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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006325820198260320_378d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000320503

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000632-58.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA, é apelado MARCEL RICARDO PADOVANI.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, deram provimento aos recursos, por maioria de votos, vencido o 3º juiz, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK, VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

MAURÍCIO FIORITO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1000632-58.2019.8.26.0320

Apelantes: Prefeitura Municipal de Limeira e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Limeira

Apelado: Marcel Ricardo Padovani

Comarca: Limeira

Voto nº 17.593

APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ERRO MÉDICO Ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Limeira afastada Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado ao autor se realizou nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, sociedade civil de direito privado, conveniada ao SUS, sob o controle e fiscalização da Municipalidade de Limeira

Responsabilidade Solidária - Precedentes do STJ Mérito de ambos os Recursos - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegada falha em atendimento médico realizado na Santa Casa de Misericórdia de Limeira, prestado ao ora recorrido, em virtude de ter sido recusada a realização de cirurgia no ombro e no tornozelo sem transfusão de sangue, de acordo com sua religião Inocorrência Ausência de prova de eventual agravamento no quadro geral do autor em razão da espera para ser transferido a outro hospital Procedimento cirúrgico não realizado em virtude de recusa do próprio apelado em autorizar a transfusão sanguínea, pois incompatível referido procedimento com sua crença religiosa (Testemunha de Jeová) - Inexistência de prova de ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos das apelantes e os danos suportados pelo autor Sentença Reformada Recursos Providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Irmandade da

Santa Casa de Misericórdia de Limeira e Municipalidade de Limeira contra

a r. sentença de fls. 1172/1199 que, em ação de obrigação de fazer com

pedido de antecipação dos efeitos da tutela 1 movida por Marcel Ricardo

Padovani , objetivando pagamento de indenização por dano moral,

nulidade de termo de ciência e esclarecimento e condenação dos requeridos

ao pagamento de despesas médicas, julgou procedente o feito, nos

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termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para “a) DECLARAR a violação dos direitos e garantias fundamentais do autor e a nulidade do Termo de Ciência e Esclarecimento para Testemunha de Jeová de fls. 281; b) CONDENAR o réu Município de Limeira ao pagamento de todas as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico ao qual o autor foi submetido e; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A correção monetária, a contar do arbitramento (súm 362 STJ) deverá observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e os juros de mora, contados do evento danoso consistente na data da internação 21/01/2019 (Súm. 54 STJ), adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1ºF da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal.” (fls.1198).

Pela sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Pugna a apelante Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, pois, conforme se denota pela documentação acostada aos autos, não há nada que mostre que o apelado sofreu prejuízos de qualquer ordem, não tendo sido configurado qualquer dano ou lesão a este.

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Limeira” realizar, no sentido de prontamente buscar um hospital que atendesse às exigências do apelado que não podiam ser atendidas pela apelante, tais providências foram cuidadosamente tomadas inclusive já haviam sido iniciadas as buscas de outro hospital antes que a recorrente fosse intimada acerca do deferimento da “liminar”.

Igualmente recorreu a municipalidade de Limeira, aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva, e no mérito pugnou pela total improcedência da ação, sob o fundamento de que não houve nenhuma ação ou omissão imputável ao município no caso concreto, bem como que não foi o município quem teria forçado o autor a assinar qualquer documento que afrontasse sua liberdade religiosa, inexistindo assim nexo causal entre a suposta violação ao direito fundamental de liberdade religiosa do autor e alguma ação/omissão desta municipalidade.

Recursos respondidos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

O autor ingressou com a presente ação objetivando a obrigação de fazer das requeridas/apelantes consistente na realização de cirurgia para corrigir fraturas no úmero e no tornozelo, ocorridas após acidente automobilístico, além da indenização por dano moral, em virtude da recursa, por parte da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, em realizar o procedimento em virtude do autor ser adepto à religião testemunha de Jeová.

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De início, registre-se que o procedimento cirúrgico já foi realizado, por força da tutela antecipada concedida, restringindo-se a análise de recurso com relação às preliminares trazidas pela municipalidade de Limeira, a condenação do município de Limeira ao pagamento de todas as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico ao qual o autor foi submetido, e o dano moral fixado em desfavor de ambos os recorrentes pelo MM. Juízo “a quo”.

In casu, com relação à alegação de ilegitimidade passiva aventada pela municipalidade de Limeira, restou incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado ao autor se realizou nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, sociedade civil de direito privado, conveniada ao SUS Sistema Único de Saúde.

Ainda que não tenha sido localizado nos autos o termo de convênio celebrado, trata-se de matéria regida pela Lei nº 8.080/90, que assim determina:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; (g.n.)

Portanto, ao atender o paciente com recursos do SUS, o hospital prestou serviços sob o controle da Municipalidade de Limeira.

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responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao Sistema

Único de Saúde SUS é do Município, a quem compete, portanto,

responder em caso de erro médico ocorrido no âmbito de hospital privado

conveniado ao SUS (...) e, não, apenas quando se tratar de autarquia

municipal , conforme regramento do artigo 18, inciso X, da Lei nº

8.080/90” (TJSP. 13ª Câmara de Direito Público. Apelação nº

0014057-78.2011.8.26.0053. Rel. Des. Spoladore Dominguez. J.

15/05/2019).

Além disso, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça acerca

da responsabilidade do Município nas ações de indenização por falha em

atendimento médico em hospital privado credenciado ao SUS:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ. Segunda Turma. REsp 1.702.234/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 16/11/2017).

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DE DIAGNÓSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN, da Primeira Seção do STJ, o município tem legitimidade passiva nas controvérsias acerca de dano decorrente de erro médico em hospital privado municipal. E se o município responde por erro médico em hospital privado do município, com mais propriedade deve responder pelos mesmos danos ocorridos em hospital público municipal. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, em que não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e as decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicarem o repositório oficial dos arestos indicados. Agravo regimental improvido.

(STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 836.811/SP. Rel. Min. Humberto Martins. J. 17/03/2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária.

