jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043763-85.2021.8.26.0000 SP 2043763-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20437638520218260000_c38d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO POPULARCONTRATO ADMINISTRATIVO – GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.

Ação popular proposta por vereador da Câmara Municipal de São Paulo, objetivando denunciar imoralidade e ilegalidade de ato lesivo ao patrimônio público, consubstanciado na celebração de contrato sigiloso com a empresa MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., para a realização do Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 em São Paulo, entre os anos de 2021 a 2025, sem que tenha havido processo licitatório. Decisão agravada que condicionou o prosseguimento da execução do contrato com a prestação de contracautela, a ser providenciada pela empresa MC BRASIL MOTORSPORT HOLDINGS LTDA no prazo de 15 dias, em espécie ou fiança bancária ou apólice de seguro garantia no montante de R$ 20 milhões, acrescido de 30%. Conquanto a legislação processual tenha outorgado ao juiz a possibilidade de determinar a contracautela quando se entender necessário, com a finalidade de garantia contra os danos que a outra parte possa vir a sofrer, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, no caso, não cabe ao Juízo exigir do contratado o que a lei para licitações e contratos da Administração Pública não exige. Com efeito, nos termos do art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93, "a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado". Destarte, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras" que "não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele" (art. 56, § 2º). A partir dos dispositivos legais supracitados conjugada com a possibilidade de exigência de contracautela, pode-se concluir que a contracautela idônea para o caso em questão está limitada legalmente a cinco por cento do valor do contrato e que, conforme cláusula 4.1, já está a empresa agravante obrigada a prestar, conforme previsão contratual e respeitado o teto legal. No mesmo sentido, a conclusão exarada em parecer da D. Procuradora Geral de Justiça: "[...] ainda que o juiz detenha poderes para impor contracautela nas situações necessárias, no caso dos autos há previsão contratual para assegurar a execução do objeto diante de possíveis prejuízos, de modo que a exigência imposta pelo juízo de piso se mostra desarrazoada e desproporcional, além de não encontrar amparo em norma legal
.". Não pode o Juízo interferir nas políticas públicas do Executivo, mas apenas verificar se houve alguma ilegalidade no ato administrativo, o que, numa análise sumária das questões tangenciadas neste recurso, já foi regularizado, com a publicidade dos processos administrativos relativos ao Contrato celebrado, e também justificada a dispensa de licitação pela apresentação de carta de exclusividade. Os elementos probatórios por ora disponíveis denotam que a Formula One World Championzhip Limited outorgou Carta de Exclusividade à agravante MC Brazil Motorsport Holdings Ltda. para realização do Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 em São Paulo. E embora o autor popular afirme que outra empresa também recebeu carta de exclusividade como potencial promotora do evento, verifica-se dos autos que a empresa Rio Motorsport LCC foi autorizada somente a realizar eventos no Rio de Janeiro. Por isso, contrariamente ao afirmado, não haveria competição viável entre empresas a permitir a deflagração de uma possível licitação, pois o acordo entabulado separadamente com cada uma das empresas – MC Brazil Motorsport Holdings Ltda. e Rio Motorsport LCC – restringiu territorialmente a atuação delas ao Estado, respectivamente, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Quanto à ausência de publicidade do contrato suscitada pelo autor popular, tal questão foi regularizada após a retirada da restrição de acesso aos processos administrativos. Embora pautada na prudência judicial e em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, a decisão, para além do limite legal, desconsidera a movimentação econômica (impactos indiretos gerados na cadeia produtiva) e a mobilização de receitas envolvidas na realização de evento de notório impacto econômico que, segundo a Secretaria de Turismo, traduz mais de um interesse público: (i) divulgação da cidade São Paulo em âmbito mundial; (ii) fomento ao turismo na cidade de São Paulo e ainda (iii) incremento na economia da cidade, em especial com relação a postos de trabalho, bem como a possibilidade de que os recursos arrecadados sejam revertidos justamente na execução das medidas ao enfrentamento da persistência da pandemia de COVID-19, sendo certo, ademais, que não há indicação de que o Município esteja sendo omisso quanto ao combate à pandemia de coronavírus, desviando recursos da saúde para assinatura do contrato, bem como assegurada contratualmente a hipótese de sua não realização. No mais, as questões suscitadas pelo agravado exigem mergulho indevido no contexto fático-probatório dos elementos de prova, com supressão da instância originária e antecipação indevida na matéria de mérito. Decisão reformada. Agravos de instrumento interpostos por MC Brazil Motorsport Holdings Ltda e pelo Município de São Paulo providos, para afastar a exigência de contracautela naquilo que exceder o limite legal, como condicionante para o prosseguimento da execução do contrato
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201368057/agravo-de-instrumento-ai-20437638520218260000-sp-2043763-8520218260000

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045230-02.2021.8.26.0000 SP 2045230-02.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1. Ação popular proposta por vereador da Câmara Municipal de São Paulo, objetivando denunciar imoralidade e ilegalidade de ato lesivo ao patrimônio público, consubstanciado na celebração de contrato sigiloso com a empresa …