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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Carmen Lucia da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21063066120208260000_13792.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000315557

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2106306-61.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BOURROUL CONSULTORES S/A, são embargados SHARON NOGUEIRA e FLAVIO SILVÉRIO SIQUEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2106306-61.2020.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: BOURROUL CONSULTORES S/A.

EMBARGADOS: SHARON NOGUEIRA e FLAVIO SILVÉRIO SIQUEIRA

VOTO 13.251

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargados, nos termos da seguinte

ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ação de execução de título extrajudicial. Vício de citação caracterizado. Para que seja aperfeiçoada a citação, não basta que a carta de citação seja enviada para qualquer imóvel pertencente aos executados. Ao revés, há a necessidade de que os devedores tenham domicílio naquele endereço, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. Ato citatório que deve se dar no domicílio do réu ou executado. Inteligência dos arts. 248, §§ 3º e , e 250, I, do CPC. Pedido liminar de arresto. Ausência de requisitos para sua concessão, em especial a existência de indícios de dilapidação patrimonial. Exoneração da fiança e excesso de execução que não são matérias de ordem pública,

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e, portanto, não serão analisadas em exceção de préexecutividade. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.

A embargante alega que o aresto padece de contradição. Insiste na validade da citação, bem como do arresto para satisfação do débito. Ao final, prequestiona a matéria.

É o relatório.

O v. acórdão não contém vício algum.

Ao revés.

Antes de tudo cabe observar que, segundo disposição expressamente contida no Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal ou para corrigir erro material (art. 1022 e incisos do CPC).

Pela simples leitura das razões de recurso, percebese nitidamente que o embargante, na realidade, não concorda com a solução adotada pelo v. acórdão embargado, buscando sua reforma por via transversa ou oblíqua, o que, no caso, não é possível admitir, posto que nítido o seu caráter infringente.

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A decisão combatida analisou de modo claro, coerente e pormenorizado as questões necessárias ao deslinde da matéria posta nos autos, baseando-se no direito positivo pátrio atinente à espécie e, também, nos elementos de fato e no conjunto probatório existente nos autos.

Posta a questão nestes termos, não há se falar em cabimento de embargos declaratórios pela mera pretensão da parte de que o julgador se manifeste de forma expressa a respeito de todas as teses apresentadas nos autos. Referida pretensão não se confunde com vício do julgado.

Sobre tal matéria ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“10. Desnecessidade de examinar outros fundamentos. Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações. Esse temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações de menor importância.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1153).

No mesmo sentido:

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“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Em verdade, os embargos opostos têm natureza infringente do julgado, o que não se pode admitir.

Caberá ao embargante, se entender preenchidos os requisitos legais, buscar amparo de sua pretensão nas instâncias superiores.

Devem, pois, ser rejeitados os embargos, porquanto extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022, do CPC, na medida em que manifesto o intuito do embargante para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido.

Diante do exposto, pelo meu voto, REJEITO OS EMBARGOS .

CARMEN LÚCIA DA SILVA

Relatora

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