2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020)

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Rechaçada a hipótese de ilegitimidade passiva da Municipalidade de Limeira, passa-se à análise do mérito de ambos os recursos.

Pelo que se depreende dos autos, narra o autor em sua petição inicial que sofreu um acidente automobilístico, resultante da queda de motocicleta, tendo sido encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia de Limeira no dia 21/01/2019, acidente este que resultou em fraturas no úmero proximal esquerdo e direito, fíbula proximal esquerda, maléolo posterior esquerdo e clavícula esquerda.

Afirma que ao se identificar como paciente da denominada religião “Testemunhas de Jeová” e informar o tipo de tratamento médico que entendia ser o melhor, de acordo com suas convicções morais e religiosas, tratamento este apto a preservar sua dignidade e autonomia de vontade, passou a ser constrangido injustificadamente por parte dos representantes do hospital e sua respectiva equipe médica, já que os mesmos não aceitaram realizar a necessária e urgente cirurgia em relação ao membros fraturados, sem transfusão de sangue.

Aduz que esclareceu ao corpo clínico que aceita pequenas frações secundárias de sangue ou sintéticas, aptas a preservar e aumentar o volume de glóbulos vermelhos, além da possibilidade de utilização do seu próprio sangue por intermédio da máquina de recuperação intraoperatória e técnica de hemodiluição normovolêmica aguda, bem como que foi colocado à inteira disposição do Hospital e da equipe médica responsável,

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gratuitamente, a aludida máquina de recuperação intraoperatória, além da possibilidade de realizar a técnica simples de hemodiluição normovolêmica aguda, que consiste na utilização de apenas uma ou duas bolsas de coleta de sangue do paciente que, a ele fica conectada para ser devolvido no final da cirurgia preservando-se assim o volume de sangue do seu corpo, tornando desnecessário recorrer à hemotransfusão alogênica.

Pois bem.

A responsabilidade extracontratual do Estado em caso de conduta comissiva é, sabidamente, subjetiva. Trata-se da teoria da falta do serviço, que se configura quando um serviço público deveria funcionar e não funcionou, funcionou mal ou tardiamente.

Nessa esteira, importante salientar que “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). No mesmo sentido:

Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 27/05/2014)

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necessidade de demonstração da triplicidade “ato/omissão dano

indenizável nexo de causalidade” e ainda se faz necessária a demonstração

da culpa ou do dolo por parte do ente público.

Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:

Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito - culposo ou doloso - consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto.

Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.

(...)

Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.

(In Curso de Direito Administrativo, 26ª edição. Editora Malheiros. São Paulo: 32ª EDIÇÃO, 2015. P. 677)

Firmada essa premissa, de alegada falha na prestação de

serviço público, afasta-se, no caso, a responsabilidade objetiva, devendose enfrentar o tema pela teoria da responsabilidade subjetiva (faute du

service), cingindo-se a controvérsia ao exame da culpa da Administração

no caso concreto.

Ressalte-se que o pedido de dano moral efetuado pelo autor

fundamentou-se em dois fatores, que deram supedâneo à pretensão, quais

sejam: a situação constrangedora que este submeteu-se ao recusar a

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como adepto da religião “Testemunha de Jeová” e informar o tipo de

tratamento médico que entende ser o melhor, de acordo com suas

convicções morais e religiosas, passou a ser constrangido

injustificadamente por parte dos representantes do hospital e sua respectiva

equipe médica, sendo que estes não teriam aceitado realizar a cirurgia,

além da demora em efetuar-se sua transferência para um hospital que

pudesse realiza-la.

Como cediço, é de amplo conhecimento, que há muito tempo

no Brasil a liberdade de crença religiosa é a todos assegurada.

A liberdade de crença foi introduzida no pensamento jurídico através da Declaração de Direitos da Virgínia (1776), o qual ditava que “todos os homens têm igual direito ao livre exercício da religião, segundo os ditames da consciência”. A primeira emenda à Constituição americana (1789) previa que o “Congresso não poderá passar nenhuma lei estabelecendo uma religião, proibindo o livre exercício dos cultos”.

Na França, em 1789, a Declaração de Direitos do Homem, no artigo 10, determinava que “ninguém deve ser inquietado por suas opiniões mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”. Posteriormente, em 1795, a Convenção Nacional ordenou a separação da Igreja do Estado. Nesta seara, “Napoleão assinou, em 1802, uma concordata com a Igreja Católica, tornando-a igreja oficial do Estado […] e em 1803, confraternizou com as igrejas protestantes”, e em 1905 foi novamente votada a separação entre Igreja e o Estado. (In JUNIOR, Nilson Nunes da Silva. Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988. 2010 )

Aos poucos, a ideia de que todos têm o direito de cultuar

qualquer crença, sendo livre para escolher a seita religiosa que aprouver,

ou até a liberdade da descrença, irradiou-se para as constituições modernas

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referido direito fundamental.

Tal se deu com o rompimento da igreja católica com o Estado, com a Proclamação da República em 1891, transformando-se o país, a partir deste ponto, em um Estado Laico.

Para os adeptos da religião Testemunhas de Jeová, o sangue é sagrado e, por isso, não pode haver doação de terceiros. Plaquetas e glóbulos são proibidos. Fundamentam tal entendimento argumentando que tanto no Velho como no Novo Testamento há menção de que devemos nos abster de sangue (Gênesis 9:4; Levítico 17:10; Deuteronômio 12:23; Atos 15:28, 29).

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE)1.212.272, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, do qual já teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, bem como a ADPF-618, de relatoria do Min. Nunes Marques, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que visa assegurar às pessoas ligadas a religião Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, o direito de não se submeterem a transfusão de sangue.

No primeiro recurso acima apontado, um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) necessitou junto à Santa Casa de Misericórdia de Maceió (AL) de cirurgia do coração (substituição de válvula aórtica), momento em que se identificou como testemunha de Jeová, negando-se a submeter-se a eventual transfusão de sangue de terceiros (sangue alogênico). O autor da ação aduz que a direção do hospital condicionou a

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realização da cirurgia à assinatura de termos de consentimento para caso fosse necessária a transfusão.

