não é possível por meio de ação rescisória. Clara tentativa de suprir os efeitos da revelia. Falta de interesse de agir. Precedentes deste E. TJSP. 3- A ação rescisória não pode veicular hipótese de nulidade, por citação inválida, do provimento jurisdicional impugnado, pois o ordenamento prevê como meio mais adequado para tanto a querela nullitatis, inveterada ação declaratória de nulidade. Falta de interesse de agir. INICIAL INDEFERIDA (TJSP; Ação Rescisória 2270761-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE ACÓRDÃO -AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - NULIDADE DE CITAÇÃO Autoras que pretendem

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o reconhecimento da nulidade da citação efetivada nos autos de ação de execução, cujos embargos à execução opostos, que visavam a discussão do título executivo extrajudicial, foram rejeitados, por serem intempestivos Não cabe ação rescisória objetivando a declaração de nulidade por ausência ou nulidade de citação, uma vez que não há que se falar em coisa julgada se inexistiu a formação de uma relação processual válida Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 966 do NCPC Matéria que pode ser alegada, a qualquer tempo, em ação anulatória (querela nulitatis) Ausente o interesse processual das autoras, na modalidade adequação Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito Art. 485, VI, do NCPC Ônus sucumbenciais carreados às autoras Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito (TJSP; Ação Rescisória 2229243-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 12º Grupo de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de rescisão da coisa julgada com fundamento na suposta nulidade de citação. Veiculação do mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir, em impugnação na fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 485, I e X c/c art. 330, III, ambos do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito (TJSP; Ação Rescisória 2078161-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020).

Destarte, por essas razões tem-se que a ação, tal como proposta, não reúne o mínimo dos requisitos legais ao seu regular andamento, motivo porque a inicial deve ser indeferida, extinto o processo nos termos do art. 485, inciso I c.c. o art. 330, I, ambos do Código de

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Processo Civil.

Resta deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do diploma processual, à vista da documentação acostada indicativa da miserabilidade processual.

Pelo exposto, por esses fundamentos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do ars. 330, I, cumulado com o art. 485, I, ambos do CPC.

VIANNA COTRIM

RELATOR

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