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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2019.8.26.0278 SP XXXXX-89.2019.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mourão Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000248920198260278_ca0d7.pdf
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Ementa

Consumidor e processual. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e a dívida que gerou a negativação do nome do autor. Litigância de má-fé caracterizada. Artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Valor da multa, porém, que comporta adequação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201367813/apelacao-civel-ac-10000248920198260278-sp-1000024-8920198260278

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