Sustenta-se que a exigência foi indevida e que o direito à vida não é absoluto, existindo hipótese constitucional (aqui ambos os lados fundamentam seu pedido baseados no princípio da dignidade humana) e flexibilização infraconstitucional (interrupção da gravidez - artigo 128 do Código Penal), competindo somente a ele decidir pelos riscos de uma intervenção cirúrgica, devendo o Estado se abster face tal decisão

Em 03/01/2017 foi noticiada uma rara cirurgia. Fez-se um transplante de medula óssea em paciente Testemunha de Jeová sem transfusão de sangue. A medula é o órgão que produz os elementos mais importantes do sangue (glóbulos vermelhos e plaquetas), e após seu transplante, normalmente se demora 15 dias para iniciar esta função. Na cirurgia realizada no Hospital São Camilo, o hematologista R. L. da S. concordou em realizar o procedimento com a ressalva de que caso houvesse risco de vida, a transfusão seria realizada. Aparentemente, neste caso, tudo correu sem que a transfusão fosse necessária.

Assim, inegável o direito constitucional de o autor não se submeter a tratamento médico cujo sua religião não lhe permita, destacando-se aqui o seguinte trecho de um parecer jurídico 2 confeccionado pelo constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, respondendo à consulta formulada pela Sociedade Torre de Vigia, que representa legalmente as Testemunhas de Jeová:

2 https://jus.com.br/pareceres/73176/tratamento-medico-sem-transfusao-de-sangue-

parecer

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Tem o doente a liberdade de aceitar ou recusar um tratamento qualquer, inclusive transfusão de sangue. Isto reflete o direito seu, fundamental, à liberdade, consagrado pela Constituição Brasileira no art. , caput , inclusive nas projeções de liberdade religiosa (inciso VI) e direito à privacidade (inciso X).

Ocorre, contudo, que pela leitura atenta de todo o prontuário médico acostado a fls. 274/364 não se verifica a ocorrência de situação vexatória ou discriminatória à qual Marcel Ricardo tenha se submetido.

Ademais, cediço que a equipe médica se deparou com um impasse, em razão da grande possibilidade de ser necessária a transfusão de sangue no caso de procedimento cirúrgico; mas respeitou a opção da paciente em não autorizar tal transfusão, motivo pelo qual optou-se por sua inscrição no sistema “CROSS” e sua transferência para uma unidade mais adequada para atender suas necessidades.

Diante da situação que se apresenta, deve se ponderar os valores e o bem tutelados, visando à solução do conflito, para encontrar-se o melhor equilíbrio possível entre os princípios da liberdade religiosa e preservação da vida, possuindo aqui relevância o quanto escrito por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no parecer jurídico 3 já apontado, “in verbis”:

3 https://jus.com.br/pareceres/73176/tratamento-medico-sem-transfusao-de-sangue-

parecer

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““Como conciliar o entendimento do dever do médico de prover tratamento médico com o direito do paciente ao consentimento informado?”

Em primeiro lugar, deve-se registrar uma hierarquia. O dever médico é de fonte legal, o direito do paciente de aceitar, ou não, um tratamento, ou um ato médico, é expressão de sua liberdade

direito seu de ordem fundamental, declarado e garantido pela Constituição.

Em segundo lugar, a indagação já indica a resposta. O médico satisfaz seus deveres informando o paciente do juízo que faz a propósito da necessidade ou conveniência desse ato ou tratamento, e das conseqüências prováveis de uma recusa.

Nesse sentido, o Código de Ética Médica aprovado pelo Conselho Federal de Medicina em 1988 dá um grande passo adiante. Ele reconhece que o paciente tem direito a decidir em última instância sobre sua própria pessoa:

Leia-se o art. 48 que veda ao médico:

“Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar.”

E, inclusive, tem o paciente o direito de recusar tratamento para atender às suas convicções.”

Com efeito, o art. , caput, da Constituição Federal, ao

enumerar os principais direitos individuais e coletivos, garante, em

primeiro lugar, a todos, “... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida ...”, sendo certo ainda que Sahid

Maluf, discorrendo sobre os direitos fundamentais do homem, mais

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“É de evidência axiomática frisa Nogueira Itagiba que excluído o direito à vida, não necessitaria falar em direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade” 4

Dentro deste contexto, sopesando-se o quanto trazido nos autos e considerando a "limitação" imposta à equipe médica pelo próprio apelado, tem-se como correta a decisão pela transferência de Marcel Ricardo Padovani para um outro hospital que dominasse a técnica de realização de cirurgia sem a necessidade de transfusão de sangue, já que não existia o risco de vida do paciente, ao invés de se colocar este em um risco desnecessário, com consequências e/ou sequelas muito piores do que esperar por alguns dias para a transferência a um outro nosocômio.

Destarte, não há que se falar que o autor/apelado forneceu ao hospital a máquina de recuperação intraoperatória, tampouco que a técnica de hemodiluição normovolêmica aguda seria simples ou de que o Dr. João Edson da Silva, CRM nº 53654-SP teria sido colocado totalmente à disposição da equipe médica para transmitir seus conhecimentos.

Pela documentação carreada às fls. 66; 67/71, verifica-se que foram acostados apenas os artigos da Lei 1 0 2 0 5 / 2 0 0 1 q u e r e g u l a m e n t a m o § 4 d o a r t . 1 9 9 d a

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Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, e o curriculum do médico Dr. João Edson da Silva, mas sem nenhum documento ou uma comprovação de que este encontrava-se à inteira disposição da equipe médica para realização do procedimento cirúrgico ou eventual esclarecimento, sendo oportuno ressaltar-se, neste ponto, que o autor também não pleiteou a produção de prova oral, para que referido profissional fosse ouvido em Juízo, para melhor esclarecer os fatos ou, no mínimo, de que foi contactado pelo autor e estava ciente de toda a situação.

Nesse diapasão, também não restou comprovada a alegação de que a recorrente Santa Casa de Misericórdia de Limeira teria dificultado a transferência do apelado para outro hospital, e por tal motivo estaria internado por 10 dias desnecessariamente.

A indenização por dano moral causado por atos de agentes do Estado, reclamam, além da efetiva existência de tal dano, a ilicitude ou abusividade de uma conduta, seja omissiva, seja comissiva, da Administração Pública, e o nexo de causalidade entre, de um lado, os danos e lesões e, de outro, a conduta, além da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva d a v í t i m a .

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No âmbito da responsabilidade médica, os aspectos acima traduzem-se na caracterização do erro de diagnóstico, tratamento ou intervenção médica; na ocorrência de danos à saúde física ou mental do paciente, representado por sequelas de diferentes graus, até o resultado morte, e, finalmente, na prova de que tais danos são consequências diretas do erro médico, não sendo caso de imputar-se o nexo de causalidade à conduta da vítima.

Destarte, para se seja possível reconhecer-se a responsabilidade civil, necessária a demonstração que a omissão da Administração foi fator relevante na produção do resultado.

Ademais, para o reconhecimento do dever de indenizar não basta apenas a demonstração do fato e do dano, sendo necessária a presença do nexo causal.

Este é o entendimento de Yussef Said Cahali in “Responsabilidade Civil do Estado” ao analisar a questão envolvendo danos decorrentes do serviço médico:

“Em resumo, confrontadas todas essas manifestações, ainda que aparentemente conflitantes, permite-se reconhecer que, mesmo sob o pálio da responsabilidade objetiva da regra constitucional, somente deve ser afirmada se configurada a falha ou deficiência na prestação do serviço médico hospitalar, posto como dever jurídico estatal e identificado como causa do evento danoso reclamado pela vítima ou seus dependentes, a simples lesão i n c a p a c i t a n t e o u a m o r t e d o p a c i e n t e i n s e r e m - s e n o

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risco natural do tratamento médico, ainda que prestado por agente do Estado, pois também aqui a recuperação do doente ou lesado não deixa de representar uma obrigação de meio e não de resultado; o que se pode admitir, em sede de responsabilidade civil da entidade estatal, é apenas uma presunção de que o agravamento da moléstia ou o perecimento do paciente tenham tido a sua causa na deficiência, precariedade ou omissão do serviço médico assistencial prestado pelo hospital, a se permitir a contraprova de uma alegada excludente da causa pretendida, no sentido da demonstração de que o dever jurídico do Estado foi razoavelmente cumprido através da prestação de um serviço adequado e compatível, em outros termos, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta de serviço público; a esta causa excludente de responsabilidade acrescentam-se as excludentes do caso fortuito ou da força maior, do fato inimputável ao próprio paciente ou a terceiros” (Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pág. 250/251).

Neste sentido, é a posição do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, de onde podemos destacar:

“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ERRO MÉDICO MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGAÇÃO DE MEIO ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE TEORIA DA PERDA DA CHANCE APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo i m p r e s c i n d í v e l p a r a a r e s p o n s a b i l i z a ç ã o d o r e f e r i d o

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profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva;

II O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde.” (REsp 1104655/RS 3ª Turma Relator: Ministro Massami Uyeda, J. 09/07/2009).

Nesta ordem de ideias, forçoso concluir-se pela ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários da apelante Santa Casa de Misericórdia de Limeira e os supostos danos suportados pelo autor, sendo incabível o acolhimento do pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil.

Mais não é preciso dizer, sendo de rigor o provimento aos recursos apresentados para julgar a ação totalmente improcedente, conforme fundamentado.

Com esta decisão, inverte-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida a este e o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

DECIDO.

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Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos apresentados, para julgar a ação totalmente improcedente, conforme fundamentado.

Com esta decisão, inverte-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida a este e o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

MAURICIO FIORITO

Relator

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Voto nº 10.111

Apelação Cível nº 1000632-58.2019.8.26.0320

Comarca: Limeira

Apelantes: Prefeitura Municipal de Limeira e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Limeira

Apelado: Marcel Ricardo Padovani

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do ilustre e culto Relator sorteado (voto nº 17.593), Desembargador MAURÍCIO FIORITO :

“Trata-se de recursos de apelação interpostos por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e Municipalidade de Limeira contra a r. sentença de fls. 1172/1199 que, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por Marcel Ricardo Padovani, objetivando pagamento de indenização por dano moral, nulidade de termo de ciência e esclarecimento e condenação dos requeridos ao pagamento de despesas médicas, julgou procedente o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para “a) DECLARAR a violação dos direitos e garantias fundamentais do autor e a nulidade do Termo de Ciência e Esclarecimento para Testemunha de Jeová de fls. 281; b) CONDENAR o réu Município de Limeira ao pagamento de todas as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico ao qual o autor foi submetido e; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A correção monetária, a contar do arbitramento (súm 362 STJ) deverá observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e os juros de mora, contados do evento danoso consistente na data da internação

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21/01/2019 (Súm. 54 STJ), adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal.” (fls.1198).

Pela sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Pugna a apelante Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, pois, conforme se denota pela documentação acostada aos autos, não há nada que mostre que o apelado sofreu prejuízos de qualquer ordem, não tendo sido configurado qualquer dano ou lesão a este.

Afirma ainda que, compulsando os documentos juntados, restou comprovado que, no que competia ao Hospital “Santa Casa de Limeira” realizar, no sentido de prontamente buscar um hospital que atendesse às exigências do apelado que não podiam ser atendidas pela apelante, tais providências foram cuidadosamente tomadas inclusive já haviam sido iniciadas as buscas de outro hospital antes que a recorrente fosse intimada acerca do deferimento da “liminar”.

Igualmente recorreu a municipalidade de Limeira, aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva, e no mérito pugnou pela total improcedência da ação, sob o fundamento de que não houve nenhuma ação ou omissão imputável ao município no caso concreto, bem como que não foi o município quem teria forçado o autor a assinar qualquer documento que afrontasse sua liberdade religiosa, inexistindo assim nexo causal entre a suposta violação ao direito fundamental de liberdade religiosa do autor e alguma ação/omissão desta municipalidade.

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É o relatório.

Ouso divergir do ilustre e culto Relator sorteado tão somente no mérito da demanda, conforme fundamentos deduzidos a seguir.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARCEL RICARDO PADOVANI em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. Narra o autor, em sua exordial, ter sofrido acidente motociclístico, resultando em fraturas múltiplas, o que ensejou seu encaminhamento à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA para atendimento médico. Alega que, ao se identificar como Testemunha de Jeová e informar as restrições de tratamento por isso implicadas, passou a ser constrangido pela equipe médica, que se recusou a realizar procedimento cirúrgico sem a permissão de transfusão sanguínea alógena ou então pelos meios alternativos sugeridos pelo próprio autor. Requereu a imediata realização de cirurgia sem uso de hemotransfusão ou a transferência para hospital da rede pública que a fizesse, bem como a indenização pelos danos materiais e danos morais pela violação de seus direitos e garantias fundamentais.

A r. sentença de fls. 1.172/1.199 confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenado: a) o corréu MUNICÍPIO DE LIMEIRA, a arcar com as despesas da transferência e procedimento cirúrgico realizados por força de decisão judicial, junto à Santa Casa de Rio Claro; e b) ambos os corréus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Admite-se o processamento da remessa necessária, restando afastada, in casu, a incidência do inciso III do § 3º do art. 496 do CPC 5 , apesar de o valor dado à causa (R$ 102.040,00 fls. 193) estar abaixo do piso

5 Art . 496 do CPC . Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3 º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. À época da prolação da sentença (10 de janeiro de 2020), 100 (cem) salários mínimos correspondiam a R$ 103.900,00 (cento e três mil e novecentos reais), uma vez que o valor do salário mínimo, cuja vigência iniciou em 31.12.2019 (Medida Provisória nº 916), era de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

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previsto no referido diploma, tendo em vista a iliquidez da condenação, conforme entendimento firmado em regime de Recursos Repetitivos perante o Colendo STJ, cadastrado sob o Tema nº 17 ( STJ, REsp nº 1.101.727/PR, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, Recurso Repetitivo Tema nº 17 Mérito, julgado em 04.11.2009 ), e até mesmo já sumulado 6 .

Inicialmente, importante pontuar que a concessão de antecipação de tutela, por si só, não é capaz de afastar a obrigatoriedade de análise, em cognição exauriente, da pretensão formulada pelo autor na inicial, ainda que julgada procedente pela r. sentença. Respeitado o posicionamento eminente Relator sorteado, de acordo com a Teoria da Asserção, que rege a análise das condições da ação no processo civil brasileiro, o interesse de agir do processo, tanto em sua modalidade utilidade quanto necessidade, deve ser aferido a partir das afirmações constantes na peça exordial. Na lição de FREDIE DIDIER JR. :

“Não se trataria de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda do requisito. A decisão sobre o preenchimento ou não desses requisitos, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva.” (Curso de Direito Processual Civil Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, Ed. JusPodivm, 20ª Ed., 2018, p. 425) .

Assim, a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para 6 Súmula n º 490 do STJ . A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas; TJSP , Súmula n º 108 . A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01.

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que fosse realizado o procedimento médico no requerente, não implicar carência de ação, haja vista se tratar de determinação precária que, por eventual extinção do processo sem resolução de mérito, ensejaria a sua insubsistência. Remanesce interesse, portanto, em obter a tutela jurisdicional definitiva, a fim de gozar dos atributos da coisa julgada.

Como visto nos autos, conforme os relatórios médicos emitidos pela corré IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA (fls. 72, 274/277, 290 e 343), o autor, após acidente de motocicleta, apresentou quadro de fraturas do úmero proximal bilateral, da fíbula proximal e do maléolo posterior, necessitando de tratamento cirúrgico específico, por ser da religião das Testemunhas de Jeová, que não era fornecido naquele hospital. Após 8 (oito) dias de internação, sem perspectiva de deferimento de sua transferência para hospital da rede pública equipado e capacitado ao seu atendimento (fls. 274/277, 331, 333, 339, 341, 358, 361), ajuizou a presente demanda.

O art. 23, II, da CF determina que todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde, não sendo despiciendo anotar que a questão já se encontra sumulada perante este Egrégio Tribunal: “a ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno” (TJSP, Súmula nº 37, publicada no DJe em 07.12.2010) , sendo, ainda, “inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa o fornecimento de medicamentos ou insumos” (TJSP, Súmula nº 29, também publicada no DJe em 07.12.2010) , pois:

“O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem

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a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República” ( STF, RE nº 273.834-RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 23.08.2000 ).

Diante de todo o exposto acerca da situação pessoal do autor, é imprescindível frisar que, aqui, o que se tem em vista é, sim, assegurar a efetividade das garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal, para que estas não se tornem simples regras programáticas do SUS, e exigir que os entes estatais velem solidariamente pela efetividade da ordem constitucional e pelo real cumprimento das determinações emanadas do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), alçado a fundamento da República brasileira, que se constitui no arcabouço dos direitos e das garantias fundamentais, entre eles os direitos sociais, previstos no art. da Carta Magna, e que assegura a todos, entre outros direitos, o direito à saúde.

Mais especificamente, no título da ordem social, no qual se insere o capítulo destinado à seguridade social, o art. 196 da Constituição Federal dispõe claramente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Prossegue, ainda, a Carta Fundamental, em seu art. 197 preceituando que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

E, já no art. 198, inc. II, a Constituição Federal determina que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

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constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Da mesma forma, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 219, parágrafo único, alíneas 2 e 4, também preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, sendo que os “Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; (...) atendimento integral do indivíduo, abrangendo promoção, preservação e recuperação de sua saúde”.

E, mais detalhadamente, o Sistema Único de Saúde

SUS, elaborado e descrito na Lei nº 8.080/1990, em seu art. , elabora e descreve o Sistema Único de Saúde, constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”, garantindo aos indivíduos, em seu art. , inciso I, alínea d, “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, motivo pelo qual fica patenteada a responsabilidade solidária entre os entes federados no fornecimento do tratamento médico de que o autor necessita (TJSP, Súmula nº 37, publicada no DJe em 07.12.2010) .

A situação dos autos toma contornos ainda mais relevantes na medida em que o fornecimento do tratamento requerido pelo apelado não apenas encontra respaldo constitucional no dever estatal de garantir o direito à saúde, mas também na inviolabilidade do direito de crença e na garantia de não privação de direitos por motivos de ordem religiosa, positivados no art. , incisos VI e VIII, da Constituição Federal 7 .

7

Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Vale mencionar que a questão também é tratada pela

ordem infraconstitucional, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção Americana

sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), que, nos termos do decidido pelo Pretório Excelso no bojo do HC 95.969/MS 8 , reveste-se de caráter de

norma supralegal. O documento internacional dedica seu art. 12 ao direito à liberdade

de consciência e religião, que assegura em seus itens 2 e 3, respectivamente, que

“ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de

conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças” e que “a

liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às

limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a

saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas”.

Por conseguinte, o acolhimento do pedido do autor de

fornecimento de tratamento médico que respeite suas convicções religiosas, longe

está de configurar uma imaginada interferência do Poder Judiciário na condução

política da saúde. Na verdade, trata-se, sim, de efetiva aplicação e tutela jurisdicional

dos direitos e das garantias constitucionais e legais concedidas a todos os indivíduos,

entre eles o autor, na preservação de sua saúde, bem estar e dignidade humana, não

sendo despiciendo anotar que essa questão também já está sumulada perante este

Egrégio Tribunal: “não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos

8 “DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação . 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. , § 2º, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.” (HC 95967, Relator (a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008 g.n.)

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poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes” (TJSP, Súmula nº 65, publicada no DJe em 14.04.2011) .

E, de mais a mais, como bem explicitado pelo Excelso STF:

“Tal como pude

enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, 'caput' e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas” ( STF, AgR em RE nº 393.175-RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 12.12.2006 ) (g.n.).

Incabível, deste modo, a invocação de supostas limitações financeiras, em contraste com os deveres constitucionais impostos ao Poder Público, na salvaguarda das garantias fundamentais do indivíduo que possuem evidente primazia, até mesmo frente aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura que o projeto de lei orçamentária

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anual dos entes federativos “conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização do montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos” (art. 5º, III, alínea 'b'), como no caso ora em análise.

Considerando que: i) o autor comprovou sua hipossuficiência pelas cópias de sua CTPS (fls. 59/62) e obteve a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 154); e ii) os relatórios médicos de fls. 72/364, necessitando se submeter à cirurgia para correção de fraturas do úmero proximal bilateral, da fíbula proximal e do maléolo posterior sem uso de transfusão sanguínea alógena, é de rigor a confirmação da anterior tutela de urgência de fls. 154/163, motivo pelo qual, neste tópico, os fundamentos da r. sentença ficam aqui também integralmente ratificados (RITJSP, art. 252): “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento”, colacionando-se, inclusive, trecho que bem sumariza o entendimento ora esposado:

“Enfim, a norma

constitucional deve ser interpretada em conformidade com o princípio da máxima efetividade, razão pela qual não há outra conclusão senão a de que o Poder Público deve custear cirurgias, ainda que não padronizadas, àqueles que professam a fé "Testemunha de Jeová", como forma de assegurar-lhes os direitos à vida, à saúde, à liberdade de religião e crença, autonomia da vontade e, especialmente, à dignidade. Salientese que a transfusão de sangue constitui uma das formas terapêuticas para se tratar um paciente, existindo outros meios de tratamento. O fato de tais tratamentos não estarem padronizados não invalidam o acesso aos pacientes que buscam tratamento isento de sangue, comprovadamente eficaz e publicado pela comunidade médica.” (fls. 1.186)

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Quanto ao pedido de indenização pelos danos sofridos pelo autor, como é cediço, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e está prevista no § 6º do art. 37 da CF, que dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil também adota os mesmos critérios constitucionais (“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”).

Corroborando no estabelecimento da responsabilidade objetiva estatal, o parágrafo único do art. 927 do CC, estabelece ainda que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, havendo “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, como é o caso da atividade desenvolvida, no presente caso, pelo poder público municipal, frente a teoria do risco administrativo 9 .

Assim, para que a Administração Pública tenha o dever de indenizar, basta que se demonstre: i) a existência de dano patrimonial (lucro cessante e/ou dano emergente) e/ou extrapatrimonial (e.g. moral) sofrido pelo administrado; ii) a conduta do agente ou do servidor público (fato administrativo); e iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

9 “A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, urge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado” ( SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 13ª ed., 2019, item '72.6', p. 333 ).

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Por outro lado, como entende a maior parte da doutrina 10 e da jurisprudência 11 , no

tocante à responsabilidade civil estatal por ato omissivo, há também a necessidade de

se demonstrar a presença de culpa stricto sensu, em qualquer uma de suas

modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), ou dolo, a fim de que se

configure o dever de indenizar.

10 Vide, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Método, 5ª ed., 2017, pp. 763/765 . O autor entende “ser objetiva a responsabilidade civil do Estado em virtude de suas omissões juridicamente relevantes, pois o art. 37, § 6º, da CRFB e o art. 43 do CC, que consagram a teoria do risco administrativo, não fazem distinção entre ação e omissão estatal. Ainda que a omissão não seja causa do resultado danoso, como afirma a segunda posição anteriormente citada, certo é que a inação do Estado contribui para a consumação do dano. É preciso distinguir a omissão natural e a omissão normativa. Enquanto a primeira relaciona-se com a ausência de movimento ou comportamento físico, sem a produção de qualquer resultado (da inércia nada surge), a omissão normativa, por sua vez, pressupõe o descumprimento de um dever jurídico, gerando, com isso, consequências jurídicas, inclusive a responsabilidade civil. Dessa forma, a responsabilidade por omissão estatal revela o descumprimento do dever jurídico de impedir a ocorrência de danos. Todavia, somente será possível responsabilizar o Estado nos casos de omissão específica, quando demonstradas a previsibilidade e a evitabilidade do dano, notadamente pela aplicação da teoria da causalidade direta e imediata quanto ao nexo de causalidade (art. 403 do CC). Vale dizer: a responsabilidade restará configurada nas hipóteses em que o estado tem a possibilidade de prever e de evitar o dano, mas permanece omisso” (p. 764) (g.n.).

11 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A 'SHOWS'. DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO INCÊNDIO CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1 . Ação indenizatória em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando danos morais, materiais e estéticos ao autor. (...) 4 . A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721.439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471.606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ; DJ 08.03.2007; REsp 549.812/CE; DJ 31.05.2004). 5 . In casu, o Tribunal de origem entendeu tratar-se da responsabilidade subjetiva do Estado, em face de conduta omissiva (...)” ( STJ, REsp nº 888.420/MG, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 07.05.2009 ) (g.n.).

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Nesse sentido, segundo o escólio de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO :

“O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.

A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas. (...)

Na verdade, nenhuma novidade existe nesse tipo de responsabilidade. Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva, estarão fatalmente presentes os

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elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa. (...)

Assinale-se, por oportuno, que, tratando-se de responsabilidade civil, urge que, nas condutas omissivas, além do elemento culposo, se revele a presença de nexo direto de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vítima. Significa dizer que não pode o intérprete buscar a relação de causalidade quando há uma ou várias intercausas entre a omissão e o resultado danoso” 12 (g.n.).

Importante trazer à baila, portanto, as disposições do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 05/17 do Ministério da Saúde, que trata sobre os procedimentos operacionais pertinentes ao sangue, seus componentes e derivados nas ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, traçando regulamento técnico nos tratamentos hemoterápicos:

“Art. 2º O

regulamento técnico de que trata este Anexo tem o objetivo de regulamentar a atividade hemoterápica no País, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, no que se refere à captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, originados do sangue humano venoso e arterial, para diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 2º)

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§ 1º É de

observância obrigatória o presente regulamento técnico e respectivos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do Anexo IV por todos os órgãos e entidades, públicas e privadas, que executam atividades hemoterápicas em todo o território nacional no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN). (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 2º, § 1º)” (g.n.);

“Art. 6º A

transfusão de sangue e seus componentes deve ser utilizada criteriosamente na medicina, uma vez que toda transfusão traz em si um risco ao receptor, seja imediato ou tardio, devendo ser indicada de forma criteriosa. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 6º)” (g.n.);

“Art. 7º Nas

cirurgias eletivas deverão ser consideradas ações que reduzam o consumo de componentes sanguíneos alogênicos, como métodos que diminuam o sangramento no intraoperatório ou a realização de transfusão autóloga. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 7º)” (g.n.);

“Art. 8º A

responsabilidade técnica pelo serviço de hemoterapia ficará a cargo de um médico especialista em hemoterapia e/ou hematologia ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Coordenador do Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 8º)”;

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coletado do paciente imediatamente antes da cirurgia (hemodiluição normovolêmica) ou recuperado do campo cirúrgico ou de um circuito extracorpóreo (recuperação intraoperatória). (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 221)”

“Art. 221. As

unidades de sangue obtidas no pré-operatório imediato, por hemodiluição normovolêmica, permanecerão na sala de cirurgia em que o paciente está sendo operado durante todo o ato cirúrgico. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222)

§ 3º O

procedimento de hemodiluição pré-operatória poderá ser realizado mesmo em unidades de assistência à saúde que não disponham de serviço de hemoterapia. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 222, § 3º)” (g.n.);

Art. 224. No

serviço de hemoterapia haverá um médico responsável pelo programa de transfusão autóloga pré-operatória e de recuperação intraoperatória. (Origem: PRT MS/GM 158/2016, Art. 225).

Pelas disposições acima transcritas, depreende-se que, em vista da existência de riscos inerentes à transfusão sanguínea alógena tais como a transmissão de doenças infecciosas virais, infeções bacterianas, complicações inflamatórias, incluindo a sepse, e outras reações transfusionais , há claro esforço estatal em promover a diminuição de seu uso, com a priorização de técnicas diminuam o risco de sangramento e de transfusão autóloga, sendo previsto, inclusive, que no serviço de hemoterapia dos hospitais haverá um médico responsável

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pela realização desses procedimentos. Nota-se que a unidade de saúde, de forma negligente e impudente, pois ciente da possibilidade de objeções de consciência e religiosas quanto ao uso de sangue, deixou de se adequar às normas de saúde vigente, seja pela aquisição dos aparelhos necessários ou pela adoção de meios de facilitação de transferência dos pacientes para locais que atendessem a tais exigências, de forma a garantir, simultaneamente, o pronto atendimento e a preservação de sua autonomia individual dos assistidos.

Ademais, verifica-se que a instituição de saúde, para realizar procedimento cirúrgico, exige dos pacientes que se identifiquem como Testemunhas de Jeová a assinatura de termo de consentimento e ciência esclarecida padrão, sem qualquer possibilidade de alteração ou concordância parcial, no qual consta:

“1º Ciente do

desejo do paciente de não receber transfusão de sangue total, autotransfusão ou de seus componentes (glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas e plasma), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira esclarece que utilizará de todas as técnicas e procedimentos médicos possíveis para diminuir a perda sanguínea evitando ao máximo a necessidade de tal transfusão.

2º Desta forma,

toda a equipe médica priorizará o uso de todo o seu conhecimento técnico médico científico, sendo passível o uso de albumina, interleucina, gamaglobulilnas, técnicas de diluição, recuperação do sangue intraoperatório, hemodiálise, circulação extracorporea e transplante de órgãos

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3º Não obstante,

caso a equipe médica constate a necessidade, em qualquer fase do tratamento de transfusão sanguínea; ou, de qualquer um dos seus componentes (glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas e plasma) a transfusão será instituída, conforme estabelece a Legislação, ora vigente” (fls. 496)

No entanto, é fato incontroverso nos autos que o apelado permitia o uso de técnicas de autotransfusão e o uso de seus componentes sanguíneos, bem como que a apelante IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA não possuía equipamentos ou profissionais capacitados à realização das técnicas de diluição, recuperação do sangue intraoperatório e circulação extracorpórea, também aceitos pelo paciente, de forma que o documento padrão ofertado pelo nosocômio e que foi considerado indispensável para a continuidade do tratamento naquele local estava longe de traduzir a realidade da situação vivenciada pelo paciente ou pela instituição.

Ora, se o hospital garante ao paciente que priorizará o uso de todo o seu conhecimento médico-científico para diminuir a perda sanguínea e evitar ao máximo a necessidade de transfusão alógena, mas já conhece de sua incapacidade técnica e estrutural de fornecer tratamentos para tanto, o termo de ciência esclarecida, que consiste em suposta declaração da vontade do paciente, nada passa de salvo-conduto ao ente hospitalar para o uso de terapia repudiada pelo convalescente em qualquer momento de seu tratamento, em razão da simples impossibilidade de fornecimento de qualquer outra forma de intervenção.

Configura-se, portanto, pela negligência da administração hospitalar e municipal, hipótese de clara violação às garantias constitucionais do autor, uma vez que a ele foi imposta, em um momento de atípico de fragilidade e

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vulnerabilidade, escolher, desnecessariamente, entre a certeza do tratamento médico indispensável em tempo razoável e suas convicções morais, ideológicas e religiosas, valores esses expressamente protegidos pela Constituição pátria e inerentes ao Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Isto posto, a experiência vivenciada pelo apelado, que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para ver garantidos simultaneamente seu direito à saúde e à liberdade religiosa, por conduta omissiva culposa dos réus, extrapola a esfera do mero dissabor, estando caracterizado o dano moral.

No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar que seu arbitramento levará em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização e esta admitida com tranquilidade pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 13 bem como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele que se pretende indenizar.

Com efeito, a indenização do dano moral encontra base doutrinária e jurisprudencial na teoria do desestímulo à prática de nova e reiterada conduta ilícita, com intuito claro de advertir ao lesante que não mais se admite postura neste sentido, também conhecida como função punitiva da indenização (intimidativa, pedagógica e profilática); bem como no princípio da razoabilidade , arbitrando-se valor moderado, equitativo e compatível à situação econômica do ofensor e do ofendido, sem que cause a penúria do primeiro e o enriquecimento do segundo.

Ou seja, é na fixação de indenização, como forma de compreensão ao dano moral sofrido, que a equidade equilibra o valor do pedido, do que realmente se necessita e o do que se pode pagar, sempre ao arbítrio subjetivo e prudente do Julgador.

No que concerne a tal arbitramento, ressalte-se que os Tribunais pátrios têm procurado, à míngua de critérios legais para seu procedimento, valorar as situações submetidas a análise, de modo a evitar que a indenização assim

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concedida seja fonte de enriquecimento indevido para quem a recebe, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

Destarte, sopesando todos esses ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais e face às peculiaridades do caso em tela, o valor da indenização deve ser razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser monetariamente corrigida pelo IPCA-E a partir do seu arbitramento, isto é, da data deste julgamento, a teor da Súmula nº 362 do Colendo STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e acrescida de juros da poupança (TR) incidentes a partir da data do evento danoso (ocorrido em 21.01.2019), conforme estabelece a Súmula nº 54 do Colendo STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), a teor da orientação firmada pelo Excelso STF no julgamento tomado em sede de Repercussão Geral Tema nº 810, que deve ser integral e imediatamente observado (CPC, art. 927, III), com a utilização do IPCA-E não se aplicando a Taxa Referencial para o período anterior a 25.03.2015 , conforme aquela decisão paradigmática ( STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810 Mérito, julgado em 20.09.2017 ) 14 , melhor esclarecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema nº 905 de Recursos Repetitivos ( STJ, REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, Recurso Repetitivo Tema nº 905 Mérito, julgado em 22.02.2018 ) 15 , aplicável ao presente caso visto que não houve expedição

14 Insta observar que, perante o Excelso STF, em recente julgamento, ocorrido em 03.10.2019, assentou-se que “o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior” (g.n.).

15 Atualmente integrado pelo r. decisum que inadmitiu recurso extraordinário: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO” ( STJ, RE nos EDcl no REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão monocrática proferida em 24.10.2019 ) (g.n.).

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de precatório, afastando, pois, a modulação de efeitos pela Corte Suprema 16 , diante da expressa finalidade de se uniformizar os critérios para a atualização monetária de condenações judiciais da Fazenda Pública e em respeito à coisa julgada.

Prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, haja vista que a transferência e realização dos procedimentos se deu a cargo dos corréus, diante da determinação judicial de fls. 154/163.

Por fim, fica mantida, ainda, a condenação do corréu, MUNICÍPIO DE LIMEIRA, a arcar com eventuais e comprovadas despesas oriundas do procedimento que foi realizado na no Hospital São Rafael (Santa Casa de Rio Claro) por força da liminar deferida.

Deste modo, sucumbindo integralmente os réus em seus apelos, devem arcar integralmente com os ônus de sucumbência, isto é, com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, cabendo aqui acolhimento parcial da remessa necessária, os quais devem ser fixados em 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, já que possível mensurá-la, de acordo com as diretrizes constantes no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, já considerado o trabalho desempenhado na fase recursal, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também

16 Naquela oportunidade, entendeu o Colendo STJ que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” ( STJ , REsp n º 1 . 492 . 221 / PR , rel . Min . MAURO CAMPBELL MARQUES , 1 ª Seção , Recurso Repetitivo Tema n º 905 , julgado em 22 . 02 . 2018 ) (g.n.).

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que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 18.04.2006 ).

Ante o exposto, pelo meu voto, divergindo do ilustre e culto Relator sorteado, nego provimento aos recursos voluntários e dou parcial provimento à remessa necessária .

CARLOS VON ADAMEK

3º Julgador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 21 Acórdãos MAURICIO FIORITO 15170FF3

Eletrônicos

22 43 Declarações de Carlos Vieira Von Adamek 1053CF79

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000632-58.2019.8.26.0320 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201367505/apelacao-civel-ac-10006325820198260320-sp-1000632-5820198260320/inteiro-teor-1201367525